O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 6.483, de 19 de novembro de 2013;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 222-R, § 1°,do Anexo I e artigo 505, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP;
CONSIDERANDO, o disposto no Ajuste SINIEF n° 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE n° 09, de 18 de abril de 2008;
CONSIDERANDO, ainda, os Memorandos n° 001/2019, 005/2019 e 006/2019 – GTSATE/GAB/SEFAZ;
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a redação do inciso IV, do art. 4°, da Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art . 4°…………………………………………………………………………………..”
“IV – Registro 1600 – Registro Total das Operações com Cartão de Credito e/ou Debito, Loja (Private Label) e demais instrumentos de Pagamentos Eletrônicos – pelos contribuintes que realizarem vendas com pagamento por meio de cartão de debito e credito e demais instrumentos de pagamentos eletrônicos.”
Art. 2° Acrescentar o código de ajuste no Anexo II da Portaria (T) n° 001/2017-GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
| TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS |
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| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INICIO | DATA DE FIM |
| … | … | … | … |
| AP50000001 | Estorno de crédito; operação própria; Resp. própria; a apurar; Mercadoria; Estorno do credito presumido da da ALCMS . | 01/01/2019 | |
| … | … | … | … |
Art. 3° Acrescentar os Códigos de Ajuste AP000067 e AP 002001 no Anexo V da Portaria (T) n° 001/2017- GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, com a seguinte redação:
| TABELA 5.2 TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS |
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| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INICIO | DATA DE FIM |
| … | … | … | … |
| AP000067 | Isenção do ICMS nas importações do exterior sob o regime de “drawback” (Decreto n° 2960/2017 – Conv . ICMS 27/90) | 01/01/2019 | |
| AP002001 | Credito Presumido incidente nas operações com produtos alcoólicos classificados nos Códigos 2204 a 2208 da NCM de empresas atacadistas e varejistas (Decreto n° 0251/2019) | 01/01/2019 | … |
Art. 4° Fica excluído da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o Anexo V da Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017,o seguinte código de ajuste, que não devera ser utilizado na EFD – Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referenda janeiro de 2019.
| TABELA 5.2 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS |
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| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INICIO | DATA DE FIM |
| AP001026 | Redução na base de calculo do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias estrangeiras destinadas a comercialização na ALCMS (Decreto 799/2016) . | 01/01/2018 | 31/12/2018 |
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.
GABINETE DO SECRETARIO, em Macapá – AP,11 de fevereiro de 2019.
JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda