O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art.1° Alterar a Tabela de Códigos de Receitas Diversas, conforme o disposto no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
| Código de Receita | Subrubricas |
| 528-2 – Licença Sanitária de Atividades Transitórias (LSAT) – Eventos – DARM GENÉRICO | 1128.01.11.0001 – Taxa de Inspeção Sanitária |
| 1128.01.12.0002 – Taxa de Inspeção Sanitária – Multa e Juros | |
| 529-0 – Licença Sanitária de Atividades Transitórias (LSAT) – Outros – DARM GENÉRICO | 1128.01.11.0001 – Taxa de Inspeção Sanitária |
| 1128.01.12.0002 – Taxa de Inspeção Sanitária – Multa e Juros | |
| 530-4 – Autorização Sanitária de Provisória (ASP) – DARM GENÉRICO | 1128.01.11.0001 – Taxa de Inspeção Sanitária |
| 1128.01.12.0002 – Taxa de Inspeção Sanitária – Multa e Juros | |
| 531-2 – Aprovação de Produto Dispensado de Registro – DARM GENÉRICO | 1128.01.11.0001 – Taxa de Inspeção Sanitária |
| 1128.01.12.0002 – Taxa de Inspeção Sanitária – Multa e Juros | |
| 924-5 – Taxa de Inscrição para Congressos ou Eventos da S/SUBVISA |
1.9.9.0.99.11.0003 – Outras Receitas do FMS |