DECRETO N° 29.776, DE 23 DE JUNHO DE 2020

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescido ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, o Anexo 198, com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.87………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………..

III……………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………..

e) classificados nos códigos da NCM/SH relacionados no § 8° do art. 24 e § 8° do art. 25, do Anexo 198 deste Regulamento, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), inclusive para ativo fixo, destinadas a contribuintes deste Estado, para efeito da cobrança do ICMS devido por substituição tributária;

………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art.112………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………..

XXXIII – ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, sujeito ao regime normal de apuração do imposto, equivalente a 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) do valor do ICMS incidente nas respectivas saídas internas dos produtos de informática relacionados no § 5° do art. 20 do Anexo 198 deste Regulamento;

…………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 849-A …………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………..

§ 3° O regime de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, aplica-se às mercadorias ou bens constantes no Anexo 198 deste Regulamento.

…………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 869-D. ……………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………..

§ 1° As operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade porta a porta devem aplicar o CEST previsto na Seção específica do Anexo 198 deste Regulamento, ainda que os bens e as mercadorias estejam listados nas outras Seções.

…………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 946-B …………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………..

II………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………….

l) fitas magnéticas, CDs e DVDs virgens, ou não, abrangidos pela imunidade da EC 75/13 (Ex.: importados; que contenham obra de autoria de artista estrangeiro; que contenham jogos), produtos de informática não abrangidos pela substituição tributária de que trata o art. 20 do Anexo 198 deste Regulamento.

m)………………………………………………………………………………………

1. sujeitos à substituição tributária na forma do disposto no art. 19 do Anexo 198 deste Regulamento;

…………………………………………………………………………………………..

III ……………………………………………………………………………………

a) fumo em corda ou em rolo e demais artigos de tabacaria não contemplados no art. 10 do Anexo 198 deste Regulamento, isqueiro e fogos de artifícios;

…………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 3° O Decreto Estadual n° 22.199, de 1° de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16-P…………………………………………………………………………….

I – em relação às mercadorias abrangidas pela substituição tributária indicadas no art. 15, § 5°, do Anexo 198 do Regulamento do ICMS:

………………………………………………………………………………………….

II – em relação às mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 58/18 constantes no quadro integrante do art. 19 do Anexo 198 do Regulamento do ICMS:

……………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 4° O Decreto Estadual n° 28.881, de 24 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14-A. ………………………………………………………………

I – em relação às mercadorias abrangidas pela substituição tributária indicadas no art. 15, § 5°, do Anexo 198 do Regulamento do ICMS:

…………………………………………………………………………………………..

II – em relação às mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 58/18 constantes no quadro integrante do art. 19 do Anexo 198 do Regulamento do ICMS:

………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 5° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997:

I – o Anexo 191;

II – o art. 900-A;

III – o art. 900-B;

IV – o art. 900-C.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de junho de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

FÁTIMA BEZERRA

CARLOS EDUARDO XAVIER

ANEXO ÚNICO

ANEXO 198 DO RICMS

DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Para fins deste Anexo, considera-se:

I – segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com

características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme pre-

visto no Capítulo II deste Anexo;

II – item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou

do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;

III – especificação do item: o desdobramento do item, quando o

bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam rele-

vantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de sub-

stituição tributária;

IV – CEST: o código especificador da substituição tributária,

composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e

mercadoria;

b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de

bem e mercadoria;

c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

(Conv. ICMS 142/18 – Cláusula sexta)

CAPÍTULO II

DOS SEGMENTOS DE MERCADORIAS

Art. 2° O Estado do Rio Grande do Norte adota o regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes, previsto no Convênio ICMS n° 142/18, de 14 de dezembro de 2018, aplicando-se às mercadorias ou bens constantes dos segmentos a seguir relacionados:

Item	Descrição do Segmento	Código do Segmento
01	Autopeças	01
02	Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope	02
03	Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas	03
04	Cigarros e outros produtos derivados do fumo	04
05	Cimentos	05
06	Combustíveis e lubrificantes	06
07	Energia elétrica	07
08	Lâmpadas, reatores e “starter”	09
09	Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário	13
10	Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha	16
11	Produtos alimentícios	17
12	Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos	20
13	Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos	21
14	Rações para animais domésticos	22
15	Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas	23
16	Tintas e vernizes	24
17	Veículos automotores	25
18	Veículos de duas e três rodas motorizados	26
19	Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta	28

CAPÍTULO III

DOS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição

tributária no Estado do Rio Grande do Norte são os identificados nas

Seções I a XIX deste Anexo e nas demais disposições do Regulamento do

ICMS, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua

descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada

no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST.

§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a corre-

spondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime

de substituição tributária em relação às operações subsequentes será

aplicável somente aos bens e mercadorias identificados nos termos da

descrição contida neste Anexo.

§ 2° As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de

códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e

mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime

de substituição tributária.

§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, o contribuinte deverá infor-

mar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o

mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da

reclassificação, agrupamento ou desdobramento.

§ 4° As situações previstas nos §§ 2° e 3° deste artigo não impli-

cam alteração do CEST.

§ 5° O regime de substituição tributária alcança somente os itens

vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

§ 6° As Margens de Valor Agregado (MVA) ajustadas quando

indicadas neste Anexo, para efeitos de apuração da base de cálculo com

utilização de MVA, observarão a fórmula “MVA ajustada = {[(1+ MVA-

ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1} x 100″, onde:

I – “MVA ajustada” é o percentual correspondente à margem de

valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à

substituição tributária na operação interestadual;

II – “MVA-ST original” é o coeficiente correspondente à margem

de valor agregado estabelecida na legislação da unidade federada de des-

tino ou previsto nos respectivos convênios e protocolos;

III – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota inter-

estadual aplicável à operação;

IV – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota inter-

na ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à

alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federa-

da de destino.

§ 7° Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” dev-

erá ser aplicada a “MVA – ST original.

Seção I

Autopeças

Art. 4° As operações internas, interestaduais e de importação com

peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no

quadro do art. 6° deste Anexo ficam sujeitas ao regime de substituição trib-

utária, atribuindo-se ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por sub-

stituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, rela-

tivo às operações subsequentes. (Protocolo ICMS 97/10)

§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações com

peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos de uso especifi-

camente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do

ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por

estabelecimento de indústria ou comércio de:

I – veículos automotores terrestres;

II – veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários;

III – peças, partes, componentes e acessórios dos produtos arrola-

dos nos incisos I e II deste parágrafo.

§ 2° Para efeitos de aplicação do disposto no § 1° deste artigo, a

mercadoria objeto da operação interestadual deverá estar sujeita ao regime

da substituição tributária nas operações internas no Estado de destino.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações com

os produtos relacionados no § 1° destinados à:

I – aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamen-

to de peças, partes ou equipamentos;

II – integração ao ativo imobilizado, uso ou consumo do desti-

natário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

§ 4° O disposto neste artigo não se aplica:

I – às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento

industrial;

II – nas transferências interestaduais quando promovidas entre

estabelecimentos do industrial fabricante, exceto quando destinada a esta-

belecimento varejista.

§ 5° O regime previsto neste artigo será estendido, de modo a

atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas

saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios

conceituados no caput e no § 1° ambos deste artigo, ainda que não estejam

listadas no quadro do art. 6°, na condição de sujeito passivo por substitu-

ição, ao estabelecimento de fabricante:

I – de veículos automotores para estabelecimento comercial dis-

tribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8°

da Lei Federal n° 6.729, de 28 de novembro de 1979;

II – de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou

rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição

seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

§ 6° A responsabilidade prevista no § 5° poderá ser atribuída a

outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas

entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelec-

imentos concessionários integrantes da rede de distribuição.

§ 7° Para efeito do disposto neste artigo, equipara-se a estabelec-

imento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por

fabricante de veículo automotor ou por fabricante de veículos, máquinas e

equipamentos de uso agrícola, agropecuário e rodoviário, que opere exclu-

sivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do

referido fabricante, mediante contrato de fidelidade. (Protocolo ICMS

98/19)

Art. 5° A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição

tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a vare-

jo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao

público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do

valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1° Inexistindo os valores de que trata o caput deste artigo, a

base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado

pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro,

impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adi-

cionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do

percentual de margem de valor agregado ajustada conforme previsto no §

6° do art. 3° deste Anexo.

§ 2° A MVA-ST original é:

I – 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por

cento), tratando-se de:

a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automo-

tores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8° da

Lei federal n° 6.729, de 28 de novembro de 1979;

b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas

e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de

forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, podendo a critério da

unidade federada de localização do estabelecimento destinatário ser exigi-

da a autorização prévia do fisco (Protocolo ICMS 35/16);

II – 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por

cento) nos demais casos.

