O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA NORMATIVA SMF N° 012/2017,
RESOLVE:
Art. 1° Fica autorizado o Banco Original S. A., a arrecadar os tributos e demais receitas do seguinte órgão:
a) BHTRANS – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S. A., CNPJ 41.657.081/0001-84, código FEBRABAN: 0589, segmento 5.
Art. 2° Deverão ser observadas as disposições contidas na PORTARIA NORMATIVA SMF N° 012/2017 de 29/06/2017 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária municipal, prestados pelos agentes arrecadadores.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2020
JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA
Secretário Municipal de Fazenda