DECRETO N° 9.372, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e tendo em vista o que consta do Processo n° 201800013003418,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE – passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)

………………………………………………………

Art. 9°…………………………………………….

………………………………………………………

§ 1° ……………………………………………….

………………………………………………………

Art. 12. …………………………………

……………………………………………

§ 4° ……………………………………….

………………………………………………………….”(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de.dezembro de 2018, 130° da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR