O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3°, inciso III, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei n° 6.525, de 1° de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI n° 00367-00000058/2020-65,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, da Administração Regional da Fercal do Distrito Federal, e da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal.
Art. 2° Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei n° 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3° Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, da Administração Regional da Fercal do Distrito Federal, e da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4° Compete à Administração Regional da Fercal do Distrito Federal, à Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal e à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto n° 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5° do Decreto n° 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar n° 840/2011, dos parágrafos 9° e 10° do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 2020.
132° da República e 61° de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2° do Decreto n° 41.057, de 31 de julho de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES – SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES – Subsecretário, CNE-02, 01 (código SIGRH 01400078); Assessor Especial, CNE-06, 01, (código SIGRH 01400230) – SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES – DIRETORIA DE MOBILIÁRIO MÓVEIS – GERÊNCIA DE AMBULANTES – Assessor Técnico, CPC-04, 01 (código SIGRH 01400088) – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL – COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO – Assessor Técnico, CC-04, 01 (código SIGRH 08300165) – COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO – Assessor Técnico, CC-02, 01 (código SIGRH 08300150) – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FERCAL DO DISTRITO FEDERAL – COORDENAÇÃO EXECUTIVA – DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO – GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO DO TERRITÓRIO -Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH 10300103).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 3° do Decreto n° 41.057, de 31 de julho de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Assessor Especial, CPE-07, 02 – SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES – Assessor Técnico, CC-02, 01 – SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES – Subsecretário, CPE-02, 01 – DIRETORIA DE MOBILIÁRIO MÓVEIS – GERÊNCIA DE AMBULANTES – Assessor, CPC-05, 01 – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Assessor, CC-06, 01 – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FERCAL DO DISTRITO FEDERAL – COORDENAÇÃO EXECUTIVA – DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO – GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO DO TERRITÓRIO – Gerente, CPC-08, 01.