DECRETO N° 39.388, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

55

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55.1

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55.2

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55.3

Para o cálculo do número de frequências internacionais necessárias para redução da base de cálculo do ICMS, prevista nos subitens 55.1 e 55.2, considerar-se-á os voos:

I – para América do Sul e Central com peso 1;

II – para América do Norte com peso 1,5;

III – para Europa, África, Ásia e Oceania com peso 2.

55.3.1

Exclusivamente para os períodos analisados a partir de 22 de dezembro de 2017, com a fruição compreendida entre 1° de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019, os destinos novos efetivamente comprovados pelos contribuintes enquadrados no subitem 55.1, serão acrescidos do peso 0,5, desde que não resulte em redução inferior a prevista no inciso III do subitem 55.1.

55.4

Para o cálculo das frequências de voos internacionais, serão considerados os voos autorizados pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, cuja venda de passagem já tenha sido iniciada pela companhia aérea, no período de análise e, desde que o início da operação ocorra até o último dia do período de fruição, nos termos do subitem 55.5.

55.4.1

O subitem 55.4, aplica-se apenas aos voos regulares e para aquelas rotas ainda não operadas pela companhia.

55.5

As verificações para enquadramento em um dos percentuais previstos nos subitens 55.1 e 55.2 ocorrerão duas vezes ao ano, sendo objeto de análise para esta finalidade os períodos de 1° de março a 30 de abril e de 1° de setembro a 31 de outubro.

55.6

Os períodos para a fruição da redução de base de cálculo ocorrerão de 1° de janeiro a 30 de junho do ano seguinte, relativamente ao período analisado de 1° de setembro a 31 de outubro, e de 1° de julho a 31 de dezembro, relativamente ao período analisado de 1° de março a 30 de abril.

55.7

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55.8

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55.9

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55.10

As demais comprovações de atendimento as condições para gozo do benefício serão especificadas em Ato do Secretário de Estado de Fazenda

55.11

A companhia aérea interessada deverá requerer o benefício de que trata este item à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na rede mundial de computadores (www.fazenda.df.gov.br), com utilização de certificado digital, e atender, entre outras, as seguintes condições:

I – estar com a situação cadastral e fiscal regular no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF;

II – estar em dia com suas obrigações principais e acessórias perante a Fazenda Pública do Distrito Federal;

III – estar regular com as suas obrigações e encargos referentes ao sistema da seguridade social.

IV – estar credenciado no Domicílio Fiscal Eletrônico no Distrito Federal, nos termos da Lei n° 5.910, de 13 de julho de 2017.

55.12

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55.13

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55.14

O benefício fica sujeito à cassação, por ato do Subsecretário da Receita, se o contribuinte:

I – tiver sua inscrição no CF/DF suspensa ou cancelada;

II – possuir débitos inscritos em dívida ativa;

III – possuir débitos com a seguridade social.

55.15

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55.16

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55.17

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