O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1° Revogar a Portaria SEF n° 81, de 16 de abril de 2009 e a Portaria SEF n° 84, de 22 de março de 2016, que delegam competência ao Diretor de Administração tributária para concessão de Regimes Especiais.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de janeiro de 2019.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda