O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental N° 721-P, de 4 de abril de 2019,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam acrescentados os códigos 8095 e 8110 à alínea “d” do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:
1 -……………………………………………………………………………………………………………………
d)…………………………………………………………………………………………………………………….
8095 – FUNDESPOL – FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLICIA CIVIL;
8110 – FEIT – FUNDO ESTADUAL DE INFRESTRUTURA.
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 06 de maio de 2019.
MANOEL SUEIDE FREITAS
Secretário Adjunto de Estado da Fazenda