DECRETO N° 2.070, DE 08 DE JUNHO DE 2018

DOE de 08/06/2018

Altera o Decreto n° 0141, de 15 de Janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Publica Direta Federal, Estadual e Municipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo- Protocolo Geral n° 0061212018-0-SEFAZ/AP, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 9° e art. 10, c/c o art. 243, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administrarão Publica Direta Federal, Estadual e Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 26/18, de 03 de abril de 2018, publicado no D.O.U de 04.04.18, que alterou o Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Publica Direta Federal, Estadual e Municipal,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os itens 3 e 96 do Anexo Único do Decreto n° 0141, de 15 de janeiro de 2009, com as seguintes redações:

“

“

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2018.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador