O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a outorga de Alvarás de Autorização Provisória foi extinta pelo Decreto Rio n° 41.827, de 14 de junho de 2016, conforme os arts. 6° e 67 do texto;
CONSIDERANDO que se encontra expirado o prazo para a efetuação de todas as hipóteses de conversão de Alvará de Autorização Provisória em Alvará de Licença para Estabelecimento ou em Alvará de Autorização Especial, conforme previstas no art. 67, § 1°, incisos I a III, do Decreto Rio n° 41.827/2016;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e ajustar os registros do Sistema de Informação de Atividades Econômicas (SINAE) ao regime de licenciamento em vigor no Município, nos termos do Decreto Rio n° 41.827/2016;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam canceladas todas as inscrições municipais vinculadas, sob qualquer registro no Sistema de Informação de Atividades Econômicas (SINAE), a Alvarás de Autorização Provisória, preexistentes à edição do Decreto Rio n° 41.827, de 14 de junho de 2016.
Parágrafo único. O cancelamento incluirá as inscrições municipais indicadas no SINAE como provisório (29), provisório pendente (30), provisório renovado (31), provisório vencido (32) e provisório indeferido (43), convertendo-as em provisório cancelado (40).
Art. 2° Fica vedada a reversão ou conversão, a qualquer título, do registro de provisório cancelado (40) para qualquer outro registro no SINAE.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.