O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso III do parágrafo único do art. 116 da Lei n° 8.616, de 14 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:”Art. 116 – […]
Parágrafo único. […]
III – exercida por pessoa com deficiência visual;”.
Art. 2° O inciso II do art. 118-A da Lei n° 8.616/03 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118-A […]
II – por pessoa com deficiência visual.”.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2019.
ALEXANDRE KALIL
Prefeito de Belo Horizonte