O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 11.065/17 e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 17.051, de 14 de janeiro de 2019, que divulgou o percentual de atualização em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), aplicável a partir de 1° de janeiro de 2019, aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal,
RESOLVE:
Art. 1° Divulgar, através do Anexo I, parte integrante desta Portaria, os valores atualizados das taxas de expediente estabelecidos nos grupos IV do item VII da Tabela I anexa à Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2019
MÁRIO DE LACERDA WERNECK NETO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ANEXO I
| ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL | |
| Serviço | Valor (R$) |
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1. Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares |
R$ 99,39 p/projeto |
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2. Análise para disposição de resíduos sólidos – Classe I (Industrial) |
R$ 773,69 p/projeto |
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3. Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora |
R$ 0,28p/m² até o limite de R$ 2.640,07 |
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4. Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial |
R$ 49,69 p/projeto |
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5. Análise de requerimento para realização de shows, feiras ou similares, em praças ou parques |
R$ 135,71 p/evento |
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6. Elaboração de parecer técnico para licença prévia para atividades e empreendimentos de impacto ambiental |
R$ 7.732,91 p/parecer |
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7. Elaboração de parecer técnico para licença de implantação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental |
R$ 3.294,59 p/parecer |
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8. Elaboração de parecer técnico para licença de operação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental |
R$ 2.270,36 p/parecer |
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9. Análise para emissão de Laudo Ambiental |
R$ 0,28 p/m2 com limite de R$ 2.976,25 |
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10. Elaboração de Parecer Técnico sobre empreendimento em área preservação permanente ou zoneamento específico |
R$ 0,70 p/m2 de terreno até 2.794,25 |
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11. Elaboração de parecer prévio para atividades causadoras de repercussão negativa |
R$ 237,19 p/parecer |
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12. Análise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento |
R$ 49,69 p/ parecer |
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13. Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa: |
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13.1 Atividade Industrial – Categoria I – LO |
R$ 280,55 p/parecer |
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13.2. Atividade Industrial – Categoria I – LOA |
R$ 280,55 p/parecer |
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13.3. Atividade Industrial – Categoria I – LOC |
R$ 308,64 p/parecer |
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13.4. Atividade Industrial – Categoria II – LO |
R$ 308,64 p/parecer |
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13.5. Atividade Industrial – Categoria II – LOA |
R$ 308,64 p/parecer |
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13.6. Atividade Industrial – Categoria II – LOC |
R$ 339,13 p/parecer |
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13.7. Atividade Industrial – Categoria III – LO |
R$ 336,63 p/parecer |
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13.8. Atividade Industrial – Categoria III – LOA |
R$ 336,63 p/parecer |
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13.9. Atividade Industrial – Categoria III – LOC |
R$ 555,57 p/parecer |
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13.10. Atividade Industrial – Categoria IV – LI |
R$ 364,74 p/parecer |
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13.11. Atividade Industrial – Categoria IV – LO |
R$ 182,36 p/parecer |
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13.12. Atividade Industrial – Categoria IV – LOA |
R$ 364,74 p/parecer |
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13.13. Atividade Industrial – Categoria IV – LOC |
R$ 601,85 p/parecer |
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13.14. Atividade Industrial – Categoria V e VI – LP |
R$ 7.732,89 p/parecer |
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13.15. Atividade Industrial – Categoria V e VI – LI |
R$ 3.294,59 p/parecer |
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13.16. Atividade Industrial – Categoria V e VI – LO |
R$ 2.270,33 p/parecer |
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14. Certidão de Inteiro Teor |
R$ 0,22 p/folha |