DOM de 29/11/2018
Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõem o art. 33, I, “y” do Regimento,
DECRETA:
Art. 1° Ratificam-se os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ):
I – Convênios ICMS 87/2018, 89/2018, 96/2018, 97/2018, 100/2018, 101/2018, 102 /2018, 103/2018, 104/2018 e 105/2018, de 28 de setembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2018;
II – Protocolos ICMS 58/2018, 59/2018, 62/2018, 63/2018 e 65/2018, de 2 de outubro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2018;
III – Ajustes SINIEF 12/2018, 13/2018 e 14/2018, de 28 de setembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2018.
Campo Grande, 28 de novembro de 2018.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente