Art. 1° Acresce o § 3° ao art. 25 da Constituição do Estado do Paraná, com a seguinte redação:
§ 3° A associação entre municípios poderá ocorrer em casos de desastres humanos ou naturais, sendo possível a cessão de bens entre os associados. (NR)
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 17 de dezembro de 2019.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
Deputado LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
1° Secretário
Deputado GILSON DE SOUZA
2° Secretário
Deputado PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO
1° Vice-Presidente
Deputado TERCÍLIO TURINI
2° Vice-Presidente
Deputado REQUIÃO FILHO
3° Vice-Presidente
Deputado MARCEL HENRIQUE MICHELETTO
3° Secretário
Deputado GILBERTO RIBEIRO
4° Secretário
Deputado NELSON LUERSEN
5° Secretário