RESOLUÇÃO SF N° 077, DE 29 DE JUNHO DE 2018

DOE de 30/06/2018

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

0 Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do artigo 4^o da Lei 12.685, de 28-08-2007, no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF 58, de 24-10-2008, e na alínea “a” do inciso I do artigo 4°-B da Resolução SF 61, de 05-11 -2008, resolve:

Artigo I^o – Ficam disponibilizados para consulta no ende­reço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do sorteio número 116 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

§ I^o – Com o objetivo de assegurar a integridade do arqui­vo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foram gerados os seguintes códigos “hash”:

Sorteio 116.1 (Pessoas Físicas e Condomínios): 85755FC8E- 8DDE78B51673EEBC76CBB1A

Sorteio 116.2 (Entidades Filantrópicas): 8755D4A1D3ABAE- DE5241675523196220

§ 2^o – O código “hash” mencionado no Parágrafo 1 ° refere- se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”

Artigo 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.