PORTARIA N° 064-R, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018

DOE de 10/09/2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, alínea “o” da Lei n° 3043, de 31 de dezembro de 1975, e tendo em vista o que consta do processo n° 83108637/2018/SESA, e,

CONSIDERANDO:

– a Lei Complementar n° 317, publicada em 03 de janeiro de 2005 e reproduzida em 07 de janeiro de 2005;

– a Lei Complementar n° 348, publicada em 22 de dezembro de 2005;

– a Lei Complementar n° 407, publicada em 27 de julho de 2007;

– a Resolução da ANVISA RDC n° 52, de 22 de outubro de 2009, ou a que vier substituí-la;

– a Lei Estadual n° 6.066, de 31 de dezembro de 1999 – Código de Saúde do Estado;

– a necessidade de regulamentar as diretrizes e requisitos gerais para a prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas;

– os riscos à saúde e segurança dos usuários, dos trabalhadores e o impacto ao ambiente do uso abusivo e indiscriminado de saneantes desinfestantes;

– que o controle de vetores e pragas urbanas deve ser realizado de forma integrada, priorizando medidas preventivas, visando a diminuição do uso abusivo e indiscriminado de saneantes desinfestantes;

– a necessidade de padronizar e otimizar as ações de Vigilância Sanitária;

RESOLVE

Art. 1° As empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e a execução das ações de controle de vetores e pragas urbanas em todo o estado do Espírito Santo devem atender as diretrizes e requisitos gerais estabelecidos nesta Portaria e seus anexos.

Parágrafo único. Ficam também sujeitos a esta norma os estabelecimentos integrantes da administração pública que realizem as atividades abrangidas nesta norma, independente da necessidade de Licença Sanitária.

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2° Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

I. AÇÕES PREVENTIVAS: são atividades desenvolvidas antes da infestação dos vetores e pragas, destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou a proliferação de vetores e pragas urbanas, geralmente envolvem trabalhos de educação, capacitação, monitoramento e outras ações;

II. COMPROVANTE DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: documento que a empresa é obrigada a fornecer ao cliente ao final de cada serviço executado, conforme modelo do Anexo II, devidamente assinado pelas partes;

III. CONTROLADORES DE PRAGAS: funcionários das empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, devidamente treinados e capacitados, responsáveis pela aplicação de produtos saneantes desinfestantes;

IV. CONSULTA DE VIABILIDADE OU CONSULTA PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO: documento emitido pelo órgão municipal competente, no qual será informado se o endereço ou local desejado para estabelecer o negócio é passível para instalação da atividade da empresa;

V. CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS: conjunto de ações preventivas e corretivas de monitoramento ou aplicação, ou ambos, com periodicidade minimamente mensal, visando impedir de modo integrado que vetores e pragas urbanas se instalem ou reproduzam no ambiente;

VI. CONTROLE QUÍMICO: ação corretiva de controle de vetores e pragas urbanas, realizada a partir da utilização de produtos saneantes desinfestantes;

VII. DESINFESTAÇÃO: processo que mata, inativa ou repele organismos indesejáveis no ambiente, sobre objetos, superfícies inanimadas ou em plantas;

VIII. EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS: pessoa jurídica devidamente constituída, licenciada pelos órgãos competentes da saúde e do meio ambiente, para prestar serviços de controle de vetores e pragas urbanas;

IX. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI: todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a preservar a saúde, a segurança e a integridade física do trabalhador;

X. FICHA DE AVALIAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – FAES: Ficha com numeração sequencial e em duas vias, a qual possuirá campos destinados a Proposta Técnica e Comprovante de Execução do Serviço, conforme modelo no Anexo II;

XI. FICHAS DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA DE PRODUTO QUÍMICO – FISPQ: documento normalizado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que fornece informações sobre vários aspectos dos produtos químicos (substâncias ou misturas) quanto à segurança, à saúde e ao meio ambiente; transmitindo desta maneira, conhecimentos sobre produtos químicos, recomendações sobre medidas de proteção e ações em situação de emergência;

XII. LICENÇA SANITÁRIA OU TERMO EQUIVALENTE: documento que licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é concedida pelo órgão sanitário competente;

XIII. PRAGAS URBANAS: organismos que infestam ambientes urbanos podendo causar agravos à saúde, prejuízos econômicos e/ou incômodos sociais;

XIV. PRINCÍPIO ATIVO OU INGREDIENTE ATIVO: componente presente na formulação para conferir eficácia ao produto, segundo seu destino, obtido por um processo de fabricação (químico, físico ou biológico), contendo porcentagem definida de pureza;

XV. PRODUTOS AGROTÓXICOS: produtos registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;

XVI. PRODUTO FORMULADO PRONTO PARA O USO: formulação que, para seu uso, não necessita de nenhum procedimento de diluição;

XVII. PRODUTOS SANEANTES DESINFESTANTES: produtos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, destinados à aplicação em domicílios e suas áreas comuns, no interior de instalações, em edifícios públicos ou coletivos e ambientes afins, para o controle de insetos, roedores e de outras pragas incômodas ou nocivas à saúde;

XVIII. PRODUTOS SANEANTES DESINFESTANTES DE VENDA LIVRE: São produtos formulados, prontos para o uso, de venda livre ao público, que possuem formulações de baixa toxicidade e de uso considerado seguro, de acordo com as recomendações de uso;

XIX. PRODUTOS SANEANTES DESINFESTANTES DE VENDA RESTRITA: São formulações que podem estar prontas para uso ou podem estar mais concentradas para posterior diluição ou outras manipulações autorizadas, em local adequado e por pessoal especializado da empresa aplicadora, imediatamente antes de serem utilizadas para sua aplicação;

XX. PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA: conjunto de informações técnicas, composto pela representação gráfica e relatório técnico, necessárias e suficientes para caracterizar os serviços e obras, elaborado com base em estudo preliminar, e que apresente o detalhamento necessário para a definição e a quantificação dos materiais, equipamentos e serviços relativos ao empreendimento;

XXI. REPRESENTANTE LEGAL: sócio, diretor ou proprietário da empresa que responde perante as autoridades legalmente estabelecidas, pelos atos da empresa;

XXII. RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT): profissional de nível superior ou de nível médio profissionalizante, devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional, que responderá diretamente: pela execução dos serviços; treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes desinfestantes e equipamentos; orientação da forma correta de aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas; e por possíveis danos que possam vir a ocorrer à saúde e ao ambiente;

XXIII. VETOR: animal invertebrado que transmite ativamente um agente infeccioso entre vertebrados infectados e susceptíveis.

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 3° As pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviço de aplicação de produtos para o controle de pragas de grãos armazenados, bem como demais serviços de aplicação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, devem se cadastrar junto ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF, conforme legislação específica.

DOS REQUISITOS GERAIS

Art. 4° O serviço de controle integrado de vetores e pragas urbanas deverá priorizar o manejo integrado de modo a proporcionar um ambiente livre de vetores e pragas através da implantação de um conjunto de ações multidisciplinares que evitem o uso indiscriminado de produtos químicos, minimizem os problemas com as pragas através de barreiras físicas, barreiras mecânicas, ações educativas e, por último, utilização de produtos químicos.

Art. 5° O manejo integrado compreenderá, no mínimo:

I. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PREENCHIDO, CONTENDO, NO MÍNIMO:

a) Assinatura do responsável pela inspeção;

b) Data da inspeção;

c) Indícios de infestação no local, como por exemplo, fezes entre outros;

d) Presença de pontos com abrigo, água, alimento e acesso de vetores e pragas;

e) Sugestões de medidas de controle como telas, vedação de frestas e aberturas, eliminação de abrigos, eliminação de pontos com água acumulada e resíduos;

f) Controle da eficiência das iscas: verificação de seu consumo ou rejeição, se aplicável;

g) Inspeção das armadilhas controle, se aplicável;

h) Sugestões de medidas de controle a serem adotadas.

II. COMPROVANTE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO PELA EMPRESA ESPECIALIZADA NO CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS À EMPRESA SOLICITANTE, SE APLICÁVEL

III. MAPEAMENTO DAS ISCAS E ARMADILHAS, SE APLICÁVEL

Parágrafo único. O responsável pela inspeção de que trata o inciso I deste artigo, poderá ser funcionário da empresa contratante, da empresa especializada no controle de vetores e pragas urbanas ou outro, devendo estar comprovadamente capacitado para identificar indícios de infestação de vetores e pragas urbanas, pontos de abrigo, água, alimento, acesso e de proliferação de vetores e pragas urbanas; e para sugerir as medidas preventivas e corretivas de controle de pragas e vetores.

Art. 6° As empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente poderão utilizar produtos saneantes desinfestantes com registro junto ao órgão competente do Ministério da Saúde, observada a técnica de aplicação e a concentração máxima especificada, atendendo as instruções do fabricante, contidas no rótulo e obedecendo a legislação pertinente.

Art. 7° Todos os procedimentos de preparo de solução, a técnica de aplicação, a utilização e manutenção de equipamentos deverão estar descritos e disponíveis na forma de Procedimentos Operacionais Padronizados, conforme modelo Anexo IV, devendo ser observadas as restrições de uso em espaços específicos, conforme especificações do fabricante.

