LEI N° 10.517, DE 30 DE MAIO DE 2019

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica criada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a “Política Estadual de Incentivo a Reciclagem e ao Meio Ambiente”, que busca reduzir os impactos ambientes causados pela atividade pública, bem como incentivar o uso, a comercialização e a industrialização de materiais recicláveis, tais como:

I – papel usado, aparas de papel e papelão;

II – sucatas de metais ferrosos e não ferrosos;

III – plásticos, garrafas plásticas e vidros;

IV – entulhos de construção civil;

V – resíduos sólidos e líquidos, urbanos e industriais, passíveis de reciclagem;

VI – produtos resultantes do reaproveitamento, da industrialização e do recondicionamento dos materiais referidos nos incisos anteriores;

VII – outros materiais.

Art. 2° São objetivos da Política Estadual de Incentivo à Reciclagem e ao Meio Ambiente:

I – apoiar a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização, distribuição e armazenagem de materiais recicláveis;

II – a prevenção da poluição, mediante práticas que promovam a redução ou eliminação de resíduos na fonte geradora;

III – a minimização dos resíduos, por meio do incentivo às práticas ambientalmente adequadas de reutilização, reciclagem e recuperação, e que busquem evitar sua geração;

IV – incentivar a criação de distritos industriais voltados para a indústria de materiais recicláveis;

V – proteger e recuperar a qualidade do meio ambiente;

VI – proteger a saúde pública;

VII – promover ações de reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos e assegurar uma utilização adequada e racional dos recursos naturais para a presente e as futuras gerações;

VIII – promover campanhas de educação ambiental voltadas para a divulgação e valorização do uso de materiais recicláveis e seus benefícios;

IX – incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização de materiais descartáveis ou recicláveis;

X – promover, em articulação com os municípios, campanhas de incentivo à realização de coletas seletivas de lixo;

XI – prevenir a contaminação do solo;

XII – prevenir a contaminação dos mananciais hídricos.

Art. 3° Esta Lei será regulamentada no prazo de cento e oitenta dias contados a partir de sua publicação.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2019, 198° da Independência e 131° da República.

FÁTIMA BEZERRA

João Maria Cavalcanti