§ 3° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na com-

posição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente

será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais

de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1° e 2° deste artigo ou

do § 7° do art. 3° deste Anexo.

§ 4° Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou con-

sumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetiva-

mente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro,

impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

§ 5° O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o

calculado de acordo com o estabelecido no § 1° deste artigo e o devido

pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substitu-

ição tributária.

Art. 6° Os itens abrangidos pela substituição tributária de que

trata o art. 4° deste Anexo são os constantes do quadro abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	01.001.00	3815.12.10 3815.12.90	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores
2.0	01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
3.0	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba
4.0	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo
5.0	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos
6.0	01.006.00	4010.3 591.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
7.0	01.007.00	4016.93.00 4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
8.0	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
9.0	01.009.00	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins
10.0	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
11.0	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
12.0	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos
13.0	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
14.0	01.014.00	6813	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
15.0	01.015.00	7007.11.00 7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
16.0	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores
17.0	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
18.0	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
19.0	01.019.00	7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0
20.0	01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
21.0	01.021.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00
22.0	01.022.00	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda
23.0	01.023.00	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
24.0	01.024.00	8301.20 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras
25.0	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente
26.0	01.026.00	8302.10.00 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
27.0	01.027.00	8310.00	Triângulo de segurança
28.0	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87
29.0	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
30.0	01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408
31.0	01.031.00	8412.2	Motores hidráulicos
32.0	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão 33.0 01.033.00 8414.10.00 Bombas de vácuo
34.0	01.034.00	8414.80.1 8414.80.2	Compressores e turbocompressores de ar
35.0	01.035.00	8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00
36.0	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado
37.0	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
38.0	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo
39.0	01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
40.0	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados
41.0	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
42.0	01.042.00	8421.39.20	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
43.0	01.043.00	8425.42.00	Macacos
44.0	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00
45	01.045.00	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
45.1	01.045.01	8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
46.0	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão
47.0	01.047.00	8481.2	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
48.0	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenoides
49.0	01.049.00	8482	Rolamentos
50.0	01.050.00	8483	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
51.0	01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
52.0	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
53.0	01.053.00	8507.10.00	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01
53.1	01.053.01	8507.10.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V
54.0	01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
55.0	01.055.00	8512.20 8512.40 8512.90	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes
56.0	01.056.00	8517.12.13	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis
57.0	01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes.
58.0	01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores
59.0	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som
60.0	01.060.00	8525.50.1 8525.60.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
61.0	01.061.00	8527.21.00	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis
62.0	01.062.00	8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis
62.1	01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores
63.0	01.063.00	8529.10.90	Antenas
64.0	01.064.00	8534.00	Circuitos impressos
65.0	01.065.00	8535.30 8536.50	Interruptores e seccionadores e comutadores
66.0	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
67.0	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores
68.0	01.068.00	8536.4	Relés
69.0	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00
70.0	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas
71.0	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
72.0	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
73.0	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
74.0	01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas
75.0	01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705
76.0	01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
77.0	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semirreboques
78.0	01.078.00	9026.10	Medidores de nível; Medidores de vazão
79.0	01.079.00	9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão
80.0	01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
81.0	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros
82.0	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
83.0	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos
84.0	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
85.0	01.085.00	9401.20.00 9401.90.90	Assentos e partes de assentos
86.0	01.086.00	9613.80.00	Acendedores
87.0	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios
88.0	01.088.00	4504.90.00 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
89.0	01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco
90.0	01.090.00	3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários.
91.0	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos
92.0	01.092.00	8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00	Bomba elétrica de lavador de para-brisa
93.0	01.093.00	8413.60.19 8413.70.10	Bomba de assistência de direção hidráulica
94.0	01.094.00	414.59.10 8414.59.90	Motoventiladores
95.0	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar-condicionado
96.0	01.096.00	8501.10.19	“Máquina” de vidro elétrico de porta
97.0	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa
98.0	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de autoindução
99.0	01.099.00	8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
100.0	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
101.0	01.101.00	9032.89.8 9032.89.9	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas
102.0	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
103.0	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
104.0	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo
105.0	01.105.00	5703.20.00	Tapetes/carpetes – náilon
106.0	01.106.00	5703.30.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas
107.0	01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete
108.0	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas
109.0	01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho
111.0	01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão
112.0	01.112.00	7315.12.10	Outras correntes de transmissão
113.0	01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico
114.0	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor
115.0	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
116.0	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos
117.0	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
118.0	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
119.0	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
120.0	01.120.00	9014.10.00	Bússolas
121.0	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura
122.0	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura
123.0	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle
124.0	01.124.00	9032.10.10	Termostatos
125.0	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação
126.0	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos
127.0	01.127.00	8716.90	Peças para reboques e semirreboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00
128.0	01.128.00	7322.90.10	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis
999.0	01.999.00		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo

AUTOPEÇAS – MVA AJUSTADA
PRODUTOS	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA	MVA ORIGINAL
		ALÍQUOTA INTERNA 18%
Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra e saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.	4,00%	59,88%	36,56%
	7,00%	54,88%	36,56%
	12,00%	46,55%	36,56%
Demais casos (Mercado independente).	4,00%	86,85%	59,60%
	7,00%	81,01%	59,60%
	12,00%	71,28%	59,60%

Seção II

Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

Art. 7° Nas operações internas, interestaduais e de importações

com aguardente de cana, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e

recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, na condição

de contribuinte substituto, ao estabelecimento remetente ou importador.

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto para fins de sub-

stituição tributária será o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final

(PMPF) previsto em ato do Secretário de Estado da Tributação e, na falta

de especificação de produto no referido ato, a base de cálculo será o valor

da operação, acrescido dos seguintes percentuais:

I – 30% (trinta por cento), se o alienante for estabelecimento com-

ercial;

II – 50% (cinquenta por cento), se o alienante for estabelecimen-

to industrial ou no caso de importação direta do exterior.

Art. 8° Nas operações internas, interestaduais e de importações

com bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208,

da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), exceto aguardente de cana

e de melaço, entre contribuintes situados nos Estados signatários do

Protocolo ICMS 14/06, fica atribuída ao estabelecimento industrial,

importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na qual-

idade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção

e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. (Protocolos

ICMS 14/06 134/08 e 82/15)

§ 1° O regime de que trata este artigo não se aplica (Protocolo

ICMS 14/06-Cláusula segunda):

I – à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da

empresa industrial, importadora ou arrematante;

II – às operações entre sujeitos passivos por substituição, indus-

trial, importador ou arrematante.

§ 2° Na hipótese do §1°, a substituição tributária caberá ao esta-

belecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estab-

elecimento de pessoa diversa.

§ 3° Além das operações de que tratam o caput e o art. 7°, o

regime de que trata este artigo também se aplica às operações internas com

as demais bebidas alcoólicas das posições 2204 a 2208, conforme quadro

que integra o § 7°.

§ 4° No caso de operação interestadual realizada por distribuidor,

depósito ou estabelecimento atacadista com as mercadorias a que se refere

este artigo, a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao reme-

tente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

(Protocolos ICMS 14/06 e 89/08)

§ 5° A base de cálculo do imposto para fins de substituição trib-

utária será o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) previs-

to em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 6° Na inexistência de especificação de produto no ato a que se

refere o § 5° deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante for-

mado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores corre-

spondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou

cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação,

sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado,

sendo a MVA-ST original de 29,04%.

§ 7° Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata

o caput deste artigo são os constantes do quadro abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	02.001.00	2205 2208.90.00	Aperitivos, amargos, bitter e similares
2.0	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares
3.0	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice
4.0	02.004.00	2207.20 2208.40.00	Cachaça e aguardentes
5.0	02.005.00	2205 2206.00.90 208.90.00	Catuaba e similares
6.0	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares
7.0	02.007.00	2206.00.90 2208.90.00	Cooler
8.0	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra
9.0	02.009.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Jurubeba e similares
10.0	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares
11.0	02.011.00	2208.20.00	Pisco
12.0	02.012.00	2208.40.00	Rum
13.0	02.013.00	2206.00.90	Saquê
14.0	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger
15.0	02.015.00	2208.90.00	Tequila
16.0	02.016.00	2208.30	Uísque
17.0	02.017.00	2205	Vermute e similares
18.0	02.018.00	2208.60.00	Vodka
19.0	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka
20.0	02.020.00	2208.90.00	Arak
21.0	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica / grappa
22.0	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares
23.0	02.023.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Sangrias e coquetéis
24.0	02.024.00	2204	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
999.0	02.999.00	2205 2206 2207 2208	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores

BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA, CHOPE E AGUADENTE DE CANA
PRODUTOS	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA	MVA ORIGINAL
		ALÍQUOTA INTERNA 27%
Bebidas alcoólicas, exceto cerveja, chope e aguardente de cana/melaço.	4,00%	69,70%	29,04%
	7,00%	64,39%	29,04%
	12,00%	55,56%	29,04%

Seção III

Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

Art. 9° Nas operações internas e interestaduais com cerveja,

inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável, entre contribuintes

situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio

de 1991, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador,

arrematante de mercadorias importadas e apreendidas ou engarrafador de

água, na qualidade de sujeito passivo substituto, a responsabilidade pela

retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

(Protocolos ICMS 11/91, 10/92, 34/03, 75/07 e 86/07)

§ 1° O disposto no caput aplica-se, também, às operações com

xarope ou extrato concentrado, destinado ao preparo de refrigerante em

máquina pré-mix e post-mix (Protocolos ICMS 11/91 – Cláusula primeira,

§ 1°).

§ 2° O regime de que trata esta Seção não se aplica à transferên-

cia da mercadoria entre estabelecimentos industriais da mesma empresa e

nas remessas efetuadas pela indústria para seu estabelecimento filial ata-

cadista.

§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, a substituição tributária

cabe ao estabelecimento que promover a saída da mercadoria para estab-

elecimento de contribuinte diverso.

§ 4° Para os efeitos do disposto nesta Seção, equiparam-se a

refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

(Protocolo ICMS 11/91 – Cláusula primeira, § 2°)

§ 5° O disposto neste artigo aplica-se, também, a qualquer esta-

belecimento que efetuar operação interestadual para contribuinte do ICMS

localizado nos Estados signatários do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de

maio de 1991, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

§ 6° A base de cálculo do imposto para fins de substituição trib-

utária será o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) previs-

to em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 7° Na inexistência de especificação de produto no ato a que se

refere o § 6° deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante for-

mado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores corre-

spondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou

cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação,

sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado nos

seguintes percentuais:

I – nas operações oriundas de estabelecimento industrial, impor-

tador, arrematante de mercadorias importadas e apreendidas ou engar-

rafador de água:

a) cerveja, 140% (cento e quarenta por cento);

b) refrigerante, 140% (cento e quarenta por cento);

c) chope, 115% (cento e quinze por cento);

d) xarope ou extrato concentrado, 100% (cem por cento);

e) bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), 140% (cento e quarenta

por cento);

f) bebidas energéticas, 140% (cento e quarenta por cento);

g) água mineral, 100% (cem por cento);

II – nas operações oriundas de estabelecimento distribuidor,

depósito ou atacadista:

a) cerveja, 70% (setenta por cento);

b) chope, 115% (cento e quinze por cento);

c) xarope ou extrato concentrado, 100% (cem por cento);

d) nos demais casos, 70% (setenta por cento).

§ 8° Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata

o caput deste artigo são os constantes do quadro abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	03.001.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml
2.0	03.002.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00
3.0	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml
4.0	03.004.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml
5.0	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml
6.0	03.006.00	2201.10.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusivegaseificadas; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00
7.0	03.007.00	2202.10.00	Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes
8.0	03.008.00	2202.99.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente
10.0	03.010.00	2202	Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST 03.011.01
11.0	03.011.00	2202	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00 e 03.011.01
11.1	03.011.01	2202	Espumantes sem álcool
12.0	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”
13.0	03.013.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml
14.0	03.014.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a600ml
15.0	03.015.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml
16.0	03.016.00	2106.90 2202.99.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
21.0	03.021.00	2203.00.00	Cerveja
22.0	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool
23.0	03.023.00	2203.00.00	Chope
24.0	03.024.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros
25.0	03.025.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros

Seção IV

Cigarros e outros produtos derivados do fumo

Art. 10. Aplica-se às operações internas, interestaduais e de

importação com bens e mercadorias relacionados no § 3° deste artigo o

regime de substituição tributária, atribuindo-se ao contribuinte remetente

a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substituição, pela

retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

(Convs. ICMS 142/18 e 111/17)

§ 1° A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante

ou importador, nos termos da Cláusula Segunda do Convênio ICMS

111/17, de 29 de setembro de 2017, observará o formato do Anexo Único

do referido Convênio e deverá ser encaminhada à Subcoordenadoria de

Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior

(SUSCOMEX/SET), por meio do endereço eletrônico

<suscomex@set.rn.gov.br>.

§ 2° Na falta da lista de preço final a consumidor sugerido pelo

fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto, para fins de sub-

stituição tributária, é a obtida tomando-se por base o preço praticado pelo

substituto, incluídos o IPI, frete, carreto e as demais despesas debitadas ao

estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação,

sobre esse total, da Margem de Valor Agregado (MVA) de 50% (cinquen-

ta por cento).

§ 3° Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata

o caput deste artigo são os constantes do quadro abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2.0	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção.

Seção V

Cimentos

Art. 11. Nas operações internas, interestaduais e de importação

com cimento de qualquer espécie, entre contribuintes do ICMS situados

nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS n° 11/85, de 27 de

junho de 1985, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador

na qualidade de sujeito passivo por substituição a responsabilidade pela

retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na

entrada para o uso ou consumo do destinatário. (Protocolo ICM 11/85)

§ 1° O regime de que trata esta Seção não se aplica: (Protocolo

ICM 11/85 – Cláusula primeira, parágrafo único)

I – às operações que destinem a mercadoria a sujeito passivo por

substituição da mesma mercadoria;

II – às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista,

do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade

pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento

que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa.

§ 2° Os estabelecimentos atacadistas ou varejistas deste Estado

que adquiram cimento proveniente de outra Unidade da Federação sem a

comprovação do recolhimento ou retenção do ICMS devido por substitu-

ição, referido recolhimento será realizado na forma prevista na alínea “a”

do inciso I do art. 945 deste Regulamento.

§ 3° O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado

mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o

preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade federal compe-

tente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação do

próprio fabricante.

§ 4° Inexistindo o valor de que trata o § 3°, a base de cálculo do

imposto será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substitu-

to, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estab-

elecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação,

sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado

ajustada (“MVA ajustada”). (Protocolo ICM 11/85 – Cláusula quarta)

§ 5° A MVA-ST original é de 20% (vinte por cento), nas oper-

ações destinadas a este Estado.

§ 6° Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata

o caput deste artigo são os indicados nos quadros abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	05.001.00	2523	Cimento

CIMENTOS
PRODUTOS	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA	MVA ORIGINAL
		ALÍQUOTA INTERNA 18%
Cimentos. NCM 2523.	4,00%	40,49%	20%
	7,00%	36,10%	20%
	12,00%	28,78%	20%

Seção VI

Combustíveis e lubrificantes

Art. 12. Aplicam-se às operações com combustíveis e lubrifi-

cantes os códigos CEST indicados no quadro abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	06.001.00	2207.10.10	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível)
1.1	06.001.01	2207.10.90	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Outros (álcool etílico hidratado combustível)
2.0	06.002.00	2710.12.59	Gasolina automotiva A, exceto Premium
2.1	06.002.01	2710.12.59	Gasolina automotiva C, exceto Premium
2.2	06.002.02	2710.12.59	Gasolina automotiva A Premium
2.3	06.002.03	2710.12.59	Gasolina automotiva C Premium
3.0	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação
4.0	06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação
5.0	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviação
6.0	06.006.00	2710.19.2	Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo
6.1	06.006.01	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)
6.2	06.006.02	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)
6.3	06.006.03	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)
6.4	06.006.04	2710.19.2	Óleo diesel A S10
6.5	06.006.05	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)
6.6	06.006.06	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)
6.7	06.006.07	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)
6.8	06.006.08	2710.19.2	Óleo Diesel Marítimo
6.9	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11
6.10	06.006.10	2710.19.2	Óleo combustível derivado de xisto
6.11	06.006.11	2710.19.22	Óleo combustível pesado
7.0	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes
8.0	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes
8.1	06.008.01	2710.19.9	Graxa lubrificante
9.0	06.009.00	2710.9	Resíduos de óleos
10.0	06.010.00	2711	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto.
11.0	06.011.00	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP)
11.1	06.011.01	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg
11.2	06.011.02	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn)
11.3	06.011.03	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg
11.4	06.011.04	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)
11.5	06.011.05	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg
11.6	06.011.06	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)
11.7	06.011.07	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg
12.0	06.012.00	2711.11.00	Gás Natural Liquefeito
13.0	06.013.00	2711.21.00	Gás Natural Gasoso
14.0	06.014.00	2711.29.90	Gás de xisto
15.0	06.015.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos
16.0	06.016.00	3826.00.00	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos
17.0	06.017.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
18.0	06.018.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos

Seção VII

Energia elétrica

Art. 13. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recol-

himento do ICMS em favor deste Estado, na qualidade de sujeito passivo

por substituição, ao gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercial-

izador de energia elétrica, localizado em outra Unidade da Federação que

realize operações com energia elétrica não destinada à comercialização ou

à industrialização. (Conv. ICMS 83/00)

Parágrafo único. A base de cálculo é o valor da operação, como

tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário, nele incluindo o respectivo ICMS.

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	07.001.00	2716.00.00	Energia elétrica

Seção VIII

Lâmpadas, reatores e “starters”

Art. 14. Nas operações internas, interestaduais e de importação

com as mercadorias relacionadas no § 6° deste artigo, realizadas entre con-

tribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 17/85, de

25 de julho de 1985, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito

passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento

do ICMS, relativo às saídas subsequentes, bem como à entrada destinada

a uso ou consumo do estabelecimento destinatário. (Protocolos ICMS

17/85, 48/00 e 79/16)

§ 1° O regime de que trata este artigo não se aplica à transferên-

cia de mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, nem às

operações entre contribuintes substitutos industriais. (Protocolo ICMS

17/85 – Cláusula primeira, § 1°)

§ 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, a substituição tributária

caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substi-

tuto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimen-

to de pessoa diversa.

§ 3° A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição

tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a vare-

jo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao

público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do

valor do frete quando não incluído no preço.

§ 4° Inexistindo os valores de que trata o § 3° deste artigo, a base

de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo

remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos

e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da

parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual

de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”).

§ 5° A MVA-ST original é a indicada no quadro integrante do §

6° deste artigo.

§ 6° Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata

o caput deste artigo são os indicados nos quadros abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas (exceto Lâmpadas de LED)
2.0	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas
3.0	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas
4.0	09.004.00	8536.50	“Starter”
5.0	09.005.00	8539.50.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)

LÂMPADAS, REATORES E “STARTERS”
PRODUTOS	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA Ajustada (ALÍQUOTA INTERNA 18%)	MVA ORIGINAL
Lâmpadas elétricas.	4,00%	87,35%	60,03%
	7,00%	81,50%
	12,00%	71,74%
Lâmpadas eletrônicas; “Starter”.	4,00%	136,85%	102,31%
	7,00%	129,45%
	12,00%	117,11%
Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas.	4,00%	79,27%	53,13%
	7,00%	73,67%
	12,00%	64,33%
Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	4,00%	91,61%	63,67%
	7,00%	85,63%
	12,00%	75,65%

Seção IX

Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso

humano ou veterinário

Art. 15. Aplica-se às operações internas e interestaduais com

bens e mercadorias relacionados no quadro previsto no § 2° do art. 16 desta

Seção o regime de substituição tributária, atribuindo-se ao contribuinte

remetente a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substi-

tuição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações sub-

sequentes. (Conv. ICMS 234/17)

§ 1° Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos farma-

cêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário. (Conv.

ICMS 234/17, Cláusula segunda, inciso I)

§ 2° A base de cálculo do imposto para fins de substituição trib-

utária será o Preço Máximo a Consumidor (PMC), divulgado em revistas

especializadas de grande circulação conforme previsto em resoluções da

Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com ajuste

para refletir os preços médios praticados no mercado varejista.

§ 3° Na hipótese de as empresas responsáveis pelas publicações

especializadas não encaminharem as informações do Preço Máximo a

Consumidor (PMC) nos termos do § 4° deste artigo, considerar-se-á o

PMC divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos

(CMED).

§ 4° A lista de Preço Máximo a Consumidor (PMC) divulgada

pelas revistas especializadas de grande circulação deverá ser enviada à

Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e

Comércio Exterior (SUSCOMEX/SET), em até 30 (trinta) dias após a

inclusão ou alteração de preços, no formato do Anexo Único do Convênio

ICMS 234/17, de 22 de dezembro de 2017.

§ 5° Inexistindo o valor de que trata o § 2° deste artigo, a base de

cálculo do ICMS será obtida levando-se em consideração o preço pratica-

do pelo remetente nas operações com o comércio varejista, incluídos nessa

importância, o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do

frete ou carreto até o estabelecimento varejista e as demais despesas

cobradas ou debitadas do destinatário, adicionado da parcela resultante da

aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor

Agregado (MVA) ajustada indicada na tabela abaixo:

SEGMENTO MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO: BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XIV DO CONVÊNIO ICMS 142/18
CEST	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA Ajustada (ALÍQUOTA INTERNA 18%)	MVA ORIGINÁL
13.001.01; 13.002.01; 13.003.01; 13.004.01; 13.005.01; 13.005.03; 13.005.05; 13.007.01; 13.008.01; 13.009.01; 13.010.01. (Lista Negativa da Lei Federal n° 10.147/2000)	4,00%	55,77%	33,05%
	7,00%	50,90%
	12,00%	42,79%
13.001.00; 13.002.00; 13.003.00; 13.004.00; 13.005.00; 13.005.02; 13.005.04; 13.007.00; 13.008.00; 13.009.00; 13.010.00. (Lista Positiva da Lei Federal n° 10.147/2000)	4,00%	61,84%	38,24%
	7,00%	56,78%
	12,00%	48,36%
13.001.02; 13.002.02; 13.003.02; 13.004.02; 13.006.00; 13.011.00; 13.014.00; 13.015.00; 13.016.00. (Lista Neutra da Lei Federal n° 10.147/2000)	4,00%	65,47%	41,34%
	7,00%	60,30%
	12,00%	51,68%

§ 6° A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida, nos

percentuais a seguir indicados, não podendo resultar em carga de ICMS

inferior a 7% (sete por cento):

I – quando adotado o Preço Máximo a Consumidor (PMC):

a) 20% (vinte por cento) para os produtos genéricos;

b) 10% (dez por cento) para os demais produtos.

II – 10% (dez por cento) em relação às mercadorias abrangidas

pelo Convênio ICMS 234/17, indicadas no art. 16, § 2° deste Anexo.

§ 7° Nas operações com o benefício previsto no § 6°, fica dis-

pensada a anulação do crédito determinada pelo art. 115, III, deste

Regulamento.

§ 8° Em relação às disposições contidas no § 6° deste artigo:

I – as reduções estabelecidas nos incisos I e II não se aplicarão

cumulativamente;

II – nas operações com medicamentos com destinação hospita-

lar, apresentados em embalagem hospitalar, nos arquivos a que se referem

o Anexo único do Convênio ICMS 234/17, campo restrHosp=Sim, con-

forme definição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),

a base de cálculo será o Preço Fábrica (PF).

Art. 16. Os estabelecimentos industriais ou importadores que

realizarem operações com os produtos de que trata a Lei Federal n° 10.147,

de 21 de dezembro de 2000, farão constar nas respectivas notas fiscais

identificação das expressões a seguir indicadas, sem prejuízo de outras

informações adicionais que entenderem necessárias: (Ajuste SINIEF

03/03)

I – “LISTA NEGATIVA”: contempla os produtos sujeitos ao

regime de substituição tributária relativamente às contribuições federais

PIS/PASEP e COFINS, nos termos previstos no art. 1° da Lei Federal n°

10.147, de 2000, produtos classificados nas posições da NCM/SH:

a) 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e

3002.90;

b) 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56;

c) 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46;

d) no subitem 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos

com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias far-

macêuticas);

e) 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de

hormônios); e

f) na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – con-

trastantes – para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico conce-

bidos para serem administrados ao paciente);

II – “LISTA POSITIVA”: contempla os produtos beneficiados

pelo regime especial de crédito presumido para as contribuições federais

para PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal n° 10.147, de

2000: produtos classificados nas posições da NCM/SH:

a) 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e

3002.90;

b) 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56;

c) 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46;

d) no subitem 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos

com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias far-

macêuticas);

e) 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de

hormônios); e

f) na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – con-

trastantes – para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico conce-

bidos para serem administrados ao paciente);

III – “LISTA NEUTRA”: relativamente aos produtos relacionados

no § 2°, exceto aqueles de que tratam os incisos I e II deste artigo, desde

que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas

no inciso I do art. 1° da Lei Federal n° 10.147, de 2000, na forma do § 2°

desse mesmo artigo. (Ajuste SINIEF 03/03)

§ 1° O imposto a recolher por substituição tributária em relação

às operações subsequentes será o valor da diferença entre o imposto cal-

culado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações

internas sobre a base de cálculo definida para a substituição prevista no art.

15 deste Anexo e o devido pela operação própria do contribuinte remetente.

§ 2° Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata esta Seção são os indicados no quadro abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	13.001.00	3003 3004	Medicamentos de referência – positiva, exceto para uso veterinário
1.1	13.001.01	3003 3004	Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso veterinário
1.2	13.001.02	3003 3004	Medicamentos de referência – neutra, exceto para uso veterinário
2.0	13.002.00	3003 3004	Medicamentos genérico – positiva, exceto para uso veterinário
2.1	13.002.01	3003 3004	Medicamentos genérico – negativa, exceto para uso veterinário
2.2	13.002.02	3003 3004	Medicamentos genérico – neutra, exceto para uso veterinário
3.0	13.003.00	3003 3004	Medicamentos similar – positiva, exceto para uso veterinário
3.1	13.003.01	3003 3004	Medicamentos similar – negativa, exceto para uso veterinário
3.2	13.003.02	3003 3004	Medicamentos similar – neutra, exceto para uso veterinário
4.0	13.004.00	3003 3004	Outros tipos de medicamentos – positiva, exceto para uso veterinário
4.1	13.004.01	3003 3004	Outros tipos de medicamentos – negativa, exceto para uso veterinário
4.2	13.004.02	3003 3004	Outros tipos de medicamentos – neutra, exceto para uso veterinário
5.0	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva
5.1	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa
5.2	13.005.02	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva
5.3	13.005.03	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa
5.4	13.005.04	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva
5.5	13.005.05	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa
6.0	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utiliza como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções – neutra
7.0	13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paci
7.1	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paci
8.0	13.008.00	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário
8.1	13.008.01	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário
9.0	13.009.00	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário – positiva;
9.1	13.009.01	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário – negativa;
10.0	13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Posit
10.1	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Nega
11.0	13.011.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgico impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Neutra
14.0	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas – neutra
15.0	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas – neutra
16.0	13.016.00	3926.90.90 9018.90.99	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos – DIU) – neutra

Seção X

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

Art. 17. Aplica-se às operações internas e interestaduais com

bens e mercadorias relacionados previsto no quadro do § 7° deste artigo,

exceto os classificados nos CEST 16.005.00, 16.006.00, 16.007.01 e

16.009.00, o regime de substituição tributária, atribuindo-se ao con-

tribuinte remetente a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por

substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações

subsequentes.

§ 1° Além do disposto no art. 850-B deste Regulamento, as dis-

posições deste artigo não se aplicam às remessas em que as mercadorias

devam retornar ao estabelecimento remetente. (Convs. ICMS 102/17 e

142/18)

§ 2° Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento

fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11

– PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-

AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda

dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os

Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor

Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho

de 2002, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da

aplicação dos seguintes percentuais: (Conv. ICMS 06/09)

I – 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), na

hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do

Estado do Espírito Santo (ES); (Convs. ICMS 06/09 e 21/13)

II – 9,3% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), na hipótese

de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do

Estado do Espírito Santo (ES); (Convs. ICMS 06/09 e 21/13)

III – 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), na

hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4%

(quatro por cento). (Convs. ICMS 06/09 e 21/13)

§ 3° O disposto no § 2° deste artigo não se aplica: (Conv. ICMS

06/09)

I – à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou

importador;

II – à saída com destino à industrialização;

III – à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabeleci-

mento remetente;

IV – à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor

final.

§ 4° A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição

tributária nas operações previstas no § 2° deste artigo, será obtida pelo

somatório das seguintes parcelas:

I – valor da operação própria realizada pelo substituto tributário

reduzida pelo percentual previsto nos incisos do § 2° deste artigo;

II – IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mer-

cadoria;

III – montante do valor obtido pela aplicação da margem de valor

agregado ajustada, prevista no § 7° deste artigo, sobre a soma das parcelas

previstas nos incisos anteriores.

§ 5° A apuração da base de cálculo a que se refere o § 4° será

obtida pela aplicação da expressão BCST= [(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA

ajustada)] onde:

I – BCST: base de cálculo do imposto a ser retido por substituição

tributária;

II – BcR: base de cálculo da operação própria reduzida nos ter-

mos do Convênio ICMS 6/09, de 3 de abril de 2009;

III – IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;

IV – Dd: Frete e demais despesas debitadas ao destinatário da

mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;

V – MVA ajustada: margem de valor agregado ajustada, conforme

quadro do § 7° deste artigo. (Conv. ICMS 06/09)

§ 6° O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no

§ 2° deste artigo deverá, além das demais indicações previstas na legis-

lação tributária:

I – conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códi-

gos da TIPI;

II – constar no campo “Informações Complementares” a

expressão “Base de Cálculo reduzida nos termos do Conv. ICMS 06/09”.

§ 7° Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata

o caput deste artigo são os constantes do quadro abaixo:

ITEM	CEST	MVA ORIGINAL	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	16.001.00	42,00%	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto – camionetas e os automóveis de corrida)
2.0	16.002.00	32,00%	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira
3.0	16.003.00	60,00%	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas
4.0	16.004.00	45,00%	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00
7.0	16.007.00	45,00%	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01
8.0	16.008.00	45,00%	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00

SEGMENTO PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA: BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XVI DO CONVÊNIO ICMS 142/18
CEST	ALÍQUOTA INTERESTADUA	MVA AJUSTADA (ALÍQUOTA INTERNA 18%)	MVA ORIGINAL
16.001.00	4,00%	66,24%	42,00%
	7,00%	61,05%
	12,00%	52,39%
16.002.00	4,00%	54,54%	32,00%
	7,00%	49,71%
	12,00%	41,66%
16.003.00	4,00%	87,32%	60,00%
	7,00%	81,46%
	12,00%	71,71%
16.004.00; 16.007.00 e 16.008.00	4,00%	69,76%	45,00%
	7,00%	64,45%
	12,00%	55,61%

Seção XI

Produtos alimentícios

Art. 18. Nas operações interestaduais, internas e de importação

com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS n° 53/17,

de 29 de dezembro de 2017, constantes do quadro previsto no inciso I do

§ 2° deste artigo, fica atribuída ao fabricante, ao importador, ao adquirente

ou ao destinatário, na qualidade de substituto tributário, a responsabilidade

pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subse-

quentes. (Protocolo ICMS 53/17)

§ 1° A substituição tributária prevista no caput deste artigo apli-

ca-se, também, em relação:

I – ao diferencial de alíquotas, na entrada interestadual destinada

a uso ou consumo do estabelecimento adquirente;

II – às operações interestaduais realizadas por contribuinte com as

mercadorias a que se refere o caput deste artigo, ficando-lhe atribuída a

responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do

Estado destinatário, signatário do Protocolo ICMS 53/17, de 2017, na

qualidade de substituto tributário, ainda que o imposto já tenha sido retido

anteriormente;

III – às entradas neste Estado decorrentes de operações de retorno

de remessa para industrialização, caso em que não se aplica o disposto nos

incisos IX e XI do art. 29 deste Regulamento;

IV – às entradas neste Estado dos produtos constantes dos incisos

III e IV do § 2° deste artigo.

§ 2° A base de cálculo do imposto para fins de substituição trib-

utária a que se refere o caput deste artigo será o preço praticado pelo reme-

tente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, con-

tribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,

ainda que por terceiros, não podendo este montante ser inferior ao valor de

referência fixado em Ato COTEPE/ICMS, adicionado ainda, em ambos os

casos, dos seguintes percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA):

I – nas operações procedentes do exterior ou de unidade federada

signatária do Protocolo ICMS n° 53/17, de 2017:

a) 20% (vinte por cento), para produtos classificados nos Códigos

Especificadores da Substituição Tributária (CEST):

CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
17.047.00	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST
17047.01.	17.047.01 1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo.
17.049.00	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.049.03 e 17.049.06
17.049.01	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.049.04 e 17.049.07
17.049.02	1902.1	Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.05
17.049.03	1902.19.00	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo
17.049.04	1902.19.00	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo
17.049.05	1902.19.00	Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos
17.049.06	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.03, derivadas de farinha de trigo
17.049.07	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.04, derivadas de farinha de trigo
17.050.00	1905.20	Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma
17.060.00	1905.90.10	Outros pães de forma
17.062.00	1905.90.90	Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03.
17.062.03	1905.90.90	Pão francês até 200g.
17.063.00	1905.10.00	Pão denominado knackebrot
17.064.00	1905.90	Demais pães industrializados

b) 30% (trinta por cento), para produtos classificados nos

Códigos Especificadores da Substituição Tributária (CEST):

CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
17.031.01	1905.90.90	Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo
17.051.00	1905.20.90	Bolo de forma, inclusive de especiarias
17.052.00	1905.20.10	Panetones
17.053.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)
17.053.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.053.02
17.053.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal” de consumo popular
17.056.00	1905.90.20	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”
17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01
17.057.00	1905.32.00	“Waffles” e “wafers” – sem cobertura
17.058.00	1905.32.00	“Waffles” e “wafers” – com cobertura
17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
17.062.01	1905.90.90	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03.
17.062.02	1905.90.20 1905.90.90	Casquinhas para sorvete.

II – nas operações procedentes de unidade da Federação não sig-

natária do Protocolo ICMS n° 53/17, de 2017:

a) 35% (trinta e cinco por cento) para produtos indicados na

alínea “a” do inciso I do § 2° deste artigo;

b) 45% (quarenta e cinco por cento) para produtos indicados na

alínea “b” do inciso I do § 2° deste artigo.

III – às entradas neste Estado dos produtos constantes do quadro

a seguir, aplicando-se, conforme o caso:

a) as MVAs previstas no § 2°, I, “b”, quando procedentes de

unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS n° 53/17, de 2017; ou

b) as MVAs previstas no § 2°, II, “b”, quando procedentes de

unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS n° 53/17, de 2017.

CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
17.031.02	1905.90.90	Biscoitos de polvilho
17.054.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena” e “maria” e outros de consumo  popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou  amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)
17.054.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e  “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.054.02
17.054.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal” de consumo popular
17.056.01	1905.90.20	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”

IV – às entradas neste Estado dos produtos constantes do quadro

a seguir, aplicando-se a MVA de 30% (trinta por cento):

CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
17.031.00	1905.90.90	Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02 (Conv. ICMS 240/19)
17.046.00	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5 kg
17.046.01	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg
17.046.02	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg
17.046.03	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg
17.046.04	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg
17.046.05	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg
17.046.06	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg
17.046.07	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg
17.046.08	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg
17.046.09	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg
17.046.15	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16.
17.048.00	1902	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, EXCETO as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01(NCM/SH 1902.40.00-Cuscuz) e 17.048.02
17.048.02	1902.20.00	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)

§ 4° Relativamente às operações de saídas subsequentes dos pro-

dutos tributados na forma deste artigo, os contribuintes deverão adotar os

seguintes procedimentos:

I – nas operações interestaduais o valor do ICMS deverá ser desta-

cado com base na alíquota aplicável para as respectivas operações, exclu-

sivamente para efeito de crédito do estabelecimento destinatário, obser-

vando para os produtos abrangidos pelo Protocolo ICMS n° 53/17, de

2017, e quando destinados aos Estados signatários do referido Protocolo,

o destaque nos campos próprios do ICMS-ST e da sua respectiva base de

cálculo;

II – nas operações internas, o ICMS não deverá ser destacado,

constando no campo próprio do documento fiscal a seguinte expressão:

“ICMS pago por substituição tributária. RICMS/RN – art. 18 do Anexo

198″.

§ 5° Ocorrendo operação interestadual destinada contribuinte do

imposto, com os produtos tributados na forma deste artigo, o remetente

poderá solicitar o ressarcimento do valor proporcional a carga tributária

contida na farinha de trigo utilizada no produto comercializado.

Seção XII

Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

Art. 19. Sem prejuízo das demais disposições específicas previs-

tas neste Regulamento, aplica-se o regime de substituição tributária nas

operações com os bens e mercadorias relacionados no Protocolo ICMS n°

58/18, de 2 de outubro de 2018, e com aparelhos e lâminas de barbear

especificados no Protocolo ICMS n° 16/85, de 25 de julho de 1985, con-

stantes no quadro integrante deste artigo.

§ 1° Aos itens abrangidos pela substituição tributária de que trata

esta Seção, aplicam-se as MVAs dispostas no § 2° deste artigo.

§ 2° Aos itens aparelhos e lâminas de barbear, abrangidos pela

substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS n° 16/85, de 1985, e

aos itens constantes do Protocolo ICMS n° 58/18, de 2018, aplicam-se as

MVAs dispostas nos quadros previstos neste parágrafo.

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
23.0	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios
24.0	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)
25.0	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária
39.0	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha
40.0	20.040.00	3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone
48.0	20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01
48.1	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis
49.0	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos
50.0	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos
51.0	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)
58.0	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
63.0	20.063.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras
64.0	20.064.00	8212.10.20 8212.20.10	Aparelhos e lâminas de barbear

PRODUTOS DO PROTOCOLO ICMS N° 16/85 – Aparelhos e lâminas de barbear
CEST	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA	MVA ORIGINÁL
		ALÍQUOTA INTERNA 18%
20.064.00	4,00%	52,20%	30,00%
	7,00%	47,44%
	12,00%	39,51%
PRODUTOS DO PROTOCOLO ICMS N° 58/18
CEST	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA	MVA ORIGINÁL
		ALÍQUOTA INTERNA 18%
20.058.00	4,00%	55,77%	33,05%
	7,00%	50,90%
	12,00%	42,79%
20.023.00 a 20.025.00;20.039.00 a 20.040.00;20.048.00 a 20.051.00;20.063.00	4,00%	65,47%	41,34%
	7,00%	60,30%
	12,00%	51,68%

Seção XIII

Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Art. 20. As operações internas e de importação com os produtos

relacionados no § 5° deste artigo ficam sujeitas ao regime de substituição

tributária, atribuindo-se ao estabelecimento industrial ou importador, na

qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela

retenção e pelo recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

§ 1° O disposto neste artigo aplica-se, também, às aquisições

interestaduais destinadas à integração ao ativo imobilizado, uso ou con-

sumo do contribuinte destinatário.

§ 2° A base de cálculo do imposto corresponderá ao montante

formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores corre-

spondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou

cobrados do destinatário.

§ 3° O valor do imposto devido por substituição tributária corre-

sponderá à aplicação dos seguintes percentuais, sobre a base de cálculo

prevista no § 2° deste artigo, vedada a utilização de quaisquer créditos,

inclusive o destacado no documento fiscal:

I – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), nas

aquisições interestaduais;

II – 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento), nas saídas

internas promovidas pelo industrial ou importador e destinadas à comer-

cialização.

§ 4° O percentual previsto no § 3° aplica-se também nas oper-

ações a que se refere o § 1° deste artigo.

§ 5° Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata

o caput deste artigo são os constantes do quadro abaixo:

ITEM DO ANEXO XX-CV ICMS 142/18	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
16.0	21.016.00	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
17.0	21.017.00	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
18.0	21.018.00	8443.99	Partes e acessórios de impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si.
28.0	21.028.00	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela
29.0	21.029.00	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados
30.0	21.030.00	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (“slots”), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade
31.0	21.031.00	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54
32.0	21.032.00	8471.60.90	utras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória
33.0	21.033.00	8471.70	Unidades de memória
34.0	21.034.00	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições
35.0	21.035.00	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71
62.0	21.062.00	8523.51.10	Cartões de memória (“memory cards”)
67.0	21.067.00	8528.49.29 8528.59.20 8528.69	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos
67.1	21.067.01	8528.62.00	Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina
68.0	21.068.00	8528.51.20	Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos
80.0	21.080.00	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores
81.0	21.081.00	8517.62.22	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais
82.0	21.082.00	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação
83.0	21.083.00	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio
84.0	21.084.00	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (“trunking”), de tecnologia celular
85.0	21.085.00	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento.
88.0	21.088.00	8414.59.10	Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm².
7.0 ( * )	12.007.00	8544.42.00	Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V, munidos de peças de conexão.

(*) Item 7.0 do Anexo XIII do CV ICMS 142/18.

Seção XIV

Rações para animais domésticos

Art. 21. Nas operações internas, interestaduais e de importação

com rações tipo “pet” para animais domésticos, realizadas entre con-

tribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS n° 26/04, de

18 de junho de 2004, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importa-

dor, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade

pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes

ou à entrada destinada a consumo do destinatário.

§ 1° A base de cálculo do imposto, para fins de substituição trib-

utária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fix-

ado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao

público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do

valor do frete quando não incluído no preço.

§ 2° Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de

venda a varejo fixado nos termos do § 1°, a base de cálculo corresponderá

ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos

valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos trans-

feríveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da

aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor

agregado ajustada (“MVA Ajustada”).

§ 3° O contribuinte industrial encaminhará listas atualizadas dos

preços referidos no § 2° à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas,

Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX/SET), por

meio de arquivo magnético ou eletrônico enviado através do e-mail <sus-

comex@rn.gov.br>.

§ 4° A MVA ST original é 46%.

§ 5° Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata

o caput deste artigo são os constantes do quadro abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	22.001.00	2309	Ração tipo “pet” para animais domésticos

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
CEST	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA	MVA ORIGINÁL
		ALÍQUOTA INTERNA 18%
Ração tipo “pet” para animais domésticos. NCM/SH 2309.	4,00%	70,93%	46,00%
	7,00%	65,59%
	12,00%	56,68%

Seção XV

Sorvetes e preparados para fabricação de sorveste em máquinas

Art. 22. Nas operações internas, interestaduais e de importação

com os produtos indicados nos incisos I e II, fica atribuída ao estabeleci-

mento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por sub-

stituição, nos termos e condições deste artigo, a responsabilidade pela

retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subsequentes saídas, real-

izadas por estabelecimento atacadista ou varejista:

I – sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes;

II – preparados para fabricação de sorvete em máquina;

§ 1° O regime de que trata este artigo não se aplica à transferên-

cia de mercadorias entre estabelecimentos industriais da mesma empresa e

nas remessas efetuadas pela indústria para seu estabelecimento filial ata-

cadista, hipótese em que a substituição tributária caberá ao estabelecimen-

to destinatário que promova a saída da mercadoria para estabelecimento de

pessoa diversa.

§ 2° O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição

tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as

operações internas, no Estado de destino da mercadoria, sobre o preço

máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído,

fixado por autoridade competente ou, na falta deste, o preço final a con-

sumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se, do valor

obtido, o crédito decorrente da operação própria. (Protocolo ICMS 20/05

– Cláusula segunda)

§ 3° Inexistindo o valor de que trata o § 2° deste artigo, a base de

cálculo para retenção, ressalvada a hipótese prevista no § 6° deste artigo,

será o montante correspondente ao preço praticado pelo remetente, incluí-

dos os valores referentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros

encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros,

adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante,

do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”),

sendo a “MVA ST original” corresponde às seguintes margens de valor

agregado:

I – 70% (setenta por cento) para os produtos indicados no inciso I

do caput deste artigo;

II – 328% (trezentos e vinte e oito por cento) para os produtos

indicados no inciso II do caput deste artigo;

§ 4° No caso de operação interestadual realizada por distribuidor,

depósito ou estabelecimento atacadista com as mercadorias a que se refere

este artigo a substituição caberá ao remetente, mesmo que o imposto já

tenha sido retido anteriormente.

§ 5° O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações

interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 23.002.00,

quando tiverem como origem ou destino os Estados da Bahia e Tocantins.

(Protocolo ICMS 20/05 – Cláusula primeira, §3°)

§ 6° Tratando-se de operação interna e inexistindo o valor de que

trata o § 2° deste artigo, a base de cálculo será o montante correspondente

ao preço praticado pelo remetente, incluídos os valores referentes a frete,

seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobra-

dos do estabelecimento destinatário, ainda que por terceiros, acrescido das

seguintes margens de valor agregado: (Protocolo ICMS 38/11)

I – 30% (trinta por cento) para o produto indicado no inciso I do

caput deste artigo; e

II – 141% (cento e quarenta e um por cento) para os produtos indi-

cados no inciso II do caput deste artigo.

§ 7° Na hipótese de adoção da base de cálculo prevista no § 2°

deste artigo:

I – o fabricante ou importador fica responsável por enviar direta-

mente, ou por intermédio de suas entidades representativas, à SUS-

COMEX/SET, as tabelas atualizadas de preço sugerido praticado pelo

varejo, em meio eletrônico, contendo, no mínimo, a codificação do produ-

to, NCM/SH, GTIN, descrição comercial e o valor unitário, no prazo de

dez dias após alteração dos preços; e

II – quando o valor da operação própria do substituto for igual ou

superior a 80% (oitenta por cento) do preço sugerido pelo fabricante ou

importador, a base de cálculo do imposto será a prevista nos §§ 3° ou 6°

deste artigo, conforme o caso. (Protocolo ICMS 20/05 – Cláusula segunda,

§ 3°)

§ 8° A utilização da base de cálculo prevista no § 2° deste artigo

fica condicionada à homologação prévia pela Secretaria de Estado da

Tributação (SET). (Protocolo ICMS 20/05 – Cláusula segunda, § 4°)

§ 9° Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata

este artigo são os constantes do quadro abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	23.001.00	2105.00	Sorvetes de qualquer espécie
2.0	23.002.00	1806 1901 2106	Preparados para fabricação de sorvete em máquina

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS
CEST	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA	MVA ORIGINÁL
		ALÍQUOTA INTERNA 18%
I-Sorvetes de qualquer espécie.	4,00%	99,02%	70,00%
	7,00%	92,80%
	12,00%	82,44%
II-Preparados para fabricação de sorvete em máquina.	4,00%	401,07%	328,00%
	7,00%	385,41%
	12,00%	359,32%

Seção XVI

Tintas e vernizes

Art. 23. Aplica-se às operações internas e interestaduais com

bens e mercadorias relacionados no quadro do § 2° deste artigo o regime

de substituição tributária, atribuindo-se ao contribuinte remetente a

responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substituição, pela

retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

(Convs. ICMS 118/17 e 142/18)

§ 1° A base de cálculo do imposto para fins de substituição trib-

utária será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou

máximo, fixado por órgão público competente ou, na falta dele o preço

praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete,

seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobra-

dos do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resul-

tante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de

Valor Agregado (MVA) ajustada à alíquota interestadual conforme indica-

do no § 2° deste artigo.

§ 2° Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata

o caput deste artigo e as MVA ajustadas aplicáveis são os constantes do quadro abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	24.001.00	3208 3209 3210	Tintas, vernizes.
2.0	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19
2.1	24.002.01	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19
3.0	24.003.00	3204 3205.00.00 3206 3212	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes

SEGMENTO TINTAS E VERNIZES: BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XXIII DO CONVÊNIO ICMS 142/18
CEST	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA	MVA ORIGINÁL
		ALÍQUOTA INTERNA 18%
CEST 24.001.00 e 24.002.00	4,00%	58,05%	35,00%
	7,00%	53,11%
	12,00%	44,88%
CEST 24.003.00	4,00%	75,61%	50,00%
	7,00%	70,12%
	12,00%	60,97%

Seção XVII

Veículos automotores

Art. 24. Aplica-se às operações internas e interestaduais com

veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio n°

ICMS 142/18, de 2018, o regime de substituição tributária, atribuindo-se

ao contribuinte remetente a responsabilidade, na qualidade de sujeito pas-

sivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às

operações subsequentes. (Convs. ICMS 199/17 e 142/18)

§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se aos acessórios

colocados no veículo pelo estabelecimento remetente.

§ 2° Além do disposto no art. 850-B deste Regulamento, as dis-

posições deste artigo não se aplicam às operações interestaduais de remes-

sas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.

(Conv. ICMS 199/17 – Cláusula segunda)

§ 3° A base de cálculo do imposto para fins de substituição trib-

utária será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou

máximo, fixado por órgão público competente, ou, na falta dele, observa-

do o art. 87, III, “e”, e § 1°, deste Regulamento:

I – em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das

montadoras ou de suas concessionárias com destino a outra unidade da

federação, será o preço final a consumidor sugerido pela montadora, em

lista enviada nos termos do Anexo Único do Convênio ICMS n° 199/17,

de 15 de dezembro de 2017, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos

acessórios a que se refere o § 1° deste artigo;

II – inexistindo o preço final a consumidor sugerido pela monta-

dora de que trata o inciso I deste parágrafo, e nas demais situações, será o

preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a

frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou

cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela

resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de

Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecida no Convênio ICMS n°

199/17, de 2017.

§ 4° As importadoras que promovem saída de veículos cujo preço

final a consumidor tenha sido sugerido pela montadora, em lista enviada

na forma do Anexo Único do Convênio ICMS n° 199/17, de 2017, referi-

do no inciso I do § 3° deste artigo, deverão observar as disposições nele

contidas, inclusive em relação aos valores.

§ 5° A Margem de Valor Agregado (MVA-ST) original de que

trata o inciso II do § 3° deste artigo é de 30% (trinta por cento). (Conv.

ICMS 199/17- Cláusula terceira, § 2°)

§ 6° Nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais e

Paraná, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação

tributária interna.

§ 7° A lista de preço final a consumidor sugerido pela montado-

ra deverá ser remetida à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas,

Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX/SET), através

do endereço eletrônico <suscomexveiculos@set.rn.gov.br>.

§ 8° Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata

o caput deste artigo são os constantes do quadro abaixo:

SEGMENTO VEÍCULOS AUTOMORES: BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XXIV DO CONVÊNIO ICMS 142/18
Veículos automotores identificados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 142/18, quando inexistente lista de preço final a consumidor sugerida pelo fabricante (CV ICMS 199/17 – Cláusula terceira; II).	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	CARGA EFETIVA	MVA AJUSTADA	MVA ORIGINÁL
	4,00%	12%	41,82%	30,00%
	7,00%	12%	37,39%
	12,00%	12%	30,00%

Seção XVIII

Veículos de duas e três rodas motorizados

Art. 25. Aplica-se às operações internas e interestaduais com

veículos novos de duas e de três rodas motorizados relacionados no quadro

do § 8° deste artigo, o regime de substituição tributária, atribuindo-se ao

contribuinte remetente a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo

por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às oper-

ações subsequentes. (Conv. ICMS 200/17)

§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se aos acessórios

colocados no veículo pelo estabelecimento remetente.

§ 2° Além do disposto no art. 850-B deste Regulamento, as dis-

posições deste artigo não se aplicam às operações interestaduais de remes-

sas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.

(Conv. ICMS 200/17 – Cláusula segunda)

§ 3° A base de cálculo do imposto para fins de substituição trib-

utária será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou

máximo, fixado por órgão público competente, ou, na falta dele, observa-

do o art. 87, III, “e”, e § 1°, deste Regulamento:

I – em relação aos veículos de fabricação nacional, será o preço

final a consumidor sugerido pelo fabricante, em lista enviada nos termos

do Anexo Único do Convênio ICMS n° 200/17, de 15 de dezembro de

2017, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se ref-

ere o § 1° deste artigo, ou, inexistindo, será preço praticado pelo remetente

acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, con-

tribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,

ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação

sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado

(MVA) estabelecida no Convênio ICMS n° 200/17, de 2017;

II – em relação aos veículos importados, será preço praticado pelo

remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos,

contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,

ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação

sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado

(MVA) estabelecida no Convênio ICMS n° 200/17, de 2017.

§ 4° A Margem de Valor Agregado (MVA-ST) original referida

nos incisos I e II do § 3° deste artigo é de 34% (trinta e quatro por cento)

ajustada à alíquota interestadual conforme indicado no § 8° deste artigo.

§ 5° Nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais e

Paraná, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação

tributária interna.

§ 6° A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante,

seguirá o formato do Anexo Único do Convênio ICMS n° 200/17, de 2017,

e deverá ser remetido à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas,

Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX/SET), através

do endereço eletrônico <suscomexveiculos@set.rn.gov.br>.

§ 7° As notas fiscais emitidas pelo contribuinte substituto dev-

erão conter no campo destinado às Informações Complementares a

expressão “Base de Cálculo do ICMS-ST reduzida, conforme art. 25 do

Anexo 198 do RICMS/RN”.

§ 8° Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata

este artigo são os constantes do quadro abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	26.001.00	8711	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.

SEGMENTO VEÍCULOS NOVOS DE DUAS E DE TRÊS RODAS MOTORIZADOS: BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XXV DO CONVÊNIO ICMS 142/18
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais. Observação: Importados e nacionais, estes últimos quando não houver preço final a consumidor sugerido pelo fabricante.	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	CARGA EFETIVA	MVA AJUSTADA	MVA ORIGINÁL
	4,00%	12%	46,18%	34,00%
	7,00%	12%	41,61%
	12,00%	12%	34,00%

Seção XIX

Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta

Art. 26. Nas operações internas e interestaduais que destinem

mercadorias a revendedores localizados neste Estado que efetuem venda

porta a porta a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem

do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos,

fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimen-

to do ICMS devido nas subsequentes saídas realizadas pelo revendedor.

(Conv. ICMS 45/99)

§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se, também:

I – às operações interestaduais que destinem mercadorias aos

revendedores referidos no caput deste artigo, inscritos no Cadastro de

Contribuintes do Estado (CCE) deste Estado, que efetuem exclusivamente

venda porta a porta a consumidor final;

II – nas hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a

venda porta a porta, o faça em banca de jornal e revista.

§ 2° A base de cálculo, para fins de retenção e recolhimento do

imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias a que se refere o

caput deste artigo, será, na falta do preço de venda ao consumidor con-

stante de tabela estabelecida por órgão competente, o preço praticado pelo

remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro,

impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, adicionado da

parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual

de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento), observado o

disposto no § 5° desde artigo. (Convs. ICMS 45/99 e 101/18)

§ 3° A nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição

para documentar operações com os revendedores conterá, em seu corpo,

além das exigências previstas neste Regulamento, a identificação e o

endereço do revendedor para o qual estão sendo remetidas as mercadorias.

(Conv. ICMS 45/99 – Cláusula quarta)

§ 4° O trânsito de mercadorias promovido pelos revendedores

será acobertado pela nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substitu-

ição, acompanhada de documento comprobatório da sua condição. (Conv.

ICMS 45/99 – Cláusula quinta)

§ 5° Tratando-se de mercadorias com o ICMS devido por substi-

tuição tributária estabelecida mediante convênio ou protocolo ICMS edi-

tado pelo CONFAZ e implementado na legislação estadual, em substitu-

ição à base de cálculo de que trata o § 2° deste artigo, aplicar-se-á a pre-

vista naqueles diplomas legais.

§ 6° Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata

este artigo são os constantes do quadro abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	28.001.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)
2.0	28.002.00	3303.00.20	Águas de colônia
3.0	28.003.00	3304.10.00	Produtos de maquiagem para os lábios
4.0	28.004.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel
5.0	28.005.00	3304.20.90	Outros produtos de maquiagem para os olhos
6.0	28.006.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros
7.0	28.007.00	3304.91.00	Pós para maquiagem, incluindo os compactos
8.0	28.008.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
9.0	28.009.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores
10.0	28.010.00	3304.99.90	Preparações antissolares e os bronzeadores
11.0	28.011.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo
12.0	28.012.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
13.0	28.013.00	3305.90.00	Outras preparações capilares
14.0	28.014.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo
15.0	28.015.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)
16.0	28.016.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01
16.1	28.016.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos
16.2	28.016.02	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos
17.0	28.017.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01
17.1	28.017.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes
17.2	28.017.02	3307.20.90	Outros antiperspirantes
18.0	28.018.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados
19.0	28.019.00	3307.90.00	Outras preparações cosméticas
20.0	28.020.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldadas, exceto CEST 28.020.01
20.1	28.020.01	3401.11.90	Lenços umedecidos
21.0	28.021.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes
22.0	28.022.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas
23.0	28.023.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
24.0	28.024.00	4818.20.00	Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar
24.1	28.024.01	4818.20.00	Toalhas de mão
25.0	28.025.00	8214.10.00	Apontadores de lápis para maquiagem
25.1	28.025.01	8214.10.00	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras
25.2	28.025.02	8214.10.00	Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis
26.0	28.026.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)
27.0	28.027.00	9603.29.00	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas
27.1	28.027.01	9603.29.00	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros
28.0	28.028.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos
28.1	28.028.01	9603.30.00	Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever
29.0	28.029.00	9616.10.00	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações
30.0	28.030.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
31.0	28.031.00	4202.1	Malas e maletas de toucador
32.0	28.032.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes
33.0	28.033.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras
34.0	28.034.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas
35.0	28.035.00	1211.90.90	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes
36.0	28.036.00	3926.20.00	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas
37.0	28.037.00	3926.40.00	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos
38.0	28.038.00	3926.90.90	Outras obras de plásticos
39.0	28.039.00	4202.22.10	Bolsas de folhas de plástico
40.0	28.040.00	4202.22.20	Bolsas de matérias têxteis
41.0	28.041.00	4202.29.00	Bolsas de outras matérias
42.0	28.042.00	4202.39.00	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias
43.0	28.043.00	4202.92.00	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis
44.0	28.044.00	4202.99.00	Outros artefatos, de outras matérias
45.0	28.045.00	4819.20.00	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados
46.0	28.046.00	4819.40.00	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão
47.0	28.047.00	4821.10.00	Etiquetas de papel ou cartão, impressas
48.0	28.048.00	4911.10.90	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes
49.0	28.049.00	6115.99.00	Outras meias de malha de outras matérias têxteis
50.0	28.050.00	6217.10.00	Outros acessórios confeccionados, de vestuário
51.0	28.051.00	6302.60.00	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão
52.0	28.052.00	6307.90.90	Outros artefatos têxteis confeccionados
53.0	28.053.00	6506.99.00	Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha
54.0	28.054.00	9505.90.00	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos
55.0	28.055.00	Capítulo 33	Produtos destinados à higiene bucal
56.0	28.056.00	Capítulos 33 e 34	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo
57.0	28.057.00	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo
58.0	28.058.00	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)
59.0	28.059.00	Capítulos 61, 62 e 64	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes
60.0	28.060.00	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior
61.0	28.061.00	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	Artigos de casa
62.0	28.062.00	Capítulos 13 e 15 a 23	Produtos das indústrias alimentares e bebidas
63.0	28.063.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	Produtos de limpeza e conservação doméstica
64.0	28.064.00	Capítulos 39, 49, 95, 96	Artigos infantis
999.0	28.999.00		Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo