A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber, no uso das atribuições que me obrigam os §§ 3° e 7° do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a Lei n° 12.568, de 15 de julho de 2019, como segue:
Art. 1° Ficam os hipermercados, os supermercados, os atacados e os estabelecimentos similares obrigados a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes.
Art. 2° Fica proibido o transporte de crianças nos carrinhos de compras de hipermercados, supermercados, atacados e estabelecimentos similares não equipados com assento específico.
Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Complementar n° 395, de 26 de dezembro de 1996 – Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre -, e alterações posteriores.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 DE JULHO DE 2019.
VERª MÔNICA LEAL
Presidente
Registre-se e publique-se:
VER. ALVONI MEDINA
1° Secretário