RESOLVE
Art. 1° Definir a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI BAHIA, criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dos processos a seguir relacionados:
I. PREMIAÇÃO: PAGAMENTO – NOTA PREMEDIADA BAHIA (NPB)
II. PREMIAÇÃO: SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE
III. TESOURO ESTADUAL: PAGAMENTO – DÍVIDA PÚBLICA
IV. TESOURO ESTADUAL: TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL AOS MUNICÍPIOS
V. TESOURO ESTADUAL: AUMENTO DE CAPITAL
VI. TESOURO ESTADUAL: PAGAMENTO – PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
VII. TESOURO ESTADUAL: PAGAMENTO – PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE CONTRIBUIÇÕES
VIII. TESOURO ESTADUAL: PAGAMENTO – SERVIÇOS BANCÁRIOS
IX. TESOURO ESTADUAL: REPASSE DE RENDIMENTOS
X. TESOURO ESTADUAL: PAGAMENTO – OUTROS ENCARGOS
XI. ITD: DOAÇÃO
XII. ITD: “CAUSA MORTIS” – JUDICIAL
XIII. ITD: “CAUSA MORTIS” – EXTRAJUDICIAL
XIV. ITD: DISSOLUÇÃO CONJUGAL E DE UNIÃO ESTÁVEL – JUDICIAL
XV. ITD: DISSOLUÇÃO CONJUGAL E DE UNIÃO ESTÁVEL – EXTRAJUDICIAL
Art. 2° A tramitação dos processos indicados no art. 1°, iniciada a partir da vigência desta Portaria, dar-se-á somente no SEI BAHIA, sendo vedado o cadastramento em outros sistemas que tenham por finalidade o controle de tramitação de processo.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 03 de junho de 2019.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda