O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° O IPTU do exercício de 2019 poderá ser lançado, conforme o caso, da seguinte forma:
1 – em quota única;
II – parcelado em até 07 (sete) vezes, em valores iguais e consecutivos.
Art. 2° Para fins de regulamentação do art. 5o da Lei n° 6.408, de 26 de dezembro de 2018, os prazos para pagamento do IPTU do Exercício de 2019 serão:
I – até dia 07 (sete) de junho de 2019, para quota única com redução de 15% (quinze por cento) ou Ia (primeira) parcela;
II – no 5° (quinto) dia útil dos meses subsequentes do Exercício de 2019, para as demais parcelas.
Art. 3° A condição de proprietário de apenas um único imóvel, a que se referem os incisos I a 111 do art. 7° da Lei np 6.408, de 26 de dezembro de 2018. será verificada por meio de pesquisa junto ao cadastro imobiliário municipal.
Art. 4° Em caso de existência de homónimos na pesquisa citada no artigo anterior, o contribuinte deverá apresentar:
I – Declaração por escrito atestando, sob as penas da Lei, que é possuidor de um único imóvel, de uso residencial, constando duas testemunhas com CPF e RG, na forma do Anexo I, e;
II – Certidão de busca nos cartórios de registro de imóveis deste Município de que não existem outros imóveis em seu nome e CPF.
Art. 5° Sempre que entender necessária, a autoridade fazendária poderá determinar a realização de vistoria “in loco” do imóvel declarado pelo contribuinte, conforme o artigo anterior, para atestar a propriedade e a sua destinação.
Art. 6° A concessão das isenções de que trata o art. 7° da Lei n° 6.408, de 26 de dezembro de 2018, tem caráter pessoal, não gera direito adquirido e será anulada no caso de restar evidenciado que o contribuinte beneficiado não preenche os requisitos legalmente exigidos.
Parágrafo único. A isenção obtida de forma indevida será, imediatamente, revogada, imputando-se ao beneficiário as seguintes penalidades:
I – Será obrigado a restituir o valor obtido com a isenção para o Fisco Municipal, atualizado pela taxa referencial SELIC, na forma do parágrafo único do art. 169 da Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal), e;
II – Será enquadrado no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 7° Para fins do disposto no inciso II, do art, 7° da Lei n° 6,408, de 26 de dezembro de 2018, o contribuinte deverá apresentar comprovante de renda de todos os membros do núcleo familiar que residem no imóvel ou, na falta deste, Atestado de Rendimento ou Declaração de Inatividade.
Parágrafo único. O processo será remetido para a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social – SEMCAS para que seja reconhecida a condição da renda familiar por meio de laudo de assistente social que compõe o quadro de pessoal do Município.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contraria.
PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 27 DE MARÇO DE 2019, 198° DA INDEPENDÊNCIA E 131° DA REPÚBLICA
ANEXO I
DECLARAÇÃO PE ÚNICO IMÓVEL COM FINS DE MORADIA DECLARAÇAO
PORTADOR DO R.G. N°_________________, e CPF ________________ E PORTADOR DO R.G. N°____________________, e CPF _________________ DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS E SOB AS PENAS DA
LEI” QUE:
APENAS POSSUO / POSSUÍMOS UM ÚNICO IMÓVEL, SITUADO NA:
RUA/AV: _________________ BAIRRO ____________________, CADASTRADO NA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA N°_________________________________ , SENDO QUE
O MESMO É UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO MINHA/NOSSA MORADIA, E *SE CONSTAREM MArS IMÓVEIS EM MEU/NOSSO NOME, TRATAM-SE DE HOMÓNIMOS, POR SER VERDADE, FIRMO O PRESENTE,
¹ Código Penal. Falsidade Ideológica. Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que deie devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos. e multa, se o documento é particular.
São Luís,_____ de______________ de_________.
Assinaturas dos Declarardes;
Proprietário/Possuidor Cônjuge
TESTEMUNHAS:
Nome:______________________________________________ Nome: ____________________________
RG:________________________________ RG:______________________________________________
CPF:_______________________________ CPF:_____________________________________________
Assinatura:_________________________________
Assinatura ______________________________ ___