Art. 8° Não é permitida a adição nem a utilização de substâncias aromatizantes ou outros atrativos associados às iscas rodenticidas que possibilitem que o produto seja confundido com alimento.

Art. 9° Os produtos saneantes desinfestantes de venda restrita devem ser utilizados apenas nas áreas e ambientes onde o produto pode ser aplicado, conforme as especificações do rótulo.

Art. 10. Fica vedada a ambulantes e outros estabelecimentos, que não as empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, o armazenamento, o transporte, a manipulação e a aplicação de produtos saneantes desinfestantes de venda restrita.

DOS REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO

Art. 11. As empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente poderão funcionar depois de devidamente licenciadas junto à Autoridade Sanitária competente.

Art. 12. A fiscalização do cumprimento das exigências previstas nesta Portaria compete ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária de acordo com a pactuação realizada entre as vigilâncias sanitárias municipais e a vigilância sanitária estadual.

Art. 13. As instalações da empresa especializada na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas são de uso exclusivo, sendo vedada a instalação do estabelecimento operacional em prédio ou edificação de uso coletivo, seja comercial ou residencial, atendendo as legislações relativas à saúde, à segurança, ao ambiente e ao uso e ocupação do solo urbano.

Art. 14. A prestação de serviço em outro município implica em que a empresa esteja capacitada tecnicamente a atender as exigências legais para o transporte de saneantes desinfestantes, segurança do trabalhador e proteção do meio ambiente, particularmente, quanto ao descarte de embalagens.

Art. 15. O contrato social deverá ter explícito no objeto social: atividade de imunização e controle de pragas urbanas e ainda deverá constar o nomefantasia da empresa, se houver.

DO LICENCIAMENTO

Art. 16. Para a concessão da Licença Sanitária, o pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I. Requerimento de Licença Sanitária assinado pelo Responsável Técnico ou Representante Legal, conforme Anexo I ou modelo padrão adotado pelo município;

II. Termo de Responsabilidade Técnica assinado pelo Responsável Técnico, conforme Anexo III ou modelo padrão adotado pelo município;

III. Comprovante de pagamento da taxa expedida pelo órgão competente;

IV. Documento comprovando a regularidade da empresa e do Responsável Técnico perante o respectivo Conselho Regional de Classe;

V. Documento da Constituição da Empresa, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, contendo a atividade de Imunização e Controle de Pragas Urbanas e o nome fantasia da empresa;

VI. Consulta de viabilidade ou consulta prévia de localização emitida pelo órgão municipal competente;

VII. Relação dos produtos saneantes desinfestantes de venda restrita a serem utilizados, com especificação do modo de emprego, praga alvo e lugares de aplicação (residenciais/domicílios, áreas internas ou externas, estabelecimentos comerciais);

VIII. Cópia de instruções impressas contendo os cuidados, inclusive orientações para eventuais casos de intoxicação, para conhecimento de usuários dos serviços da empresa e dos controladores de pragas;

IX. Manual de Boas Práticas e Procedimento Operacional Padrão, atendendo ao disposto no Anexo IV;

X. Licença Ambiental vigente;

XI. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;

XII. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;

XIII. Atestado de Saúde Ocupacional – ASO de todos os funcionários;

XIV. C.R.L.V – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo vinculado à frota da empresa;

XV. Cópia dos certificados de capacitação em Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR 33), quando for o caso;

XVI. Cópia dos certificados de capacitação em trabalho em altura (NR 35), quando for o caso;

XVII. Cópia dos comprovantes de entrega dos EPI e das recomendações de uso aos controladores de praga.

Art. 17. O órgão sanitário competente pelo licenciamento sanitário poderá solicitar outros documentos necessários à complementação de informações.

Art. 18. A Licença Sanitária somente poderá ser expedida após a realização de inspeção sanitária no estabelecimento e a análise de todos os documentos relacionados no artigo 16.

Art. 19. Será pré-requisito para liberação da Licença Sanitária a aprovação do projeto básico de arquitetura que atenda as legislações que regulam as empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas.

Art. 20. A Licença Sanitária deverá conter as informações da empresa (razão social, nome fantasia, área construída, endereço, n° do CNPJ e descrição das atividades econômicas licenciadas), do Responsável Técnico (nome, formação profissional, Conselho de classe e n° de registro), do(s) veículo(s) licenciado(s) (modelo, marca e número da placa) e da aprovação do projeto básico de arquitetura (data de aprovação, setor responsável, n° do processo e/ou outras informações que a identifique).

DO CADASTRO

Art. 21. As empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas licenciadas pela vigilância sanitária municipal poderão atuar nos demais municípios do estado, desde que seja efetuado o cadastramento junto à vigilância sanitária estadual.

Parágrafo único. As empresas licenciadas pela vigilância sanitária do estado do Espírito Santo poderão atuar em todos os municípios, não sendo necessário o cadastramento previsto no caput.

Art. 22. As empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas devem requerer o Cadastro junto à vigilância sanitária da Região de Saúde em que o estabelecimento estiver instalado, devendo apresentar os seguintes documentos:

I. Requerimento Padrão de Cadastro, assinado pelo Responsável Técnico ou Representante Legal, conforme Anexo VII;

II. Licença Sanitária vigente, em conformidade com o art. 20;

III. Comprovante de pagamento da taxa denominada “Requerimento em Geral”, conforme Lei 7.001/2001 e suas alterações;

IV.Relatório de Inspeção emitido pela vigilância sanitária responsável pelo licenciamento, em conformidade ao modelo estabelecido pelo Núcleo Especial de Vigilância Sanitária – NEVS da Secretária de Estado da Saúde do Espírito Santo;

§ 1° As empresas devem apresentar à vigilância sanitária responsável pelo cadastro a atualização das informações descritas nos incisos II e IV, sempre que ocorrerem alterações.

§ 2° O Núcleo Especial de Vigilância Sanitária – NEVS disponibilizará um modelo de Relatório de Inspeção com as informações mínimas a serem verificadas pela vigilância sanitária durante o processo de licenciamento das empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas.

§ 3° A autoridade sanitária responsável pela análise e emissão do Cadastro poderá exigir outros documentos necessários à complementação de informações.

Art. 23. A vigilância sanitária estadual concederá o Cadastro às empresas que atenderem aos requisitos sanitários desta portaria referentes: a Responsabilidade Técnica; a Saúde e Segurança do Trabalhador; a Execução do Serviço; ao Fracionamento; aos Equipamentos de Aplicação; ao Transporte; aos Resíduos; e a Propaganda.

Parágrafo único. O Relatório de Inspeção emitido pela vigilância sanitária responsável pelo licenciamento deverá relatar se a empresa especializada atende ou não aos requisitos sanitários descritos no caput.

Art. 24. O documento emitido concedendo o Cadastro deverá ter a mesma data de vencimento da licença sanitária, atender o modelo definido no Anexo VIII e conter as seguintes informações:

I. Razão Social, nome fantasia (se houver), endereço e n° do CNPJ da empresa;

II.Nome, formação profissional, Conselho de classe e n° de registro do Responsável Técnico;

III.Modelo, marca e n° da placa dos veículos autorizados a atuar em todo estado.

DA APROVAÇÃO DE PROJETO

Art. 25. A aprovação do projeto básico de arquitetura deverá ser solicitada junto ao órgão competente protocolando os seguintes documentos:

I. Requerimento padrão do órgão com solicitação de aprovação de projeto de arquitetura;

I.Comprovante de pagamento da taxa;

III. Documento da Constituição da Empresa, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, onde deverá constar a atividade de Imunização e Controle de Pragas Urbanas e o nome fantasia da empresa;

IV.Consulta de viabilidade ou consulta prévia de localização emitida pelo órgão municipal competente;

V. Projeto básico de arquitetura;

VI.Memorial de revestimento por ambiente conforme projeto arquitetônico;

VII. Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do projeto de arquitetura; e

VIII. Memorial descritivo de todos os serviços prestados pelo estabelecimento.

Parágrafo único. O órgão ou setor responsável pela aprovação do projeto poderá exigir outros documentos necessários à complementação de informações.

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 26. A empresa especializada deve manter um Responsável Técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o registro deste profissional junto ao respectivo conselho.

§ 1° Considera-se habilitado para a atividade de responsabilidade técnica, o profissional que possua comprovação oficial da competência para exercer tal função, emitida pelo seu conselho profissional.

§ 2° A empresa especializada deve possuir registro junto ao conselho profissional do seu Responsável Técnico.

§ 3° O RT é responsável pela execução dos serviços; treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes desinfestantes e equipamentos; orientação da forma correta de aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas; por possíveis danos que possam vir a ocorrer à saúde e ao ambiente; e pela elaboração, treinamento e supervisão da execução de todos os procedimentos previstos no Manual de Boas Práticas e POPs da empresa, conforme Anexo IV.

§ 4° O descumprimento desta Portaria que envolva quesitos de responsabilidade técnica serão comunicados, pela autoridade sanitária, ao órgão de classe de que faça parte o profissional.

DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

Art. 27. É obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI pelos controladores de praga e demais pessoas que manipulem ou manuseiem produtos saneantes desinfestantes. Os EPI devem ser utilizados de acordo com as instruções dos fabricantes e as normas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 28. A empresa especializada na prestação de serviço de controle de pragas urbanas deve:

I. Atender As Disposições Legais Estabelecidas Pelas Normas Regulamentadoras (Nr) Do Ministério Do Trabalho E Emprego, Em Especial:

a) Disposições Gerais (NR-1);

b) Equipamentos de Proteção Individual – EPI (NR 6);

c) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR 7);

d) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR 9);

e) Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR 33);

f) Trabalho em altura (NR 35); e

g) demais Normas Regulamentadoras que se fizerem necessárias;

II. Estabelecer um programa de treinamento de pessoal para capacitá-los a exercer com segurança as suas funções (armazenamento, manipulação, transporte, trabalho em altura e espaço confinado, quando couber, e aplicação de produtos saneantes desinfestantes), tanto em situações rotineiras como em situações de emergência;

III. Elaborar rotinas escritas, incluindo as medidas a serem adotadas em casos de acidentes durante qualquer atividade que envolva saneantes desinfestantes e mantê-las acessíveis aos funcionários;

IV. Fazer cumprir as rotinas estabelecidas e promover a capacitação dos funcionários, pelo menos uma vez por ano;

V. Fornecer EPI com Certificado de Aprovação – CA do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo fornecer aos controladores de pragas, no mínimo, os seguintes equipamentos:

a) 03 jogos completos de EPI (macacão com capuz ou calça comprida e camisa de manga longa com gorro árabe) por controlador de pragas, constituído de material hidrorrepelente ou não tecido;

b) botas de material impermeável, de qualquer cor, exceto branca;

c) luvas adequadas, conforme produto a ser manuseado, de qualquer cor, exceto branca;

d) protetor respiratório dotado de filtro adequado ao risco químico, tipo peça facial inteira ou óculos protetor e protetor respiratório;

e) avental frontal impermeável para o controlador de praga, de qualquer cor, exceto branca;

f) capacete de segurança contra impactos de objetos sobre o crânio, se for o caso;

g) protetores auriculares, se for o caso;

h) outros que se fizerem necessários.

§ 1° A empresa deverá possuir comprovante da entrega dos EPI e as recomendações de uso aos controladores de praga.

§ 2° Os elementos filtrantes dos protetores respiratórios devem ser substituídos segundo especificações do fabricante.

§ 3° Os EPI deverão estar em conformidade com a NR 6, adequados ao risco específico que o trabalhador está exposto, considerando a atividade exercida, permitindo adaptação, conforto e eficácia.

§ 4° A empresa deve registrar as lavagens e as manutenções dos EPI entregues aos controladores de pragas, bem como supervisionar o estado de conservação dos mesmos, de modo a descartar e substituir os EPI conforme as orientações do fabricante.

Art. 29. A responsabilidade pela lavagem dos uniformes e EPI é da empresa prestadora do serviço de vetores e controle de pragas urbanas;

§ 1° É proibida a higienização dos uniformes e EPI na residência de funcionários;

§ 2° O serviço de higienização dos uniformes e EPI poderão ser terceirizados, desde que devidamente comprovado através de contrato e notas fiscais com a lavanderia industrial devidamente licenciada pelos órgãos competentes;

§ 3° Os uniformes e EPI poderão ser higienizados no próprio estabelecimento, desde que atenda aos requisitos do inciso V, art. 34.

Art. 30. A empresa deve manter disponível às autoridades sanitárias registros e/ou outros documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos de saúde e segurança do trabalhador.

DO PESSOAL

Art. 31. Os controladores de pragas deverão:

a) estar capacitados para desempenharem a função de armazenamento, manipulação, transporte e aplicação de saneantes desinfestantes. Essa capacitação deverá ser atestada pelo Responsável Técnico.

b) possuir obrigatoriamente cartão individual de identificação e qualificação com fotografia e numeração.

Parágrafo Único. Esse cartão somente deverá ser fornecido ao controlador de praga que for submetido ao treinamento prévio sob exclusiva responsabilidade da empresa e considerado apto.

Art. 32. A empresa deverá capacitar os funcionários em segurança do trabalho, abordando os riscos ocupacionais a que estão expostos, o correto uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e de Proteção Coletiva – EPC, considerando o disposto nas Normas Regulamentadoras – NR’s da Portaria Federal n° 3214/1978.

Parágrafo único. A capacitação a que se refere o caput deverá ser ministrada por profissional habilitado.

DA EDIFICAÇÃO E INSTALAÇÕES

Art. 33. AS instalações devem ser projetadas para o correto desenvolvimento das atividades, de forma a minimizar riscos à saúde, segurança dos funcionários e ao meio ambiente, compreendendo:

I. Todos os elementos da edificação devem estar de acordo com as legislações vigentes;

II. As instalações físicas, elétricas e hidráulicas devem estar em bom estado de conservação;

III. Dimensões proporcionais ao volume das atividades a serem executadas, mobiliários, equipamentos e número de funcionários;

IV. Áreas de circulação e portas com dimensões que permitam a passagem de pessoas e produtos com segurança;

V. Paredes, pisos e tetos revestidos de materiais impermeáveis, de fácil limpeza e conservados sob os aspectos de higiene e segurança (isentos de rachaduras, frestas, buracos, infiltrações, entre outros);

Art. 34. A edificação deverá dispor, no mínimo, de ambientes específicos contemplando: sala para o setor administrativo; sanitários; vestiário para os aplicadores e manipuladores; sala para manipulações e fracionamentos permitidos; sala/área/local para lavagem/higienização de uniformes, equipamento de aplicação e EPI; sala/área/local para depósito de material de limpeza; sala para depósito de saneantes desinfestantes; e sala/área/local para depósito de resíduos químicos, obedecendo para tanto as seguintes condições:

I. Setor administrativo:

a) Sala exclusiva para a recepção de clientes, a guarda de documentos e demais atividades administrativas referentes à atividade;

b) Deverá existir barreira física entre a área administrativa, o depósito e sala para manipulações e fracionamentos permitidos.

II. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS:

a) Separadas por sexo, exceto nos casos que a empresa possuir somente funcionários do mesmo sexo e se a empresa possuir até 3 (três) funcionários;

b) Possuir, no mínimo, lixeira com tampa, vaso sanitário, chuveiro com água fria e lavatório provido de dispensadores de sabonete líquido, papel toalha e papel higiênico, todos devidamente abastecidos;

III. VESTIÁRIO PARA O(S) APLICADOR(ES) E MANIPULADOR(ES):

a) Separados por sexo;

b) Com armários individuais, providos de cadeados, identificados por trabalhador, exclusivos para a guarda de pertences e EPI;

c) Possuir recipiente com tampa e de material de fácil limpeza exclusivo para acondicionamento dos EPI impregnados de desinfestantes (suja).

IV. SALA PARA MANIPULAÇÕES E FRACIONAMENTOS PERMITIDOS:

a) Sala específica e exclusiva para manipulações e fracionamentos permitidos dos saneantes desinfestantes;

b) Identificada com nome “Sala de Manipulação e fracionamentos Permitidos” e símbolo de produto tóxico na porta;

c) Provida de ventilação natural e exaustores de potência compatível à necessidade de renovação de ar da sala;

d) Possuir sistema de exaustão tipo coifa sobre a área de trabalho na bancada, provida de filtração por carvão ativado, com exaustão para o exterior,

e localizada de forma a não comprometer outros ambientes ou pedestres;

e) Provida de tanque de dimensões compatíveis para lavagem dos equipamentos de aplicação e materiais utilizados no preparo e diluição dos produtos desinfestantes;

f) Possuir lavatório para lavagem das mãos dos trabalhadores provido com sabão líquido, papel descartável e lixeira com tampa acionada por pedal;

g) As instalações elétricas e hidráulicas deverão estar protegidas, preferencialmente embutidas nas paredes;

h) Dotada de bancada revestida com material liso, impermeável, de fácil limpeza e resistente à ação dos produtos;

i) Possuir piso de material de fácil limpeza, impermeável, lavável e antiderrapante;

j) Desprovida de ralos;

k) Equipada com os utensílios necessários ao correto preparo, diluição e dosagem dos desinfestantes;

l) Dotada de chuveiro de emergência e lava olhos, devidamente ligados à rede hidráulica, com registros em planilha dos testes semanais de funcionamento e assinatura do responsável pelo procedimento.

V. LAVAGEM/HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES, EQUIPAMENTOS DE APLICAÇÃO E EPI (LUVAS, BOTAS, ÓCULOS DE PROTEÇÃO, PROTETOR AURICULAR E OUTROS):

a) Local específico e exclusiva para lavagem/higienização de uniformes, equipamentos de aplicação e EPI;

b) Dotada de tanque com dimensões compatíveis com atividade;

c) Dotada de cobertura, ventilação natural, ligação à rede de esgoto ou sistema de tratamento (conforme legislação ambiental), e com rotinas escritas.

VI. DEPÓSITO DE MATERIAL DE LIMPEZA – DML:

a) Sala/área coberta, com ventilação natural ou mecânica, destinado para a guarda de utensílios e materiais utilizados na limpeza e dotado de no mínimo, tanque, armário ou prateleira;

b) Caso seja utilizado para o armazenamento de produtos utilizados em serviços de higienização de caixas d’água, o DML deverá ser uma sala com dimensões compatíveis ao volume de produtos armazenados.

VII. DEPÓSITO DE SANEANTES DESINFESTANTES:

a) Sala específica e exclusiva para armazenamento dos produtos saneantes desinfestantes;

b) Identificado com nome “depósito” e símbolo de produto tóxico na porta;

c) Provido de ventilação natural e/ou exaustores de potência compatível à necessidade de renovação de ar da sala;

d) Desprovido de ralos;

e) Os produtos químicos devem estar sobre estrados, prateleiras ou outros, de modo a reduzir o contato com a umidade de pisos e paredes, e os estrados devem possuir dimensões que facilitem a limpeza do piso; Os rodenticidas devem ser armazenados em compartimento isolado dos demais produtos, em armários ou recipientes vedados, de superfícies lisas, impermeáveis e de fácil higienização.

VIII. DEPÓSITO DE RESÍDUOS QUÍMICOS:

a) Sala exclusiva e específica para depósito de resíduos químicos;

b) Ter dimensionamento compatível com as características quantitativas e qualitativas dos resíduos gerados;

c) Ser projetado e construído em alvenaria;

d) Ter piso e paredes revestidos internamente de material resistente, impermeável e lavável, com acabamento liso;

e) Piso de material de fácil limpeza, impermeável, lavável e antiderrapante;

f) Desprovido de ralos;

g) Ser identificado, em local de fácil visualização, com sinalização de segurança – RESÍDUOS QUÍMICOS, com símbolo baseado na norma NBR – 7500 da ABNT;

h) Possuir iluminação artificial ou natural adequada à atividade desenvolvida, conforme legislação vigente.

IX. DEPÓSITO DE EQUIPAMENTOS DE APLICAÇÃO E MATERIAIS UTILIZADOS PARA O MANEJO E CONTROLE DE PRAGAS

a) Sala específica e exclusiva para a guarda e armazenamento dos equipamentos utilizados para a aplicação de saneantes desinfestantes e de materiais utilizados para o manejo e controle de pragas, tais como porta iscas, armadilhas e outros;

b) Provido de ventilação natural e/ou exaustores de potência compatível à necessidade de renovação de ar da sala;

c) Os equipamentos e materiais devem estar sobre estrados, prateleiras ou outros, de modo a facilitar a organização e a higienização do ambiente;

Art. 35. No caso de haver preparo e/ou consumo de alimentos dentro da empresa, será obrigatória a existência de sala específica para este fim, nos termos da legislação sanitária vigente, ficando proibido o ingresso nessa sala de funcionários vestindo EPI utilizados na prestação do serviço.

DAS CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO

Art. 36. Os produtos saneantes desinfestantes devem permanecer nas embalagens originais, com o rótulo do fabricante e devidamente fechadas.

Art. 37. Os produtos saneantes desinfestantes devem permanecer armazenados sobre prateleiras, estrados ou armários, afastados do piso, das paredes e do teto, respeitando o empilhamento máximo indicado pelo fabricante.

Parágrafo único. A superfície das prateleiras, estrados ou armários deverão ser de material resistente, impermeável, lavável e com acabamento liso.

Art. 38. Devem ser previstos procedimentos que estabeleçam as condições adequadas de armazenagem, de manuseio e evitem a deterioração ou quaisquer danos aos produtos saneantes desinfestantes, bem como os critérios de segurança para toda operação.

Art. 39. Os rodenticidas devem ser armazenados separados dos demais produtos.

Art. 40. Os produtos utilizados para a prestação de serviço de higienização de caixas d’água, bem como demais saneantes, não devem ser armazenados no depósito de saneantes desinfestantes, podendo ser armazenados no depósito de material de limpeza, descrito no inciso VI do art. 34.

Art. 41. Todos os produtos armazenados devem possuir Fichas de Informação de Segurança de Produto Químico – FISPQ, próximas aos produtos e de fácil consulta.

Art. 42. Os produtos devem ser dispostos de forma a favorecer sua utilização, em ordem cronológica de chegada, ou seja, de acordo com o sistema “o primeiro que entra é o primeiro que sai” (PEPS) ou First-In-First-Out (FIFO).

Art. 43. O controle do estoque deverá ser realizado, estando devidamente registradas as entradas através das notas fiscais de compra e as saídas mediante as FAES. Os registros correspondentes ao controle de estoque deverão ser mantidos a disposição das autoridades sanitárias por um período mínimo de 02 (dois) anos.

DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Art. 44. A empresa prestadora deverá fornecer ao cliente a Ficha de Avaliação para Execução dos Serviços – FAES, a qual possuirá campos destinados a avaliação prévia e comprovante de execução do serviço.

Art. 45. A FAES deve ser impressa conforme modelo do Anexo II, com numeração sequencial e em duas vias.

I. A primeira via deverá ser entregue ao cliente logo após executado o serviço, contendo registro de recebimento com assinatura do contratante, do controlador de pragas e do Responsável Técnico;

II. A segunda via, bem como vias inutilizadas, devem ser mantidas arquivadas na empresa, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua emissão, e disponíveis à fiscalização.

Art. 46. Os serviços só poderão ser executados mediante o preenchimento da FAES, acima mencionada.

Art. 47. Deve ser emitida uma FAES para cada imóvel a ser tratado, inclusive nos casos de contrato de serviço que envolva mais de um imóvel do mesmo cliente.

Art. 48. Devem ser anexadas à primeira via da FAES, fotocópia da Licença Sanitária e Licença Ambiental atualizadas da empresa prestadora do serviço de controle de pragas e vetores urbanos, assim como, a relação das medidas preventivas e de segurança constantes dos Anexos V e VI.

Parágrafo único. Quando a empresa prestadora do serviço de controle de pragas e vetores urbanos estiver prestando serviço fora do município onde é sediada e apresentar licença sanitária emitida pela vigilância sanitária municipal, a primeira via da FAES deve adicionalmente estar acompanhada de cópia do Cadastro emitido pela vigilância sanitária estadual.

Art. 49. A proposta técnica deverá ser preenchida pelo Responsável Técnico e/ou pelo controlador de pragas, e deverá constar:

I. CAMPO PREENCHIDO PELO CONTROLADOR DE PRAGAS OU RESPONSÁVEL TÉCNICO:

a) Caracterização do local, do ambiente, da área, da sala, do imóvel e do entorno;

b) Tipos de (s) praga(s), vetores e indícios dos mesmos;

c) Situações que favoreçam o acesso, a presença ou a proliferação das pragas ou vetores;

d) Mapeamento de infestações ou indícios.

II. CAMPO PREENCHIDO PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO:

a) Grau de infestação;

b) Produtos a serem empregados e respectivas formas de apresentação do produto aplicado;

c) Método de aplicação a serem utilizados;

d) Orientações a serem adotadas pela empresa contratante antes, durante e após a aplicação;

e) EPI que os aplicadores deverão utilizar no momento da execução do serviço;

f) Prazo de assistência técnica;

Art. 50. No campo da FAES “Comprovante da Execução do Serviço” deverá constar que após o serviço prestado, as embalagens vazias serão recolhidas pela empresa executora que ficará responsável pelo destino ambientalmente adequado das mesmas.

Art. 51. O prazo de assistência técnica somente poderá ser informado no campo próprio da FAES.

§ 1° As empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas ficam proibidas de emitir outros documentos, adicionalmente a FAES, destinados exclusivo a atestar a eficiência, eficácia ou efetividade dos serviços prestados, tais como “certificados de garantia”.

§ 2° Excetua-se a proibição descrita no § 1°, a emissão de relatórios descritivos e/ou fotográficos dos serviços prestados com informações adicionais as constantes na FAES.

Art. 52. As reclamações de clientes deverão ser devidamente registradas pela empresa, bem como relatadas as providências adotadas.

Art. 53. Todas as revisões de serviço deverão ser registradas pela empresa, identificando o problema ocorrido e as providências tomadas.

Art. 54. O contratante deve adotar todas as medidas preventivas e de segurança anexadas a FAES.

Art. 55. As empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas deverão manter registro de quaisquer imprevistos ou acidentes que porventura aconteçam durante a prestação do serviço e as providências que foram adotadas.

Art. 56. É vedada a aplicação de produtos cuja ação se faça por gás ou vapor em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais com possível comunicação direta com residências e outros ambientes, frequentados por pessoas e que ponham em risco à saúde dos mesmos.

DO FRACIONAMENTO

Art. 57. O fracionamento dos saneantes desinfestantes deve ser realizado somente na Sala para manipulações e fracionamentos, caracterizada no Inciso IV do artigo 34 desta portaria.

Art. 58. Os saneantes desinfestantes devem ser fracionados e acondicionados em recipientes apropriados e resistentes, devidamente fechados e identificados para o transporte ao local de aplicação.

§ 1° Será permitido o transporte dos produtos diluídos, quando tecnicamente justificável, devendo-se priorizar o transporte dos produtos fracionados;

§ 2° A identificação dos recipientes com produtos saneantes fracionados e diluídos deve respeitar os seguintes critérios:

I. Produto fracionado: com nome do produto, número do lote, datas do fracionamento e de validade, concentração, nome do Responsável Técnico com o respectivo número do Conselho Regional e orientação para a diluição.

II. Produto diluído, pronto para o uso: com nome do produto, n° do lote, concentração, data da diluição, nome do diluente, prazo para utilização do produto, grupo químico, nome do Responsável Técnico com o respectivo número do Conselho Regional.

3° Excetuam-se do caput deste artigo os produtos saneantes desinfestantes comercializados em embalagens de pronto uso, que não necessitam de diluições e/ou fracionamentos, tais como seringas com formicidas e baraticidas gel.

DOS EQUIPAMENTOS DE APLICAÇÃO

Art. 59. Os equipamentos de aplicação de produtos saneantes desinfestantes deverão ser adequados ao tipo de utilização e estar em perfeitas condições de uso.

Art. 60. Os equipamentos de aplicação e seus componentes (regulação de vazão, lubrificação, etc), deverão ter manutenção periódica e preventiva de acordo com as orientações do fabricante e sempre que necessário.

Parágrafo único. A empresa deve manter a disposição das autoridades sanitárias os registros e demais comprovantes das manutenções realizadas.

DO TRANSPORTE

Art. 61. O transporte de desinfestantes somente deverá ser feito em veículo licenciado pela Vigilância Sanitária e que atenda as seguintes exigências:

I. O veículo deverá ser de uso exclusivo da empresa, dotado de compartimento fechado que isole os ocupantes dos desinfestantes e dos equipamentos de aplicação.

II. Possuir recipiente para acondicionamento do resíduo químico constituídos de material compatível com o produto armazenado, resistente, rígidos e estanques, com tampa rosqueável e vedante e identificados com símbolo do risco associado, de acordo com a NBR 7500 da ABNT, com rótulo de fundo branco, desenho e contornos pretos;

III. Nas laterais externas da direita e da esquerda do veículo deverá constar, de forma visível, símbolo de produto tóxico, conforme legislação vigente, e dentro de um retângulo de no mínimo 30 cm de altura por 60 cm de comprimento, os dizeres: Transporte de produto tóxico; Nome, Município/UF e Telefone da Empresa.

Parágrafo único. É vedada a utilização de adesivos imantados para o cumprimento dos requisitos previstos no inciso III.

Art. 62. O licenciamento dos veículos se dará em conjunto com o licenciamento do estabelecimento pela vigilância sanitária competente, devendo a licença sanitária emitida para o estabelecimento relacionar as informações do modelo, da marca e do número da placa dos veículos licenciados para o transporte de produtos saneantes desinfestantes.

Parágrafo único. Qualquer alteração na frota de veículos, seja pela inclusão ou baixa, deverá ser tempestivamente informada pela empresa à vigilância sanitária para fins de atualização da licença sanitária.

Art. 63. O transporte de desinfestantes e equipamentos de aplicação não poderão ser realizados em veículos coletivos.

Art. 64. Os produtos e equipamentos devem ser acondicionados e dispostos no veículo de forma a evitar acidentes e contato entre os produtos, equipamentos e os ocupantes do veículo.

Art. 65. Os saneantes desinfestantes somente poderão ser levados para o local de aplicação em recipientes apropriados e resistentes para o transporte, devidamente fechados e identificados, seguindo os seguintes critérios:

I. Produto diluído, pronto para o uso: com nome do produto, n° do lote, concentração, data da diluição, prazo para utilização do produto, grupo químico, nome do Responsável Técnico com o respectivo número do Conselho Regional;

II. Produto fracionado: com nome do produto, número do lote, datas do fracionamento e de validade, concentração, nome do Responsável Técnico com o respectivo número do Conselho Regional e orientação para a diluição.

Parágrafo único. Os saneantes desinfestantes já diluídos devem ser transportados para o local de aplicação em recipientes resistentes para o transporte, e devidamente fechado.

Art. 66. Para cada saneante desinfestante transportado existirá uma Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ, com as orientações e medidas de segurança em caso de acidente, bem como os materiais e equipamentos necessários para as condutas de emergência.

Art. 67. Para todas as ações descritas neste Capítulo (Do transporte) devem existir procedimentos escritos e que sejam de conhecimento dos controladores de pragas.

Art. 68. Os condutores e controladores de pragas deverão ser capacitados para executarem as medidas de segurança recomendadas pela FISPQ em caso de acidentes.

Art. 69. Os funcionários deverão estar treinados para notificar as autoridades competentes, não abandonar o veículo e aguardar o socorro em caso de acidente, além de outras orientações pertinentes.

Art. 70. O motorista deverá ser capacitado especificamente para o transporte de produtos perigosos, conforme estabelece a legislação vigente do Ministério dos Transportes.

DOS RESÍDUOS

Art. 71. Todo e qualquer resíduo gerado deve ser acondicionado, tratado e ter destino final de forma a não comprometer a saúde do trabalhador, a saúde pública e o meio ambiente, conforme legislação vigente.

Parágrafo único. Os resíduos provenientes de materiais utilizados na contenção de derramamentos e os uniformes e EPI impregnados com inseticidas ou rodenticidas que estiverem desgastados e impróprios para o uso, deverão ser classificados como resíduos químicos e obter o tratamento e destinação final previstos na legislação específica para este tipo de resíduos.

Art. 72. Os produtos vencidos e as embalagens vazias devem ser acondicionados da seguinte forma:

I. Embalados em sacos plásticos, identificados com o símbolo de resíduo perigoso e descrição do risco, para garantir a segurança no transporte até o abrigo;

II.Os sacos devem estar contidos em recipientes constituídos de material compatível com o líquido armazenado, resistentes, rígidos e estanques, com tampa rosqueável e vedante e identificados com símbolo do risco associado, de acordo com a NBR 7500 da ABNT, com rótulo de fundo branco, desenho e contornos pretos.

Parágrafo único. Os saneantes desinfestantes com prazos de validade vencidos também serão considerados resíduos químicos.

Art. 73. Após a prestação do serviço, a empresa especializada deve recolher as embalagens vazias e se responsabilizar pelo destino ambientalmente adequado das mesmas.

Art. 74. A empresa de imunização e controle de pragas é responsável, enquanto geradora, pela correta destinação final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes utilizados na prestação dos seus serviços.

Art. 75. A empresa especializada fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas ou em postos ou centrais de recebimento por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão ambiental competente.

§ 1° Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da empresa especializada que deve guardar os comprovantes da referida destinação;

§ 2° O estabelecimento que as receber deve fornecer à empresa especializada documento comprobatório de recebimento das embalagens.

Art. 76. A empresa especializada fica obrigada a inutilizar as embalagens dos produtos saneantes desinfestantes antes de sua devolução aos estabelecimentos aonde foram adquiridas ou em postos ou centrais de recebimento por eles conveniados.

Art. 77. As embalagens rígidas e laváveis dos produtos saneantes desinfestantes devem ser submetidas à tríplice lavagem antes de sua inutilização e devolução, devendo a água ser aproveitada para o preparo de calda ou inativada, conforme instruções contidas na rotulagem ou por orientação técnica do fabricante do produto e do órgão competente.

Art. 78. A tríplice lavagem deve contemplar os procedimentos descritos abaixo:

I. Esvaziar completamente o conteúdo da embalagem no equipamento pulverizador;

II. Adicionar água limpa até ¼ do volume da embalagem;

III. Tampar e agitar a embalagem por no mínimo 30 segundos;

IV. Despejar a água de lavagem no equipamento pulverizador;

V. Repetir as etapas constantes nos incisos I, II, III e IV por mais 2 (duas) vezes;

VI. Inutilizar a embalagem perfurando o fundo.

§ 1° A água da tríplice lavagem deverá ser utilizada na diluição da mesma composição. Onde isto não for possível deverá ser tratada previamente à sua destinação final, de acordo com as legislações vigentes.

§ 2° Quando as embalagens rígidas vazias forem de produtos que não apresentem solubilidade em água, a empresa especializada deverá seguir as orientações do fabricante e as legislações vigentes para redução dos resíduos presentes nestas embalagens.

Art. 79. As embalagens vazias flexíveis (sacos plásticos e outros) devem ser esvaziadas completamente na utilização e acondicionadas em embalagens resistentes, devidamente vedadas e identificadas para posterior descarte, conforme legislação vigente.

Art. 80. Devem existir na empresa e no momento da aplicação dos produtos, materiais necessários para absorver os desinfestantes derramados, tais como, absorvente sintético, areia, serragem, cepilho ou outros.

Art. 81. Os resíduos ocasionados pelo vazamento das embalagens, equipamentos de aplicação e outros procedimentos de manipulação deverão seguir as orientações do fabricante do produto e a destinação final deverá seguir as normas e legislações vigentes.

Art. 82. As empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas são responsáveis pelo armazenamento, pela coleta, pelo tratamento e pela disposição final de todo e qualquer resíduo gerado pelo serviço prestado de controle de vetores e pragas urbanas.

Art. 83. Para as ações descritas neste Capítulo (Dos Resíduos), deverão existir procedimentos escritos, nos quais deverão constar os respectivos registros e comprovantes. Estes documentos deverão estar à disposição dos órgãos fiscalizadores.

DA PROPAGANDA

Art. 84. Toda e qualquer forma de publicidade de empresa especializada deverá conter claramente a sua razão social, endereço completo atualizado e telefone.

Parágrafo único. É vedada a utilização de nome fantasia que não conste no contrato social ou no contrato de franquia.

Art. 85. Sem prejuízo da legislação vigente em relação a peças publicitárias, veículos ou outros meios de divulgação é proibido o uso de expressões ou figuras que:

I. Provoquem temor, angústia ou utilizem expressões ou imagens sugerindo que a saúde das pessoas será ou poderá ser afetada por não usar produtos ou serviços de controle de vetores e pragas urbanas;

II. Contenham mensagens tais como: “Aprovado”, “Certificado”, “Recomendado por especialista”, “Demonstrado em ensaios científicos”, “Publicidade aprovada pela Vigilância Sanitária”, “Ministério da Saúde” ou órgão congênere Estadual, Municipal e Distrital, exceto nos casos especificamente determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; e

III. Sugiram ausência de efeitos adversos à saúde humana ou utilizam expressões tais como: “inócuo”, “seguro”, “atóxico” ou “produto natural”, exceto nos casos em que tais expressões estejam registradas na Anvisa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 86. As empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas deverão comunicar imediatamente às autoridades de Vigilância Sanitária os casos de intoxicações de funcionários, clientes ou usuários de estabelecimentos ou de animais resultantes da aplicação de desinfestantes por elas realizadas.

Art. 87. As empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas deverão comunicar imediatamente às autoridades de Vigilância Sanitária a identificação de desvio de qualidade nos produtos desinfestantes por ela utilizados.

Art. 88. As vigilâncias sanitárias municipais devem comunicar imediatamente a vigilância sanitária estadual os casos de interdição, suspensão ou cassação de licença sanitária de estabelecimentos abrangidos por esta norma.

Art. 89. Os estabelecimentos abrangidos por esta portaria terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados a partir da data de sua publicação para se adequarem quanto ao Cadastro Estadual do estabelecimento.

Parágrafo único. A partir da publicação desta portaria, os novos estabelecimentos e aqueles que pretendam reiniciar suas atividades devem atender as exigências de Cadastro Estadual.

Art. 90. O descumprimento das disposições contidas nesta Portaria constitui infração sanitária nos termos da Lei 6.066, de 31 de dezembro de 1999, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 91. Fica revogada a Portaria 058-R, de 30/10/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 01 de novembro de 2017.

Art. 92. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória 06 de setembro de 2018

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Saúde

ANEXO III – TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

ANEXO IV – REQUISITOS MÍNIMOS PARA O MANUAL DE BOAS PRÁTICAS E PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP)

1 – Manual de Boas Práticas

O Manual de Boas Práticas é um documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo:

– As atividades envolvidas no manejo/controle de vetores e pragas urbanas;

– A manutenção e higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios;

– O controle da água de abastecimento;

– A capacitação profissional;

– O controle da higiene e saúde dos trabalhadores;

– O manejo de resíduos e;

– O controle e garantia de qualidade do serviço prestado.

O Manual de Boas Práticas deverá ser estruturado da seguinte maneira:

a) Identificação da Empresa contendo as seguintes informações:

– Razão Social, endereço;

– Responsável Técnico (R.T.): Nome, formação, número do Registro no Conselho Profissional (anexar cópia) e Certificado da empresa no Conselho Regional (anexar cópia)

– Licença de Funcionamento: Órgão emissor, n°, ramo de atividade liberada, tipo de instalação e período de validade (anexar cópia);

– Licença Sanitária: órgão emissor, ramo de atividade liberada, n° e período de validade (anexar cópia);

– Horário de funcionamento da empresa.

b) Objetivo: Os objetivos devem indicar para que serve o Manual de Boas Práticas e em quais áreas / funções/ setores do estabelecimento ele se aplica.

c) Glossário: Citar definições que sejam necessárias para o entendimento do manual.

d) Descrição das atividades: O manual deverá possuir a sistematização de todos os Procedimentos Operacionais Padrão (POP’s) da empresa.

e) Organograma com descrição dos cargos e atribuições.

2 – Procedimento Operacional Padronizado – POP

O Procedimento Operacional Padronizado – POP é o procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas para as operações das empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas.

Os POPs devem ser aprovados, datados e assinados pelo Responsável Técnico e responsável legal e ou proprietário do estabelecimento, firmando o compromisso de implementação, monitoramento, avaliação, registro e manutenção dos mesmos.

Os POPs deverão ser revisados e atualizados anualmente e sempre que houver mudança nos procedimentos, e sua substituição deverá ser imediata para evitar que documentos obsoletos circulem no estabelecimento.

A frequência das operações e nome, cargo e ou função dos responsáveis por sua execução devem estar especificados em cada POP.

Os funcionários devem estar devidamente capacitados para execução dos POPs.

Quando aplicável, os POPs devem relacionar os materiais necessários para a realização das operações assim como os Equipamentos de Proteção Individual.

Os POPs devem estar acessíveis aos responsáveis pela execução das operações e às autoridades sanitárias, em local de fácil acesso e onde são executas as atividades.

Para que os procedimentos e suas revisões sejam implantadas é necessário o treinamento dos trabalhadores com base nos procedimentos elaborados e/ou revisados.

O Responsável Técnico é quem deve elaborar este documento, devendo construí-lo em conjunto com os funcionários que executam as tarefas pertinentes à prestação do serviço de controle de vetores e pragas urbanas.

Em todos os POP’s deverão constar nos cabeçalhos, as seguintes informações: Nome do estabelecimento, título, identificação, assinatura, data da elaboração, revisão e, número da versão atual, número do documento e paginação, conforme modelo abaixo:

Para comprovar que a versão disponível é a mais atual, no rodapé de cada página deverá possuir uma ficha resumo de controle e revisão do POP, conforme modelo abaixo:

POP: ROTEIRO BÁSICO PARA ELABORAÇÃO

1 – Recursos Humanos

1.1 – Capacitações – POP n° _________

Relatar o procedimento adotado na admissão dos funcionários, o número total de funcionários (por sexo), número de funcionários de cada área de prestação do serviço;

Relacionar as capacitações oferecidas no que se refere à prestação do serviço de controle de pragas urbanas, trabalho em altura, trabalho em espaço confinado, segurança do trabalhador, higiene, pessoal, armazenagem de produtos, diluições dos produtos, etc.;

Descrever se existe programa de capacitação: admissão, reciclagem, etc.;

Citar quem é o responsável pelas capacitações, forma de controle de frequência (citar onde ficam arquivados os documentos comprobatórios com assinatura dos funcionários ou cópia dos certificados).

1.2 – Saúde dos Trabalhadores – POP n° _________

Relacionar os exames médicos e laboratoriais realizados e a sua periodicidade (admissionais, mudança de função, periódicos e demissionais). Citar a empresa responsável pela sua execução;

Descrever os procedimentos adotados quando os funcionários estão doentes ou com ferimentos/lesões e citar o local onde estão arquivados os controles de saúde dos funcionários.

Orientação e fluxograma em casos de acidentes de trabalho.

1.3 – Uniformes EPI – POP n° _________

– Relacionar o tipo de uniforme e EPI fornecido pela empresa a seus empregados (listá-los, identificar seus respectivos C.A., e a identificação do uso;

– Citar o número de jogos de uniformes fornecido para cada funcionário e a frequência da troca;

– Descrever como e onde é realizada a higienização dos uniformes e EPIs.

2 – Equipamentos existentes e suas especificações- POP n° _________

– Relacionar todos os equipamentos existentes, suas especificações, manutenção (forma e local onde é realizada), etc.

3 – Transporte – POP n° _________

– Descrever como é feito o transporte dos funcionários, equipamentos e produtos químicos. Anexar foto(s) do veículo e cópia da Licença Sanitária do estabelecimento.

– No caso da empresa trabalhar com produtos enquadrados como perigosos, descrever onde o(s) motorista(s) serão capacitados, de forma a atender a legislação vigente do Ministério dos Transportes;

– Descrever quantos veículos a empresa possui, o(s) modelo(s), números das placas e chassis, e para qual serviço é destinado;

– Relacionar as condutas adotadas pela empresa no caso de acidentes e os materiais que deverão estar no veículo para as condutas emergenciais.

4 – Manejo dos Resíduos – POP n° _________

– Relacionar os tipos de resíduos gerados, forma de acondicionamento e armazenamento;

– Informar a frequência programada para encaminhamento dos resíduos químicos para o tratamento e destinação final. (Comprovar a destinação final dos resíduos químicos);

– Informar como é feito o transporte dos resíduos químicos para o seu destino final.

– Citar a frequência da higienização das lixeiras e depósito de resíduos;

5 – Metodologia da aplicação dos saneantes desinfestantes – POP n° _____

– Descrever o método de aplicação dos inseticidas conforme a classe dos produtos utilizados (passo a passo), contendo inclusive tabelas de diluição do(s) produtos(s) e registros de verificação de ocorrências;

– Explicar como é feito o controle/manejo integrado de pragas urbanas, detalhando todas as etapas necessárias para este método, como por exemplo, além da aplicação de saneantes desinfestantes, explicar como é feito o mapeamento das iscas e armadilhas, a forma de avaliação de sua eficiência, etc.;

– Citar os EPIs ou POPs específicos;

– Citar os equipamentos/ material ou POP específicos.

6 – Controle dos produtos químicos – POP n° _________

– Relacionar os produtos químicos utilizados, anexar suas respectivas FISPQs e demais informações sobre os produtos utilizados (n° do registro no Ministério da Saúde, fornecedores, fabricantes etc.).

7 – Armazenamento- POP n° _________

– Descrever as rotinas adotadas para o armazenamento dos produtos químicos (desinfestantes, material de limpeza, etc.).

8 – Controle de Qualidade na Prestação do Serviço – POP n° _________

– Registro dos locais onde foram prestados o serviço contratado, constando: mapeamento das iscas, porcentagem de consumo, perda ou rejeição, medidas adotadas, produto utilizado, forma de apresentação e concentração do produto, entre outros.

– Registro dos eventos de intoxicações causadas pela aplicação de produtos saneantes desinfestantes constando: produto aplicado, concentração, forma de apresentação e concentração do produto, data da aplicação e data do início dos sintomas, percentual da população atingida (sexo, idade, forma de contato) e percentual por local e medidas adotadas pela empresa,

– Descrever Plano de Emergência para situações de intoxicação;

ANEXO V – MEDIDAS PREVENTIVAS

I. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O CONTROLE DE BARATAS DE ESGOTO (Periplaneta americana) e FRANCESINHA (Blattella germanica).

1 – Manter alimentos guardados em recipientes fechados.

2 – Conservar armários e despensas fechados e limpos, sem resíduos de alimentos.

3 – Recolher restos de alimentos e qualquer outro tipo de lixo em recipientes adequados e limpos.

4 – Remover e não permitir que sejam amontoados: caixas de papelão e lixo em locais não apropriados.

5 – Manter caixas de gordura e galerias bem vedadas, realizando limpeza periódica.

6 – Colocar tampas nos ralos e em caso de tampas vazadas, telar.

7 – Vedar a parte inferior externa de portas externas.

8 – Manter bem calafetadas as junções de revestimentos de paredes e pisos.

9 – Limpar periodicamente a parte posterior de quadros ou painéis.

10 – Remover e destruir ootecas (ovos de baratas).

11 – Não realizar lanches na mesa de trabalho, protegendo os teclados dos computadores das migalhas de pão, biscoitos, etc…

12 – Providenciar a vedação ou selagem de rachaduras, frestas, fendas, que possam servir de abrigo para as baratas.

13 – Realizar limpezas úmidas totais, tantas vezes por dia quanto necessário manter desengordurados, pisos, coifas, fogões e maquinários.

14 – Telar as janelas, principalmente, as da cozinha.

15 – Vedar rodapés e batentes de porta.

16 – Dispor o lixo para coleta pública somente nos horários e dias certos de recolhimento.

II. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O CONTROLE DE CUPINS (Cryptotermes brevis, Coptotermes havilandi)

1 – Utilizar madeiras naturalmente resistentes a cupins ou tratadas quimicamente.

2 – Colocar telas com malha de 1.6 mm em portas, janelas, basculantes e outras aberturas para evitar a entrada de cupins, durante as revoadas nupciais.

3 – Evitar a estocagem inadequada de madeiras e seus derivados, principalmente em locais úmidos.

4 – Vistoriar periodicamente, rodapé, forros, armários, estantes, esquadrias e outras estruturas de madeira, a fim de detectar qualquer inicio de infestação, facilitando o controle.

5 – Retirar o madeiramento usado durante as obras imediatamente após o término das mesmas, a fim de evitar possíveis infestações no imóvel.

6 – Retirar e destruir madeiras infestadas, preferencialmente, queimando-as em lugares adequados.

7 – Em bibliotecas e arquivos, usar sempre que possível, estantes metálicas.

8 – Providenciar o tratamento de móveis infestados.

III. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O CONTROLE DE PULGAS (Ctenocephalides canis, Ctenocephalides felis, Xenopsylla brasiliensis, Xenopsylla cheopis, Pulex irritans, Poligenias sp.)

1 – Retirar o acúmulo de poeira e detritos em frestas de assoalho, carpetes, tapetes, etc, com o uso de aspirador de pó.

2 – Manter o assoalho e as junções do rodapé, calafetados e caso forem encerados, utilizar preferencialmente cera pastosa, pois a mesma possui efeito vedante. As ceras líquidas possuem efeito desalojante de larvas e formas adultas.

3 – Adotar medidas de prevenção e controle de roedores, para evitar infestação por pulgas provenientes dos mesmos.

4 – Cuidar da higiene dos cães, gatos e outros animais domésticos, mantendo sempre limpos seus locais de repouso.

5 – Vedar bem o forro a fim de evitar a entrada de animais como gatos e/ou gambás.

6 – Lembrar de substituir periodicamente o saco coletor do aspirador de pó.

IV. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O CONTROLE DE MOSCAS (Mosca doméstica)

1 – Manter alimentos guardados em recipientes fechados.

2 – Recolher restos de alimentos, fezes de animais e qualquer outro tipo de lixo em recipientes fechados.

3 – Dispor o lixo para coleta pública somente nos horários e dias certos de recolhimento.

4 – Limpar periodicamente os locais de permanência de animais e outros que possam atrair moscas.

5 – Limpar diariamente os locais de refeição e preparo de alimentos.

6 – Não jogar lixo a céu aberto.

7 – Telar janelas, portas e outras aberturas, principalmente na cozinha.

8 – Desobstruir valas que retenham resíduos orgânicos e sirvam de atrativo para a proliferação de moscas.

V. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O CONTROLE DE FORMIGAS DOMÉSTICAS (Iridomyrmex sp)

1 – Recolher restos de alimentos e qualquer outro tipo de lixo em recipientes adequados.

2 – Dispor o lixo para coleta pública somente nos horários e dias certos de recolhimento.

3 – Vedar frestas de pisos e azulejos, e de outros locais que ofereçam condições de abrigo para as formigas.

4 – Não acumular madeira em locais úmidos.

5 – Observar a presença de formigueiros em vasos de plantas , jardineiras ou jardins.

6 – Excluir a pratica de fazer pequenos lanches na mesa de trabalho, protegendo os teclados dos computadores das migalhas de pão, biscoitos, etc.

7 – Observar se não há vestígios de ninhos próximos a equipamentos eletrônicos e dispensas de alimentos.

VI. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O CONTROLE DE LACRAIAS (Scolopendra sp)

1 – Vedar fendas, frestas ou buracos que possam servir de abrigos para as lacraias.

2 – Não acumular material que sirva para alimentar ou abrigar insetos, principalmente baratas.

3 – Cortar ou afastar plantas ornamentais próximas às janelas.

4 – Empilhar caixas ou outros objetos sobre estrados, de forma a facilitar a limpeza.

5 – Manter limpos e telados os ralos domésticos.

VII. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O CONTROLE DE CARRAPATOS (Rhipicephalus sp, Amblyomma sp)

1 – Lavar com frequência os abrigos de animais domésticos, passando desinfetante após a lavagem.

2 – Vistoriar com frequência os animais domésticos, principalmente quando estiverem inquietos e com muita coceira.

3 – Vedar frestas e buracos em pisos e paredes, principalmente, quando localizados nos abrigos de animais domésticos.

4 – Manter aparada a vegetação de jardins e quintais, não permitindo o crescimento de mato próximo às residências.

5 – Controlar os carrapatos dos animais domésticos com a orientação de um médico veterinário.

VIII. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O CONTROLE DE:

RATAZANAS (Rattus norvegicus)

CAMUNDONGOS (Mus músculos) e RATOS DE TELHADO (Rattus rattus)

1 – Limpar diariamente, antes do anoitecer, os locais de refeições e preparo de alimentos. Determinar um local comum para refeições e colocar os restos de alimentos em recipientes fechados.

2 – Recolher os restos alimentares em recipientes adequados, preferencialmente, sacos plásticos, que deverão ser fechados e recolhidos pelo serviço de coleta urbana.

3 – Para não atrair ratos, não deixe o comedouro com restos de alimentos do cão expostos por muito tempo e mantenha-o sempre limpo. Retirar o alimento a noite para o cão: isso atrai o rato.

4 – Recolher e destinar apropriadamente as fezes de cão, pois na ausência de outros alimentos, os ratos podem ingeri-las.

5 – Colocar sacos, fardos e caixas sobre estrados com altura mínima de 40 cm, afastados uns dos outros e das paredes, deixando espaçamentos que permitam uma inspeção em todos os lados.

6 – Não acumular objetos inúteis ou em desuso.

7 – Não utilizar terrenos baldios ou outras áreas a céu aberto para jogar lixo.

8 – Manter ralos e tampas de bueiros firmemente encaixados.

9 – Remover e não permitir que sejam feitos amontoados de restos de materiais de construção, lixo, galhos, troncos ou pedras.

10 – Vistoriar carga e descarga de mercadorias para evitar o transporte passivo de camundongos.

11 – Manter depósitos e armários arrumados, sem objetos amontoados.

12 – Não deixar encostados em muros e paredes objetos que facilitem o acesso dos roedores.

13 – Vedar adequadamente, com argamassa, buracos e vãos entre telhas.

14 – Colocar telas removíveis em aberturas de aeração, entradas de condutores de eletricidade ou vãos de adutores de qualquer natureza.

15 – Nunca matar corujas, pois é uma ótima aliada contra muitos roedores e insetos.

16 – Manter limpos e/ou vedadas as caixas de gordura quando houver.

17 – Observar ao redor da residência se não há vestígios da presença de ratos: marcas de gordura, roeduras, trilhas, ninheiras (tocas) e fezes.

IX. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O CONTROLE DE ARANHAS (Phoneutria sp, Lycosa sp e Loxosceles sp)

1 – Manter limpos os jardins, aparando e cortando a vegetação excedente, mas atenção: use calçados e luvas nas atividades de jardinagem.

2 – Remover e não permitir que sejam feitos amontoados de restos de materiais de construção e lixo.

3 – Não plantar bananeiras próximo à residência.

4 – Fechar portas e janelas da residência ao entardecer.

5 – Fechar frestas, buracos em paredes, assoalhos, forros, meias-canas e rodapés.

6 – Manter fechados armários e gavetas que se constituem em excelente local de abrigo.

7 – Examinar roupas pessoais, de cama, banho e calçados antes de usá-los, principalmente quando tenham ficado expostos ou espalhados pelo chão.

8 – Observar, durante a limpeza, a presença de aranhas atrás de quadros, espelhos, cortinas, no meio de livros e caixas de papel e em objetos e moveis que tenham sido guardados por períodos prolongados em ambientes escuros.

9 – Manter camas e berços afastados das paredes.

10 – Nunca matar lagartixas pois é um ótimo predador, aliado contra muitos insetos.

11 – Usar sempre que possível, aspirador de pó em cantos e frestas.

12 – Substituir caixas de papelão por caixas plásticas com tampa.

13 – Manter despensas e depósitos limpos e organizados.

X. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O CONTROLE DE ESCORPIÕES (Tityus serrulatus, Tityus trivittatus)

1 – Seguir as orientações sobre medidas preventivas para baratas, pois servem de alimento para os escorpiões.

2 – Remanejar periodicamente materiais de construção que estejam armazenados, usando luvas de raspa de couro.

3 – Consertar rodapés despregados e colocar telas nas janelas.

4 – Telar janelas, ralos de chão, pias ou tanques.

5 – Manter limpos os jardins, quintais e arredores, aparando a vegetação com freqüência.

6 – Limpar periodicamente terrenos baldios dos arredores.

7 – Não acumular lixo, como folhas secas, gravetos e cascalhos.

8 – Vedar frestas em portas, janelas e muros, impedindo a entrada de escorpiões, principalmente ao anoitecer.

9 – Evitar que as paredes fiquem sem reboco, pois os buracos em tijolos servem de locais de abrigo para os escorpiões.

10 – Manter alimentos bem embalados de modo a evitar infestação de baratas, cuja a presença atrai escorpiões.

11 – Manter fechados armários e gavetas.

12 – Examinar roupas e calcados antes de usá-los, principalmente quando tenham ficado expostos ou espalhados pelo chão.

13 – Nunca matar corujas, pois é uma ótima aliada contra muitos roedores, insetos e aracnídeos.

XI. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O CONTROLE DE MOSQUITOS (Culex quinquefasciatus, Aedes aegypti e Aedes albopictus)

1 – Evitar água parada.

2 – Quando for necessário o uso de recipientes que acumulam água, lembrar que é necessário que semanalmente se esvazie e escove as paredes internas.

3 – Lavar com escova os bebedouros de aves e animais e trocar a água pelo menos uma vez por semana.

4 – Manter totalmente fechadas cisternas, poços, caixas d’água e evite o uso de outros reservatórios improvisados, tais como, tambores e barris, pois nem sempre é possível total vedação.

5 – Não acumular pneus, mas se o fizer, guarda-los secos em locais protegidos da chuva.

6 – Limpar periodicamente, calhas de telhados, marquises e rebaixos de banheiros e cozinhas, não permitindo o acúmulo de água.

7 – Jogar quinzenalmente desinfetante nos ralos externos das edificações e nos internos pouco utilizados.

8 – Drenar terrenos onde ocorra formação de poças.

9 – Não acumular latas e garrafas, mas se o fizer, guardá-las preferencialmente fechadas ou com as aberturas voltadas para baixo, para não reter água.

10 – Encher com areia ou pó de pedra poços desativados ou depressões de terreno.

11 – Manter fossas sépticas em perfeito estado de conservação e funcionamento.

12 – Colocar peixes barrigudinhos em charcos, lagos ou água que não possa ser drenada.

13 – Não despejar lixo em valas, valetas, margens de córregos e riachos, mantendo-os desobstruídos.

14 – Manter permanentemente secos subsolos e garagens.

15 – Não cultivar plantas aquáticas.

16 – Manter sempre secos ou cheios de areia os pratos que ficam embaixo de vasos de plantas.

17 – Utilizar luz amarela nas áreas externas, ao anoitecer.

XII. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O CONTROLE DE PERCEVEJOS DO LEITO (Cimex lectularis)

1 – Limpar frequentemente os locais de alojamento de pessoas, especialmente quartéis, hospitais, presídios.

2 – Manter o assoalho e junções calafetados e encerados, pois as frestas no assoalho servem como locais de abrigo e de postura dos ovos.

3 – Vedar fendas e orifícios nas paredes, inclusive nos abrigos de animais domésticos.

4 – Cuidar da higiene pessoal.

5 – Manter limpos animais domésticos.

6 – Expor ao sol, periodicamente, roupas, colchões e camas, pois o calor e a luminosidade desabrigam os percevejos.

7 – Vistoriar frequentemente roupas, móveis e objetos que tenham sido transportados de outros locais, principalmente, se forem de locais infestados.

XIII. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O CONTROLE DE TRAÇAS E FALSAS TRAÇAS (Ctenolepisma ciliata e Tinea sp)

1 – Remover frequentemente a poeira dos móveis, estantes, quadros, cortinas e tapetes.

2 – Evitar o acúmulo de papéis e roupas velhas, guardando-os em locais protegidos e submetidos à limpeza constante.

3 – Vistoriar frequentemente, gavetas e móveis onde estejam guardados tecidos, roupas de cama e roupas de lã.

4 – Guardar cereais e massas alimentícias em recipientes fechados.

XIV. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O CONTROLE DE BICHO DE PÉ (Tunga penetrans)

1 – Observar com frequência as patas dos animais domésticos, pois podem estar parasitados, neste caso procurar veterinário.

2 – Andar calçado em áreas de criação de animais, principalmente, quando o solo for arenoso.

3 – Lavar abundantemente, com água e sabão, os locais infestados pelo bicho de pé.

4 – Limpar e encerar o assoalho frequentemente.

ANEXO VI – MEDIDAS DE SEGURANÇA

As empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas deverão fornecer às empresas contratantes informações impressas, com registro de ciência, das medidas de segurança contendo orientações sobre procedimentos a serem adotados:

ANTES DO MANEJO:

As empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas deverão orientar ao contratante os procedimentos para garantir a aplicação segura, informando a necessidade de: proteger de forma efetiva ou retirar do local, alimentos, insumos farmacêuticos, medicamentos e produtos de interesse à saúde ou equipamentos e utensílios que pela exposição aos agentes químicos possam causar danos à saúde humana ou animal.

DURANTE O MANEJO:

As empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas deverão fornecer informações de acordo com o produto aplicado em relação à proibição ou não da permanência de pessoas e animais no local durante o tratamento.

APÓS O MANEJO:

Deverá ser entregue informações escritas orientando quanto:

– Tempo e condições para ingresso no recinto, considerando situações especiais tais como: crianças, gestantes, pessoas idosas, alérgicas, imunocomprometidos, ou outros;

– Cuidados necessários para garantir a efetividade da aplicação;

– Procedimentos para higienização, produtos a serem utilizados, uso de Equipamentos de Proteção Individual e descarte dos resíduos.

EM CASO DE SUSPEITA DE INTOXICAÇÃO:

As empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas deverão fornecer as seguintes informações a seus clientes:

– Procedimentos a serem adotados em caso de intoxicação para cada produto químico utilizado, conforme a Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ);

– N° do telefone do Centro de Controle de Envenenamento – CCE;

– Orientações quanto às providências em relação às notificações aos órgãos competentes.

ANEXO VIII – MODELO DE CADASTRO

(Inserir nome, contatos e endereço completo do setor emissor do Cadastro)