DECRETO N° 839, DE 27 DE MARÇO DE 2018

DOE de 27/03/2018

Publica relação com identificação dos atos normativos relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto no art. 155 , § 2° , inciso XII , alínea “g” , da Constituição Federal, nos termos do art. 3° , inciso I , da Lei Complementar Federal n° 160 , de 07 de agosto de 2017 , e da clausula segunda , inciso I , do Convenio ICMS 190/17.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 0031402018-7/SEFAZ – AP , e

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal n° 160, de 07 de agosto de 2017;

Considerando o disposto nos arts. 9° e 10°, da Lei n° 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando , ainda, as disposições do Convenio ICMS 190/ 17, de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União 18.12.2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “ g” do inciso XII, do § 2°, do art. 155, da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições,

DECRETA:

Art. 1° Fica publicada no Anexo I deste Decreto relação com identificação dos atos normativos vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” , do inciso XII, do § 2°, do art. 155, da Constituição Federal.

Art. 2° Fica publicada no Anexo II deste Decreto relação com identificação dos atos normativos não vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea ”g” , do inciso XII, do § 2°, do art. 155, da Constituição Federal.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Macapá, 27 de março de 2018

Antônio Waldez Góes da Silva
Governador

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (1): AMAPÁ				DISPOSITIVO ESPECIFICO (6)	PUBLICAÇÃO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
ITEM (2)	ATOS (3)	NUMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECIFICO (6)	PUBLICAÇÃO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	0145/1991	Redução de 80% na base de cálculo de ICMS dos produtos classificados nas posições 03.02 a 03.07 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), com base na Lei Complementar n° 65 de 15 de abril de 1991.		16/09/1991	16/04/1991
2	Lei	0144/1994	Dispõe sobre os mecanismos e instrumentos relativos a política de incentivos ao desenvolvimento industrial do Estado do Amapá e seus objetivos, e da outras providências		28/01/1994	28/01/1994
3	Lei	0400/1997	Corredor de Importação	Arts. 127,128, 129, 130e 131	22/12/1997	01/01/1998
4	Lei	0400/1997	Transferência de credito do imposto relativo a entrada de mercadorias, cuja salda esteja alcançada por diferimento	Art. 15	31/12/2004	31/12/2004
5	Lei	0400/1997	Diferimento de importação	§ 6° do art. 137	31/12/2015	31/12/2015
6	Lei	0339/1997	Dispõe sobre alterações dos artigos 4°, 6°,8° e 10 da Lei n° 0144, de 28 de janeiro de 1994 .		22/04/1997	22/04/1997	Altera a Lei 0144/1994
7	Decreto	3280/1997, alterado pelo 2759/1998 e 1936/1999	Concede isenção de ICMS as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A -ELETRONORTE, relativamente a operação de importação do exterior dos equipamentos a seguir indicados, amparados com isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados e que não tenham similar nacional fabricado no País.		28/05/1997	30/04/1997
8	Decreto	2759/1998	Dispensa do pagamento do ICMS na salda de óleo diesel destinado as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE		18/09/1998	18/09/1998	Alteração doDecreto 3280/1997 com natureza de mérito autônoma
9	Decreto	1936/1999	Concede isenção de ICMS as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE, relativamente a operação de importação do exterior dos equipamentos a seguir indicados, que não tenham similar nacional fabricado no País.		02/08/1999	02/08/1999	Alteração doDecreto 3280/1997 com natureza de mérito autônoma
10	Decreto	2506/1998	Concede redução na base de cálculo do ICMS nas saldas internas dos produtos produzidos por industrias instaladas no Estado do Amapá		19/08/1998	19/08/1988
11	Decreto	3599/2001	Dispõe sobre o Tratamento Tributário dispensado as operantes com pescado e da outras providências		21/11/2001	21/11/2001
12	Lei	0775/2003	Concessão de benefício fiscal nas modalidades de redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS, destinados ao setor produtivo do Estado, na forma e condições estabelecidas neste Decreto	Arts. 2°, 3°	02/10/2003	02/10/2003
13	Decreto	4095/2005	Concede crédito presumido nas operações que especifica		01/09/2005	01/09/2005
14	Decreto	2766/2007	dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica (Regulamentação de Lei 0775/03)		22/06/2007	22/06/2007
15	Decreto	0058/2008	Concede incentivos fiscais a Empresa Cimentos do Brasil S.A. – CIBRASA para produção de cimento Portland e/ou pozolânico, carbonato de cálcio, clinquer, cal e argamassa de cimento		04/01/2008	04/01/2008
16	Lei	1185/2008	Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais as empresas aéreas regionais instaladas e as que se instalarem no Estado do Amapá, e da outras providências		04/01/2008	04/01/2008
17	Lei	1178/2008	dispõe sobre a dispensa de execução fiscal de credito tributário ou não e da outras providencias		02/01/2008	02/01/2008
18	Decreto	4098/2011, alterado pelo 5236/2011	dispõe sobre a concessão de credito presumido e disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras		24/08/2011	24/08/2011	Alteração de CFOP no Decreto e outras obrigações acessórias para emissão do documento fiscal
19	Decreto	5236/2011	Altera o Decreto n° 4098 de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de credito presumido e disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras		14/11/2011	14/11/2011
20	Lei	1759/2013	Concede isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo publico intermunicipal e urbano de passageiros		03/07/2013	03/07/2013
21	Decreto	4122/13	dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo publico intermunicipal e urbano de passageiros , e da outras providencias		23/07/2013	23/07/2013	Efeitos até 31/12/2018
22	Decreto	6013/2013	Da nova redação aos artigos 1° e 4° doDecreto n° 4122, de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo publico intermunicipal e urbano de passageiros , e da outras providencias, na forma que apresenta		21/10/2013	21/10/2013	Altera o Decreto 4122/13, efeitos ate 31/12/2018.
23	Lei	1753/2013	Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista		18/06/2013	18/06/2013
24	Decreto	3983/2013, alterado pelo4818/2013	Dispõe sobre a concessão de credito outorgado de ICMS nas operações internas com veículos automotores de duas rodas destinados a mototaxistas		19/07/2013	19/07/2013	Alteração do Decreto somente para incluir Anexos (Obrigações Acessórias)
25	Decreto	4818/2013	Acrescenta anexos ao Decreto n° 3983, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de credito outorgado de ICMS nas operações internas com veículos automotores de duas rodas destinados a mototaxistas		07/08/2013	07/08/2013
26	Lei	1986/2016	Autoriza a concessão da redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas e de importação com veículos automotores		01/02/2016	01/02/2016
27	Decreto	0799/2016	Importação de Produtos para Comercio na ALCMS		11/03/2016	01/02/2016
28	Decreto	4435/2016	Concede tratamento tributário as operações que especifica, realizadas pela empresa SOREIDON BRASIL LTDA		14/12/2016	01/01/2016
29	Decreto	0432/2016, alterado pelo0012/2017e1627/2017	dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributaria, nas operações com veículos automotores e com veículos novos de duas rodas motorizados e da outras providências		03/02/2016	03/02/2016
30	Decreto	0012/2017	Altera o Decreto n° 0432, de 03 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores novos nacionais e importados e dd outras providências.		02/01/2017	03/02/2016	Altera o mérito do benefício contido no Decreto 0432/2016
31	Decreto	1627/2017	Altera o Decreto n° 0432, de 03 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores novos nacionais e importados e de outras providências.		15/05/2017	03/02/2016	Retira a cláusula de vigência do Decreto 0432/2016.
32	Lei	2205/2017	Dispõe sobre alteração no valor da dispensa para execução de dívida ativa tributária e não tributária		10/07/2017	10/07/2017
33	Ato Declaratório	031/2017	Aprova o Regime Especial para a empresa OIAPOQUE ENERGIA S/A relativo aos benefícios fiscais nas operações destinadas ao ativo fixo de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica localizados no Estado do Amapá.		29/06/2017	31/12/2018	O benefício foi concedido antes da adesão ao convênio

ANEXO II
(inciso II, do caput da cláusula terceira, do Convênio ICMS 190/17)

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Legenda:

(1) Unidade federada: informar a unidade federada declarante

(2) Item: informar numero sequencial em arábico

(3) Atos: informar a espécie do ato normativo, tais como: leis, decretos, portarias, resuluções

(4) Numero: informar o numero do ato normativo e das suas alterações

(5) Ementa ou assunto: informar a ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais

(6) Dispositivo específico: na hipótese em que o beneficio fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, preencher este campo com o dispositivo específico da legislação que os instituiu

(7) Data da publicação no DOE: informar a data de publicação do ato no diário oficial da unidade federada declarante, no formato dd/mm/aaaa

(8) Termo Inicial: informar o termo inicial de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa

(9) Termo Final: informar o termo final de produção de efeitos do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa

(10) Observações: campo de livre preenchimento com informações adicionais prestadas a critério da unidade federada

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (1): AMAPÁ				DISPOSITIVO ESPECIFICO (6)	PUBLICAÇÃO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	TERMO FINAL (9)	OBSERVAÇÕES (10)
ITEM (2)	ATOS (3)	NUMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECIFICO (6)	PUBLICAÇÃO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	TERMO FINAL (9)	OBSERVAÇÕES (10)
1	Lei	0014/1992	Dispõe sobre a redução de ICMS como incentivo à exportação do Caulim do Município de laranjal do Jarí.		04/06/1992	04/06/1992	02/01/2006	Revoga a Lei n° 0014 de 03 de junho de 1992 e dá outras providências.
2	Decreto	2385/1996	Dispõe sobre a concessão de beneficio fiscal aos produtos da empresa que indica e nas condições que estabelece		17/06/1996	17/06/1996	17/06/2001
3	Decreto	2504/1998	Disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela Lei n° 0400 de 22 de dezembro de 1997 em seuLivro Segundo, Título I, Capítulo I, e dá outras providências		19/08/1998	19/08/1998	24/08/2011
4	Decreto	2505/1998	Dispõe sobre dispensa redução de multas e parcelamento de débitos fiscais, previsto no artigo 140 do Código Tributário Estadual, Lei n° 0194, de 29/12/94, alterado pelo art. 151da Lei n ° 0400, de 22/12/97		19/08/1998	19/08/1998	15/08/2003
5	Decreto	3124/2000, prorrogado pelo 5626/2003	Concede isenção do ICMS nas operações internas com carvão vegetal, quando produzido por produtores rurais		20/10/2000	20/10/2000	31/12/2003
6	Decreto	1730/2001	Dispõe sobre a renovação da concessão de benefícios fiscais aos produtos da empresa que indica e nas condições que estabelece .		25/06/2001	17/06/2001	17/06/2004
7	Decreto	4146/2001	Dispõe sobre redução da multa no pagamento de débitos de natureza tributária.		24/12/2001	24/12/2001	28/03/2002
8	Decreto	6901/2002	Dispõe sobre redução de multa e juros do ICMS.		31/12/2002	31/12/2002
9	Decreto	3658/2002	Dispõe sobre redução da multa e do parcelamento de débitos de natureza fiscal		05/07/2002	05/07/2002	31/07/2002
10	Decreto	4549/2002	Dispõe sobre redução da multa e do parcelamento de débitos de natureza fiscal		31/07/2002	31/07/2002	37468
11	Decreto	7527/2003	Isenta do ICMS a operação de importação de calcário dolomítico destinado d Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento		17/11/2003	17/11/2003	31/12/2006
12	Decreto	1098/2004	Altera o Decreto n° 2506 de 18 de agosto de 1998, que concede redução na base de cálculo do ICMS nas saldas internas dos produtos produzidos por industrias instaladas no Estado do Amapá		31/12/2007	04/05/2004	31/12/2007
13	Decreto	0441/2005	Concede incentivos fiscais a empresa Cimentos do Brasil S.A. – CIBRASA para produção de cimento portland e/ou pozolânico, carbonato de cálcio, clinquer, cal e argamassa de cimento	Art. 1°	13/05/2005	13/01/2005	04/01/2008
14	Decreto	1308/2006	Concede incentivo fiscal d empresa A. M. P TECHNOLOGY LTDA para produção de CD, DVD, e CAIXA BOX		20/04/2006	20/04/2006	20/04/2016
15	Decreto	1309/2006	Concede incentivo fiscal a empresa M. P. INDUSTRIA LTDA para produção de relógios analógicos de diversos tipos, inclusive de pulso e parede		20/04/2006	20/04/2006	20/04/2006
16	Decreto	1802/2006, prorrogado pelo 3949/2008e5857/2011	Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributaria, nas operações com veículos automotores e com veículos novos de duas rodas motorizados e da outras providências		12/06/2006	12/06/2006	31/12/2015
17	Lei	1265/2008	Dispõe sobre a isenção de ICMS, na forma que especifica e da outras providências		17/10/2008	01/01/2009	03/07/2013	Revogada pelaLei 1759/13
18	Decreto	3468/2008	Dispõe sobre a concessão de beneficio fiscal e prazo diferenciado de recolhimento do ICMS		31/10/2008	31/10/2008	30/04/2009
19	Lei	1410/2009	Disp6e sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para mototaxistas e da outras providências		03/12/2009	03/12/2009	18/06/2013	Revogada pelaLei 1753/13
20	Decreto	1738/2009	Dispõe sobre a concessão de beneficio fiscal e prazo diferenciado de recolhimento do ICMS		15/09/2009	15/09/2009	31/09/2009
21	Decreto	4148/2009	Dispõe sobre a concessão de beneficio fiscal eprazo diferenciado de recolhimento do ICMS.		24/11/2009	01/11/2009	30/04/2010
22	Decreto	2695/2011	Dispõe sobre a concessão de beneficio fiscal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS		11/05/2011	30/04/2011	31/12/2011
23	Decreto	2800/2012	Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS Importação para empresa Amapá Florestal e Celulose S.A – AMCEL	Art. 1°	19/07/2012	01/03/2012	31/12/2014
24	Decreto	2801/2012	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS, conforme especifica		20/07/2012	01/01/2012	31/12/2012