O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no processo n° 2020-BH5F2;
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8° O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste estado, relacionados no subitem 8, itens I e II, do Anexo Único da Portaria 14-R, de 29 de março de 2019 e nos itens do Anexo Único da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, exceto os produtos dos itens V – CAFÉ TORRADO OU MOÍDO, XXII – CARNES E DERIVADOS e XXIII – FARINHA DE TRIGO, MISTURAS E PREPARAÇÕES PARA BOLOS E PÃES.
[…]” (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de julho de 2020.
Vitória, 2 de julho de 2020.
ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda