PORTARIA SSER N° 154, DE 27 DE MARÇO DE 2018

DOE de 28/03/2018

Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à Reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/17.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da cláusula segunda e no inciso I, da Cláusula Terceira do Convênio ICMS n° 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo n° E-04/058/15/2018,

RESOLVE:

Art. 1° Publicar a relação de atos normativos, de que trata o inciso I, da Cláusula Segunda do Convênio ICMS n° 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER n° 148, de 08 de fevereiro de 2018.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2018

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO ÚNICO – COMPLEMENTO III
(a que se refere o artigo 1° da Portaria SSER n° 148/18
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO