DECRETO N° 21.352, DE 17 DE MARÇO DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município, e ainda,

CONSIDERANDO o avanço do COVID-19 no país, com o registro, na manhã de hoje, o primeiro óbito no Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas para garantir a agilidade da atuação administrativa no enfrentamento ao COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir o abastecimento dos serviços municipais que estão engajados no enfrentamento ao COVID-19, em especial na área de saúde e assistência social;

CONSIDERANDO que a administração municipal preza pela transparência, eficiência, legalidade nas suas ações;

CONSIDERANDO a necessidade de engajamento social para se garantir a eficácia das medidas adotadas através do Decreto n° 21.340, de 2020;

DECRETA:

Art. 1° Fica decretada situação de emergência no Município de Florianópolis, para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID19.

Art. 2° Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, nos termos da Constituição Federal, nos incisos XI e XXV do art. 5°, , autoriza-se as autoridades administrativas, diretamente responsáveis pelas ações de enfrentamento ao COVID-19, em caso de risco iminente, a:

I – adotar medidas para a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras ações profiláticas e tratamentos médicos específicos, incluindo isolamento e quarentena;

II – penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para realizar o atendimento de saúde necessário;

III – requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

IV – realizar exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver.

Art. 3° Fica autorizada, mediante prévia deliberação do Comitê Gestor de Governo, a dispensa de licitação para aquisição de bens e contratação de serviços destinados ao enfrentamento da emergência aqui declarada, com fundamento no art. 4°, da Lei Federal n° 13.979, de 2020.

Art. 4° A Sala de Situação, coordenada pelo Prefeito Municipal, é integrada por Secretarias Municipais e entidades de representação da sociedade e possui como atribuições o monitoramento e avaliação das medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrentes do COVID-19.

§ 1° Integram a Sala de Situação, como representantes da administração municipal:

I – Prefeito Municipal;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;

V – Secretaria Municipal de Administração;

VI – Secretaria Municipal da Casa Civil;

VII – Procuradoria-Geral do Município;

VIII – Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

§ 2° Integram a Sala de Situação, como representantes da sociedade:

I – Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis;

II – Observatório Social de Florianópolis;

III – Associação Catarinense de Rádio e Televisão – ACAERT;

IV – Fórum de Turismo da Grande Florianópolis – FORTUR;

V – Associação Catarinense de Medicina – ACM;

VI – Ministério Público Estadual;

VII – Tribunal de Contas do Estado;

VIII – Um Representante dos Conselhos de Desenvolvimento Regional da cidade;

IX – Dois Representantes de entidades religiosas;

X – Dois Representantes de entidades empresariais.

§ 3° As entidades da sociedade civil terão papel no acompanhamento das medidas administrativas adotadas, de modo a assegurar eficácia, eficiência e transparência no processo de tomada de decisões e na execução das ações de enfrentamento ao COVID-19.

Art. 4° Ficam recepcionados no presente Decreto as normas constantes do Decreto n° 21.340, de 2020 e demais atos administrativos já adotados como medidas de enfrentamento ao COVID-19.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de 90 (noventa dias), podendo ser prorrogado enquanto as medidas neste dispostas forem necessárias para o enfrentamento ao COVID-199.

Florianópolis, aos 17 de março de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO
Prefeito Municipal

EVERSON MENDES
Secretário Municipal da Casa Civil

KATHERINE SCHREINER
Secretária Municipal de Administração

UBIRACI FARIAS
Procurador-Geral do Município