ATO DECLARATÓRIO SIT N° 016, DE 18 DE JULHO DE 2018

DOU de 26.07.2018

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental,

RESOLVE:

I – Cancelar o precedente administrativo n° 83.

CLAUDIO SECCHIN

ANEXO I

PRECEDENTE CANCELADO

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 83

SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL. APRENDIZES. APLICABILIDADE.

A lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo, e não ao piso salarial, salvo quando lhe for expressamente assegurada condição mais favorável, seja pela lei, por contrato coletivo ou por liberalidade do empregador.

Referência normativa: art. 7°, IV e V da CF e art. 428, § 2, da CLT.