DECRETO N° 7.879, DE 15 DE ABRIL DE 2020

O PREFEITO DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO os impactos socioeconômicos experimentados pelo Município de Cuiabá ocasionados pela pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população cuiabana.

DECRETA:

Art. 1° O presente Decreto dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança de créditos tributários do Município de Cuiabá, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2° Fica autorizada a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda a praticar os seguintes atos:

I – Suspender, por até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período:

a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança de créditos tributários do Município;

b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;

c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e

d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência; e

II – Conceder tratamento diferenciado nas operações de prestações de serviços sujeitos a incidência de ISSQN, nas seguintes atividades e pessoas:

a) Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres;

b) Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres;

c) Profissionais autônomos.

§ 1° O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos atos de cobranças de dívidas sujeitas a prescrição e/ou decadência no período da suspensão.

§ 2° O tratamento diferenciado de que trata o inciso II, deste artigo, consistirá na aplicação de diferimento do ISSQN incidente nas operações de prestações de serviços realizadas pelas pessoas nele referidos.

Art. 3° O diferimento do ISSQN de que trata o inciso II, do artigo anterior, dar-se-á a partir do fato gerador do imposto que ocorrerá no mês de abril de 2020 e será apurado e pago da seguinte forma:

Parágrafo único. Na apuração de que trata o caput deste artigo o valor do ISSQN diferido deverá ser pago juntamente com o valor do imposto do mês de competência para o qual foi postergado, segregando as respectivas bases de cálculo.

Art. 4° A forma de apuração e pagamento diferenciado, se houver, às pessoas jurídicas optantes pelo regime Simples Nacional obedecerá ao disposto pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/2006.

Art. 5° O vencimento do IPTU 2020 referente a cota única com desconto de 10% e a opção parcelada em oito vezes, constantes no Decreto n° 7.687 de 12 de dezembro de 2019 obedecerão as seguintes datas:

I) Cota única: fica prorrogada para o dia 13 de julho de 2020;

II) O contribuinte que optou pelo parcelamento em 8 (oito) vezes, terá mantida as datas estipuladas no Decreto 7.687 de 12 de dezembro de 2019, quais sejam:

Art. 6° Para os contribuintes que não se enquadrem nas especificações do artigo 5°, fica estabelecido a opção de parcelamento em 4 (quatro) vezes fixas conforme as seguintes datas:

Art. 7° A Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto neste Decreto.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, Cuiabá-MT 15de abril de 2020.

EMANUEL PINHEIRO
Prefeito de Cuiabá