DECRETO N° 5.819, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

DOM de 03/12/2018

Estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2019, e dá providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício 2019,

DECRETA

Art. 1° Os calendários de pagamentos dos tributos municipais para o exercício de 2019, com os respectivos prazos, são os constantes nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2° O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU de 2019 deve ser efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais, de acordo com os valores a serem recolhidos, em consonância com o disposto no Anexo III deste Decreto.

Art. 3° O desconto no pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, conforme previsto no art. 163 da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), deve obedecer ao seguinte:

I – 7,5% (sete vírgula cinco por cento), para pagamento da cota única pelos contribuintes que não possuem débitos vencidos de exercícios anteriores;

II – 2,5% (dois virgula cinco por cento), para pagamento da cota única pelos contribuintes inadimplentes.

Art. 4° O desconto para pagamento em cota única do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido pelo profissional autônomo, e Taxa de Localização e Funcionamento – TLF, respectivamente, objeto do art. 117, § 3°, e do art. 202, § 6°, da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), será de 10% (dez por cento).

Art. 5° Os descontos a que se referem os artigos 3° e 4° não serão aplicados nos demais casos de extinção do crédito tributário.

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 26 de novembro de 2018; 197° da Independência, 130° da República e 163° da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA
Prefeito de Aracaju

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário Municipal da Fazenda

THIAGO CARNEIRO DE SANTANA SANTOS
Procurador-Geral do Município,
em exercício

CARLOS RENATO TELLES RAMOS
Secretário Municipal de Governo

ANEXO I
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIMENTOS DO ISS, TLF/TLF-HE.
EXERCÍCIO – 2019

ISS HOMOLOGADO

ISS OFÍCIO

TAXAS

ANEXO II
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIMENTOS DO IPTU
EXERCÍCIO – 2019

ANEXO III
PARCELAS PARA PAGAMENTO DO IPTU
EXERCÍCIO – 2019