O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° O art. 18 da Lei n° 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. O permissionário de espaço nas feiras deve pagar preço mensal de ocupação em valor a ser definido pelo Poder Executivo, por meio de decreto.
§ 1° O recolhimento do preço público não desobriga os permissionários de pagarem as despesas com segurança e limpeza da área comum da feira, as quais são rateadas entre eles e pagas por meio de entidade representativa local, independentemente de serem ou não associados a ela.
§ 2° Para o custeio das despesas mencionadas no § 1°, bem como de outras que se façam necessárias, a entidade representativa local pode cobrar contribuição de rateio, a ser definida em assembleia convocada especificamente para esse fim, na qual deve estar presente pelo menos 1/3 de todos os permissionários.
§ 3° Entende-se por entidade representativa local a pessoa jurídica regularmente constituída pelos permissionários da respectiva feira.
§ 4° É da responsabilidade de cada permissionário a manutenção, a conservação e a limpeza da área de uso individual.
§ 5° A contribuição de rateio de que trata o § 2° é obrigatória para todos os permissionários e deve ser paga pelo espaço efetivamente ocupado.
§ 6° A entidade representativa local deve encaminhar bimestralmente a relação dos permissionários inadimplentes referente à contribuição mencionada no § 2° para a respectiva administração regional.
§ 7° As despesas de água e energia elétrica da área comum das feiras e da Galeria dos Estados devem ser custeadas pelo Distrito Federal, à conta de dotações orçamentárias das respectivas administrações regionais.
§ 8° O Distrito Federal somente arca com as despesas de água e energia elétrica da área comum das feiras que tenham seu consumo individualizado.
§ 9° O Distrito Federal deve instalar medidores de verificação de consumo de água e energia elétrica nas áreas de uso individual.
§ 10. A área comum das feiras é considerada área pública para fins da cobrança das tarifas de água e energia elétrica.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2019
131° da República e 60° de Brasília
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