O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 0048062020-2, e
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 65/2019, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS às empresas mineradoras em operação no território amapaense, nas condições que especifica;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 5343, de 05 de dezembro de 2019, que implementou na legislação tributária amapaense o Convênio ICMS 65/2019;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei n° 2497, de 24 de março de 2020, que alterou o anexo de metas fiscais da estimativa e compensação da renúncia de receita, da Lei n° 2.443, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2020 e dá outras providências,
DECRETA:
Art. 1° Fica concedido às Empresas Mineradoras em operação no território amapaense:
I – isenção do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel, classificado no código 2710.19.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM – quando for destinado a insumo para geração de energia elétrica em suas usinas Termelétricas;
II – isenção do ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica fornecida pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA – destinada ao insumo para movimentar sua Usina de Beneficiamento de Minério.
Art. 2° O benefício previsto neste Decreto será concedido através de Regime Especial, por meio de Ato Declaratório, concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 3° A concessão de que trata o art. 1° deste Decreto, deverá ser deferida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá – SEFAZ/AP, condicionada a apresentação dos seguintes documentos pela Empresa Mineradora:
a) requerimento dirigido à Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá – SEFAZ/AP;
b) cópia do comprovante de inscrição no CNPJ;
c) cópia do comprovante de inscrição no CAD/ICMS-AP;
d) autorização para exercer atividade de mineração no Estado do Amapá;
e) Certidão de Regularidade Fiscal do Estado.
§ 1° No caso da empresa mineradora tornar-se inadimplente junto à SEFAZ, o benefício de que trata este Decreto ficará suspensa até a sua regularização.
§ 2° O regime especial a que se refere o caput do art. 2° poderá ser alterado ou cassado a qualquer momento, na hipótese de inobservância das disposições previstas neste Decreto, sem prejuízo do pagamento do imposto devido e da imposição de penalidades.
Art. 4° As empresas mineradoras, por meio da Escrituração Fiscal Digital, deverão escriturar no registro E115, utilizando código de ajuste específico a ser publicado pela Secretaria de Fazenda do Amapá, o volume total do ICMS que deixou de ser recolhido em razão da desoneração concedida por este Decreto.
Art. 5° Responderá pelo imposto devido e seus acréscimos legais, sem prejuízo de seu imediato descredenciamento e demais penalidades previstas em lei, a Empresa Mineradora que utilizar óleo diesel, adquirido com o benefício deste Decreto, em outro processo ou consumo que não seja insumo para geração de energia elétrica e, ainda, que fornecer óleo diesel com os benefícios deste Decreto a terceiros.
Art. 6° O descumprimento das obrigações decorrentes deste Decreto e das demais obrigações previstas na legislação tributária sujeitará os infratores às sanções civis e penais cabíveis, além das penalidades previstas na legislação tributária do Estado do Amapá.
Art. 7° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/AP autorizada a baixar os atos complementares para a fiel execução deste Decreto.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador