DECRETO N° 28.220, DE 19 DE JUNHO DE 2018

DOE de 20/07/2018

Consolida a cota anual de óleo diesel sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 3°, caput, da Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 58, de 31 de maio de 1996, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 2.537-SEI, de 28 de dezembro 2017, e na Portaria n° 151-SEI, de 23 de janeiro de 2018, ambas da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e na Portaria n° 14, de 17 de maio de 2018, da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1° Fica consolidada, na forma do Anexo Único deste Decreto, a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica, sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prevista no art. 13, III, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Parágrafo único. O óleo diesel de que trata o caput será beneficiado com a isenção do ICMS quando adquirido no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

Art. 2° A empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 34.274.233/0099-08, fica habilitada a fornecer óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel.

Art. 3° Ficam revogados:

I – o Decreto Estadual n° 27.680, de 12 de janeiro de 2018; e

II – o Decreto Estadual n° 27.688, de 5 de fevereiro de 2018.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de julho de 2018, 197° da Independência e 130° da República.

ROBINSON FARIA

ANDRÉ HORTA MELO

ANEXO ÚNICO