O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 40.583, de 1° de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4° ……………………………………….
………………………………………………….
XXI – escritórios e profissionais autônomos, a exemplo de:
a) advocacia;
b) contabilidade;
c) engenharia;
d) arquitetura;
e) imobiliárias.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 2020
132° da República e 61° de Brasília
IBANEIS ROCHA