O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS-JUCETINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n° 8.934/94, regulamentada pelo Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, em sessão realizada nesta data, por unanimidade dos seus membros presentes.
RESOLVE:
Art. 1° O art. 3°, da Resolução Plenária n° 004, de 14 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3° Esta Resolução Plenária entra em vigor após decorridos 95 (noventa e cinco) dias da data de sua publicação. ”
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas – TO, 03 de abril de 2020.
THAIS COELHO DE SOUZA AMARAL MONTEIRO
Presidente