Art. 1° Revoga o § 5° do art. 85 da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 29 de maio de 2019.
DEPUTADO ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
1° Secretário
DEPUTADO GILSON DE SOUZA
2° Secretário
DEPUTADO PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO
1° Vice-Presidente
DEPUTADO TERCÍLIO TURINI
2° Vice-Presidente
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
3° Vice-Presidente
DEPUTADO MARCEL HENRIQUE MICHELETTO
3° Secretário
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
4° Secretário
DEPUTADO NELSON LUERSEN
5° Secretário