O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no § 1° do artigo 2° do Decreto n° 14.044, de 22 de julho de 2010 e as alterações promovidas na Lei 11.181/2019 (Plano Diretor do Município de Belo Horizonte) e ainda, a competência delegada por meio do art. 6° da Portaria SMFA n° 037, de 18 de março de 2019,
RESOLVE:
Art. 1° Fica inserido no Anexo Único do Decreto n° 14.044, de 22 de julho de 2010, o seguinte código Subclasses CNAE 2.3 já com a subdivisão para atendimento das particularidades do Município de Belo Horizonte:
| 8423-0/00 | 03 |
Administração de penitenciárias e reformatórios pelo sistema APAC |
Art. 2° O Anexo Único do Decreto n° 14.044, de 2010, passa a vigorar consolidado na forma do Anexo Único desta portaria.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SMFA n° 001/2020, de 13 de janeiro de 2020.
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2020
EUGÊNIO EUSTÁQUIO VELOSO FERNANDES
Subsecretário da Receita Municipal
ANEXO ÚNICO
SUBCLASSES CNAE VERSÃO 2.3 COM DESMEMBRAMENTOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE