DECRETO N° 55.068, DE 04 DE MAIO DE 2020

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 93, inc. III, da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu declaração, em 11 de março de 2020, classificando o novo coronavírus (COVID-19) como uma pandemia, com o risco potencial de a doença atingir a população em geral de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 35.672, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade no Estado do Maranhão em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1 e da existência de casos confirmados da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 54.936, de 23 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no Município de São Luís, em virtude do número de infecções pelo vírus H1N1 e da existência de casos confirmados e suspeitos de contaminação pela COVID-19 nesta cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas temporárias de enfrentamento ao contágio do novo coronavírus (COVID-19) na Rede de Ensino Pública do Município de São Luís;

CONSIDERANDO as medidas estabelecidas no Decreto Estadual n° 35.784, de 03 de maio de 2020, tendo em vista as determinações contidas na decisão judicial proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, nos autos da Ação Civil Pública n° 0813507-41.2020.8.10.0001;

DECRETA:

Art. 1° Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (SEMAPA) e à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) disciplinar, por intermédio de Portaria, as regras de redução de circulação de pessoas, de higiene e de distanciamento social em feiras e mercados.

Art. 2° Compete à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) dispor, através de Portaria, sobre o seguinte:

I – restrição à circulação de veículos particulares em vias municipais;

II – proibição de estacionamento de veículos em áreas de lazer ou de comércio não essencial;

III – barreiras de controle e de fiscalização nas vias municipais;

IV – redução dos pontos de parada de ônibus e diminuição do itinerário de transporte coletivo em áreas de comércio ou de serviços não essenciais, bem como o estabelecimento de estratégias para evitar aglomerações nos ônibus e nos terminais de passageiros.

Art. 3° No serviço de transporte coletivo urbano do Município de São Luís somente será admitida a presença de passageiros que estejam utilizando máscaras de proteção, sendo vedado o transporte de passageiros em pé.

Art. 4° Para fins do disposto neste Decreto são considerados serviços essenciais as atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades municipais elencados no art. 3° do Decreto n° 54.936, de 23 de março de 2020.

§ 1° Com o objetivo de controlar a circulação dos servidores públicos municipais nas vias públicas, ficam os Chefes Imediatos dos órgãos e das entidades municipais obrigados a firmar “Declaração de Serviço Essencial”, em favor do servidor cujo serviço seja indispensável para o desempenho das atividades previstas no art. 3° do Decreto n° 54.936, de 23 de março de 2020.

§ 2° A “Declaração de Serviço Essencial” de que trata o § 1° deste artigo deverá observar o Anexo Único deste Decreto, devendo ser apresentada pelo servidor público sempre que solicitado por autoridades estaduais ou municipais, vedada à apresentação de cópia.

§ 3° A “Declaração de Serviço Essencial” poderá ser substituída pela apresentação de documento original idôneo, tais como: carteira funcional, crachá institucional, contracheque, aplicativo de identificação funcional etc., que identifique o servidor público municipal no exercício da atividade essencial.

§ 4° A declaração falsa ou a apresentação de documento falso destinado a burlar as regras dispostas neste Decreto enseja, após o devido processo legal, a aplicação das sanções penais cabíveis.

Art. 5° Ficam suspensas, no âmbito do Município de São Luís, pelo período de 04 a 31 de maio de 2020, as atividades educacionais presenciais em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 6° O caput do art. 3° do Decreto n° 54.936, de 23 de março de 2020, alterado pelo art. 1° do Decreto n° 54.971, de 02 de abril de 2020, pelo art. 1° do Decreto n° 54.989, de 11 de abril de 2020 e pelo art. 1° do Decreto n° 55.029, de 20 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Fica determinada a suspensão de todas as atividades dos órgãos públicos e entidades vinculadas ao Poder Executivo, até o dia 20 de maio de 2020, ressalvadas as atividades desenvolvidas pela:” (NR)

Art. 7° As regras estabelecidas nos arts. 1° e 2° deste Decreto vigorarão até 14 de maio de 2020.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor no dia 05 de maio de 2020.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 04 DE MAIO DE 2020, 199° DA INDEPENDÊNCIA E 132° DA REPÚBLICA

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIOR
Prefeito

PABLO ZARTHUR CAFFÉ DA CUNHA REBOUÇAS
Secretário Municipal de Governo

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL – AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL