DOE de 14/05/2018
Altera a NPF n° 063/2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.
O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° O subitem 3.2.5 da Norma de Procedimento Fiscal n° 063, de 26 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“3.2.5. Ficam credenciados de ofício o “Software Emissor de NF-e” e o “Software Emissor de CT-e”, desenvolvidos e distribuídos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do estado de São Paulo SEBRAE/SP.”.
Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 7 de maio de 2018.
GILBERTO CALIXTO,
Diretor da CRE.