O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 11, XV e XXI; no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; no disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; na Lei n° 8.741, de 29 de dezembro de 2008; e
CONSIDERANDO análise técnica realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (SEDETEC) sobre a aglomeração de usuários do transporte público coletivo no Município de Goiânia, levando em conta as atividades desempenhadas pelos entrevistados e os horários de aumento da demanda nos terminais e nos respectivos veículos, bem como o permanente diálogo com os seguimentos da sociedade;
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os incisos III, IV, V e VIII do art. 2° do Decreto n° 1.050, de 18 de maio de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° (…)
(…)
III – às 7h:
a) oficinas mecânicas de veículos e motos, incluídas aquelas localizadas em concessionárias;
(…)
IV – às 7h30:
(…)
c) empresas de desinsetização e controle de pragas urbanas;
(…)
V – às 8h30:
(…)
d) escritórios de profissionais liberais;
(…)
VIII – às 10h:
(…)
e) concessionárias de veículos e motos, excetuadas suas oficinas mecânicas;
(…)” (NR)
Art. 2° Ficam acrescidos os incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII ao art. 3° do Decreto n° 1.050/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° (…)
(…)
XVIII – prestação de serviços de assistência técnica à rede de saúde pública e privada;
XIX – clínicas e consultórios médicos;
XX – clínicas e consultórios de psiquiatria e psicologia;
XXI – clínicas e consultórios odontológicos;
XXII – clínicas e consultórios dos demais profissionais liberais da área de saúde;
XXIII – envasadoras de gás.”(NR)
Art. 3° Fica alterado o artigo 5° do Decreto n° 1.050/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° Fica estabelecido que o início de funcionamento e o início de expediente para os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; e para prestadores de serviços ou similares, situados no Município de Goiânia, não mencionados neste Decreto, inclusive os que estejam autorizados a funcionar por meio do sistema de entrega, ocorrerá às 9h30.”(NR)
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:
I – a alínea “e” do inciso IX do artigo 2° do Decreto n° 1.050, de 18 de maio de 2020;
II – o inciso XI do art. 2° do Decreto n° 1.050, de 18 de maio de 2020.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de maio de 2020.
IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia