RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo relacionado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Amstel – Lata | 350 ml | 2,22 |
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 19 de julho 2019.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda.