PORTARIA SEF N° 149, DE 02 DE JUNHO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto nos §§ 7° e 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990, e no inciso I do caput do art. 7° do Decreto n° 3.592, de 25 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° Publicar, conforme Anexo Único a esta Portaria, o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Estado de Santa Catarina, aplicáveis ao exercício de 2021.

Art. 2° Abrir prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos para impugnação dos dados e do índice de participação.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 2 de junho de 2020.

PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO