DECRETO N° 6.543 DE 17 DE ABRIL DE 2018

DOM de 19/04/2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2018 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CUIABÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO problemas técnicos apresentados no sistema de gestão dos tributos municipais,

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado até 30/04/2018 o prazo para pagamento da Cota Única com o pertinente desconto, e da Primeira Parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU 2018, em detrimento do prazo original fixado noart.3° do Decreto n° 6.460, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Os demais vencimentos das parcelas do IPTU/2018 permanecem inalterados.

Art. 2° O “caput” do art. 3° do Decreto n° 6.460, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° A data de vencimento da Cota Única, com desconto, e da primeira parcela do IPTU 2018 será dia 30/04/2018 e a das demais parcelas serão conforme especificado no quadro abaixo:

.” NR

Art. 3° O § 1° do art. 4° do Decreto n° 6.460, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° (…)

§ 1° Após 30 (trinta) de abril de 2018, não será concedido o desconto, para o pagamento da Cota Única do IPTU 2018, exceto no caso previsto no § 2° do art. 5° deste Decreto.” (NR)

Art. 4° Os Bancos credenciados ficam autorizados a procederem ao recebimento da Cota Única com o pertinente desconto, e da primeira parcela do IPTU/2018, sem multa e sem juros, até a data de 30 de abril de 2018.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, Cuiabá, 17 de abril de 2018.

EMANUEL PINHEIRO
Prefeito Municipal