O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental N° 721-P, de 4 de abril de 2019,
CONSIDERANDO a alínea “e”, da parte que compete a ADERR, Cláusula Terceira do Termo de Cooperação Técnica SEFAZ/ADERR n° 001/2020,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o modelo de Mapa de Controle de Abate com o registro das operações realizadas pelos estabelecimentos matadouros e frigoríficos localizados em território roraimense, acompanhado das notas de entradas de animais vivos, bem como, de saída de animais abatidos, produtos e subprodutos, conforme o caso, emitidos pelo estabelecimento abatedouro, conforme modelo anexo.
Art. 2° Fica revogado o Anexo III, do art. 1°, da Portaria n° 819/2008.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Fazenda, em Boa Vista/RR, 16 de julho de 2020.
MANOEL SUEIDE FREITAS
Secretário Adjunto de Estado da Fazenda