DECRETO N° 15.369, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 66/19 e as alterações dos Convênios ICMS 52/91, 136/94, 101/97, 10/02 e 87/02, implementadas pelos Convênios ICMS 112/19, 129/19, 132/19, 157/19, 158/19, 204/19, 210/19 e 211/19, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° O Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 4°-A. …………………..:

………………………………….

XI – torre para suporte de gerador de energia eólica – 7308.20.00 e 9406.90.90;

………………………….” (NR)

“Art. 7° ………………………:

I – …………………………….:

a) …………………………….:

…………………………………

31. Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68;

b) …………………………….:

…………………………………

9. Fumarato de Tenofovir Desoproxila, 2933.59.49;

10. Entricitabina, 2934.99.29;

c) …………………………….:

…………………………………

13. Etravirina, 3004.90.69;

II – …………………………..:

a) …………………………….:

………………………………..

10. Etravirina, 2933.59.99;

11. Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68;

…………………………………” (NR)

“Art. 9° Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes.

………………………….” (NR)

“Art. 10. …………………….:

I – pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;

………………………….” (NR)

“Art. 42-A. ………………….:

…………………………………

§ 3° Ficam isentas do ICMS, ainda, por tempo indeterminado, observado o disposto no § 1° deste artigo, as seguintes operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):

I – realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

II – com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.

§ 4° O disposto no inciso II do § 3° deste artigo, aplica-se, também, às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere o § 3° deste artigo.

§ 5° A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente.” (NR)

Art. 2° O Subanexo I – Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 3° O Subanexo II – Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4° O Subanexo VIII – Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 5° Revoga-se o item 9 da alínea “b” do inciso II do art. 7° do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, com efeitos desde 1° de dezembro de 2019.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – desde 29 de julho de 2019, em relação ao art. 3° deste decreto;

II – desde 1° de setembro de 2019, em relação às alterações e acréscimos dos arts. 9°, 10 e 42-A do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, dos itens 149 e 198 a 219 do Subanexo VIII – Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS;

III – desde 1° de outubro de 2019, em relação ao art. 2° deste decreto;

IV – desde 1° de dezembro de 2019, em relação aos acréscimos no inciso I e do item 10 na alínea “a” do inciso II do caput do art. 7° do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e do item 220 ao Subanexo VIII – Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS;

V – desde 2 de janeiro de 2020, em relação à alteração do inciso XI do art. 4°-A do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS;

VI – a partir de 1° de março de 2020, em relação aos acréscimos do item 11 na alínea “a” do inciso II do caput do art. 7° do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dos itens 221 a 224 no Subanexo VIII – Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda