DOE de 02/03/2018
Dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental.
O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Estadual 10.330, de 27 de dezembro de 1994 e a Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011;
CAPÍTULO I
Dos Empreendimentos e Atividades Licenciáveis
Art. 1° Os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, com a definição de seus portes e potencial poluidor, são aqueles constantes do anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. O anexo II desta Resolução detalha os conceitos relativos aos empreendimentos e atividades de que trata o anexo I, nos casos identificados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente como necessários.
Art. 2° Os empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto de âmbito local, cuja competência de licenciamento é municipal, constam em destaque no anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Quando a área física do empreendimento e atividade licenciável ultrapassar os limites de um município, o impacto não será mais de âmbito local e a competência para licenciamento será estadual.
Art. 3° O empreendimento que abranja mais de uma atividade correlata será objeto de um único licenciamento, no órgão competente pela atividade principal ou atividade-fim, à exceção de:
– atividades correlatas em empreendimentos que não sejam de mesma pessoa física ou jurídica;
– as dragas e a atividade de mineração em corpo hídrico;
§ 1° Entende-se por atividade fim como sendo aquela que produz o bem ou presta o serviço que será disponibilizado para terceiros.
§ 2° No caso da existência de mais de uma atividade fim em um único empreendimento, será considerada atividade principal aquela que representa o maior volume de bens e serviços disponibilizados a terceiros.
§ 3° Atividade correlata é aquela que por sua natureza mantém relação com a atividade fim, necessitando estar ou interligada em seu processo produtivo, ou fisicamente próxima.
§ 4° O licenciamento ambiental deverá considerar todas as atividades do empreendimento nela licenciado.
Art. 4° A não incidência de licenciamento ambiental em empreendimentos e atividades, ou em determinados portes destes, não dispensa da necessidade de atendimento de outras autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente.
§ 1° O município, em função de suas peculiaridades locais, poderá exigir licenciamento ambiental municipal, através de Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou norma específica, para os empreendimentos e atividades constantes como não incidentes de licenciamento no anexo I desta Resolução.
§ 2° As decisões dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente ou as demais normas específicas, a que se refere o § 1°, deverão ser comunicadas à Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA/RS, a fim de dar publicidade e integrar o Sistema Estadual de Informações Ambientais, no que couber.
Art. 5° Os empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo, inclusive quanto à supressão de vegetação nativa vinculada ao licenciamento.
§ 1° Deverão ser observadas as competências e anuências estabelecidas na Lei Federal 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) e no Decreto Federal 6.660/2008.
§ 2° Os empreendimentos e atividades de impacto local que envolvam necessidade de supressão de vegetação em formações florestais nativas e ecossistemas associados no Bioma Mata Atlântica serão licenciados pelos órgãos ambientais municipais competentes, desde que os respectivos municípios possuam convênio de delegação de competência da gestão da Mata Atlântica, devendo na inexistência deste, serem licenciados pelo órgão ambiental estadual competente.
§ 3° Nas demais áreas, em que não incidente o regramento do § 1° , o órgão licenciador é competente para autorizar a supressão de vegetação nativa, inclusive em zona rural, associada ao empreendimento ou atividades em licenciamento.
§ 4° Os empreendimentos e atividades que necessitem de captação de água superficial ou subterrânea deverão obter a Outorga do Direito de Uso da Água ou sua Dispensa.
§ 5° No licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que envolvam o lançamento de efluentes deverá ser observado, o enquadramento aprovado por Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH e os termos da Resolução 355/2017 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA ou outra Resolução que a substitua.
§ 6° A área de uso rural, na qual será licenciado o empreendimento e atividade, deverá estar inscrita no Cadastro Ambiental Rural.
§ 7° Para o transporte de matéria-prima florestal nativa deverá ser emitido o Documento de Origem Florestal (DOF) junto ao órgão
estadual.
CAPÍTULO II
Das Estruturas Ambientais Municipais
Art. 6° Considera-se órgão ambiental capacitado, para efeitos do disposto nesta Resolução, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados em meio físico e biótico e em número compatível com a demanda das ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de competência do município.
§ 1° Todos os municípios devem possuir em seu quadro no mínimo um licenciador habilitado e um fiscal concursado, designados por portaria, mesmo que o município opte por consórcio.
§ 2° O município dotará o órgão ambiental com equipamentos e os meios necessários para o exercício de suas funções e atribuições.
Art. 7° Considera-se Conselho Municipal de Meio Ambiente, para efeitos do disposto nesta Resolução, aquele colegiado que possui caráter deliberativo, sempre que possível com paridade entre governo e sociedade civil, com regimento interno instituído, com definição de suas atribuições, composição, realização de reuniões ordinárias, além de livre acesso à informação sobre suas atividades.
Art. 8° Os Municípios que não possuam órgão ambiental capacitado ou Conselho Municipal de Meio Ambiente comunicarão tal situação à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para fins de exercício da competência supletiva prevista no art. 15 da Lei Complementar 140/2011.
CAPÍTULO III
Das Ações de Cooperação para Ampliação da Delegação de Competência
Art. 9° O órgão ambiental estadual poderá delegar ao município, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar nº 140/2011, inclusive nos casos de que trata a Lei Federal 11.428/2006, desde que o ente destinatário da delegação disponha de Conselho de Meio Ambiente e de órgão ambiental capacitado para executar as ações administrativas a serem delegadas.
Parágrafo único. Cabe ao órgão delegante avaliar se o órgão destinatário da delegação é capacitado, para a execução da ação administrativa objeto do convênio.
CAPÍTULO IV
Da Revisão e Atualização dos Anexos
Art. 10. Os órgãos licenciadores estaduais ou municipais poderão propor ao CONSEMA, a qualquer tempo, a atualização do anexo I, podendo importar em: criação, alteração ou extinção de empreendimento e atividade licenciável; a alteração de porte ou potencial poluidor; a inclusão ou alteração de definições do anexo II.
Art. 11. Fica renumerado o parágrafo único para parágrafo primeiro e inserido o parágrafo segundo no art. 16 da Resolução CONSEMA 305/2015 (Regimento Interno), com a seguinte redação:
“§ 2° As propostas dos órgãos licenciadores de atualização dos anexos da Resolução CONSEMA 372/2018, que trata dos empreendimentos e atividades consideradas potencialmente poluidoras passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando as de impacto de âmbito local para o exercício da competência Municipal no licenciamento ambiental, serão automaticamente encaminhados pela Secretaria Executiva ao Presidente da Câmara Técnica de Gestão Compartilhada Estado/Munícipios, com inclusão na pauta da próxima reunião.”
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 12. As licenças ambientais já emitidas pelo órgão estadual para Programas Estaduais e que abrangem atividades de impacto local, ou seja, de competência municipal, permanecerão válidas até o seu vencimento, não podendo mais serem renovadas pelo órgão estadual.
Parágrafo único. Os beneficiários dos Programas Estaduais abrangidos pela licença ambiental devem ser informados pela Secretaria de Estado titular da licença ambiental que, se incidente, o licenciamento ambiental de cada empreendimento e atividade passará a ser feito pelo órgão licenciador competente, municipal ou estadual, consoante regramento desta Resolução.
Art. 13. As novas solicitações, inclusive de renovação, deverão observar os novos enquadramentos de tipologias e competências de licenciamento.
§ 1° A nova competência assumida pelos órgãos licenciadores para licenciamento de determinados portes, por força desta resolução, é condicionada a responsabilidade pelo acompanhamento do empreendimento e pela respectiva emissão da declaração de prorrogação da licença do órgão anterior até a análise do pedido de renovação, observados os prazos estabelecidos pela Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011.
§ 2° Os requerimentos de determinada fase de licenciamento iniciados antes da entrada em vigor desta Resolução poderão, conforme opção do empreendedor, permanecer tramitando no órgão ambiental em que protocolados, o qual decidirá pela emissão da licença, com seu acompanhamento, ou seu indeferimento.
§ 3° As solicitações de licença de ampliação, sejam prévias ou de instalação, que não alterem o porte do empreendimento, na vigência da licença de operação atual, apesar da possível troca de competência por força desta Resolução, poderão, conforme opção do empreendedor, ser analisadas e emitidas pelo órgão ambiental responsável pela emissão da licença de operação vigente.
Art. 14. Revoga-se a Resolução CONSEMA 288/2014, o anexo III da Resolução CONSEMA 323/2016, o anexo II da Resolução CONSEMA 347/2017, o art. 8° e parágrafo único, da Resolução CONSEMA 358/2017 e demais disposições em contrário.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 30 dias de sua publicação.
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2018.
MARIA PATRÍCIA MÖLLMANN
Presidente do CONSEMA
Secretária Adjunta do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ANEXO I
Tabela de Atividades Licenciáveis
| Impacto Local | Licenciamento Estadual |
Legenda para Competência de Licenciamento:
| CODRAM | DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA PORTE | POTENCIALPOLUIDOR | NÃO INCIDÊNCIA | PORTE MÍNIMO |
PORTE PEQUENO | PORTE MÉDIO | PORTE GRANDE | PORTE EXCEPClONAL |
| AGROSSILVIPASTORIL | |||||||||
| ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS | |||||||||
| IRRIGAÇÃO | |||||||||
| 111,30 | IRRIGAÇÃO PELO MÉTODO SUPERFICIAL | Área irrigada (ha) | Alto | até 50,00 | de 50,01 a 100,00 | de100,01 a 500,00 | de 500,01 a 1000,00 | demais | |
| IRRIGAÇÃO PELO MÉTODO DEASPERSÃO OU LOCALIZADO | |||||||||
| 111,41 | IRRIGAÇÃO PELO MÉTODO DEASPERSÃO OU LOCALIZADO COM BARRAGENS | Área da bacia de acumulação (ha) | Alto | até 10,00 | de 10,01 até 25,00 | de 25,01 até 50,00 | de 50,01 a 200,00 | demais | |
| 111,42 | IRRIGAÇÃO PELO MÉTODO DEASPERSÃO OU LOCALIZADO COMAÇUDES | Área da bacia de acumulação (ha) | Baixo | até 5 | de 5,01 até 10,00 | de 10,01 até 25,00 | de 25,01 até 100,00 | de 100,01 a 200,00 | demais |
| 111,43 | IRRIGAÇÃO PELO MÉTODO DEASPERSÃO OU LOCALIZADO SEM O USO DE RESERVATÓRIO | Área irrigada (ha) | Baixo | todos os portes | |||||
| 111,70 | RECUPERAÇÃO DE ÃREA DEGRADADA POR IRRIGAÇÃO | Área degradada (ha) | Baixo | até 50,00 | de 50,01 a 100,00 | de 100,01 a 500,00 | de 500,01 a 1000,00 | demais | |
| FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA FINS AGRÍCOLAS | |||||||||
| 111,95 | BARRAGEM PARA IRRIGAÇÃO APENAS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA | Área da bacia de acumulação (ha) | Ato | até 10,00 | de 10,01 até 25,00 | de 25,01 até 100,00 | de 50,01 a 200,00 | demais | |
| 111,96 | AÇUDE PARA IRRIGAÇÃO APENAS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA | Área da bacia de acumulação (ha) | Baixo | até 5 | de 5,01 até 10,00 | de 10,01 até 25,00 | de 25,01 até 100,00 | de 100,01 a 200,00 | demais |
| CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE | |||||||||
| CRIAÇÃO DE AVES | |||||||||
| 112,11 | CRIAÇÃO DE AVES DE CORTE | Número de cabeças (un) | Médio | até 1000 | de 1001 a 14000 | de 14001 a 36000 | de 36001 a 48000 | de 48001 a 60000 | demais |
| 112,12 | CRIAÇÃO DE AVES DE POSTURA | Número de cabeças (un) | Médio | até 1000 | de 1001 a 30000 | de 30001 a 60000 | de 60001 a 90000 | de 90001 a 120000 | demais |
| 112,13 | CRIAÇÃO DE MATRIZES E OVOS | Número de cabeças (un) | Médio | até 1000 | de 1001 a 30000 | de 30001 a 60000 | de 60001 a 90000 | de 90001 a 120000 | demais |
| 112,14 | INCUBATÓRIO | Número pintos/mês (un) | Médio | até 50 | de 51 a 30000 | de 30001 a 100000 | de 100001 a 600000 | de 600001 a 2000000 | demais |
| CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS | |||||||||
| 112,21 | CUNI CULTURA E OUTROS ANIMAIS DE PEQUENO PORTE | Número de cabeças (un) | Médio | até 1000 | de 1001 a 3000 | de 3001 a 6000 | de 6001 a 12000 | de 12001 a 36000 | demais |
| CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO PORTE | |||||||||
| CRIAÇÃO DE SUÍNOS COM MANEJO DE DEJETOS LÍQUIDOS | |||||||||
| 114,21 | CRIAÇÃO DE SUÍNOS CICLO COMPLETO COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS | Número de matrizes (un) | Ato | até 5 | de 6 a 10 | de 11 a 50 | de 51 a 60 | de 61 a 400 | demais |
| 114,22 | CRIAÇÃO DE SUÍNOS UNIDADE PRODUTORA DE LEITÕES ATE 21 DIAS COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS | Número de matrizes (un) | Ato | até 5 | de 6 a 70 | de 71 a 280 | de 281 a 420 | de 421 a 840 | demais |
| 114,23 | CRIAÇÃO DE SUÍNOS UNIDADE PRODUTORA DE LEITÕES ATE 63 DIAS COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS | Número de matrizes (un) | Ato | até 5 | de 6 a 50 | de 51 a 200 | de 201 a 300 | de 301 a 1000 | demais |
| 114,24 | CRIAÇÃO DE SUÍNOS TERMINAÇÃO COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS | Número de cabeças (un) | Ato | até 60 | de 61 a 100 | de 101 a 500 | de 501 a 1000 | de 1001 a 2000 | demais |
| 114,25 | CRIAÇÃO DE SUÍNOS CRECHE COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS | Número de cabeças (un) | Ato | até 200 | de 201 a 400 | de 401 a 2000 | de 2001 a 3000 | de 3001 a 5000 | demais |
| 114,26 | CRIAÇÃO DE SUÍNOS CENTRAL DE INSEMINAÇÃO COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS | Número de cabeças (un) | Ato | de 1 a 130 | de 131 a 390 | de 391 a 780 | de 781 a 1300 | demais | |
| 114,27 | CRIAÇÃO DE SUÍNOS CRECHE/ TERMINAÇÃO COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS (SISTEMA WEAN TOFINISH) | Número de cabeças (un) | Ato | até 150 | de 151 a 300 | de 301 a 1500 | de 1501 a 2100 | de 2101 a 3000 | demais |
| CRIAÇÃO DE SUÍNOS COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMA | |||||||||
| 114,31 | CRIAÇÃO DE SUÍNOS CICLO COMPLETO COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS | Número de matrizes (un) | Médio | até 5 | de 6 a 10 | de 11 a 40 | de 41 a 75 | de 76 a 100 | demais |
| 114,32 | CRIAÇÃO DE SUÍNOS UNIDADE PRODUTORA DE LEITÕES ATE 21 DIAS COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS | Número de matrizes (un) | Médio | até 5 | de 6 a 70 | de 71 a 280 | de 281 a 420 | de 421 a 700 | demais |
| 114,33 | CRIAÇÃO DE SUÍNOS UNIDADE PRODUTORA DE LEITÕES ATE 63 DIAS COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS | Número de matrizes (un) | Médio | até 5 | de 6 a 50 | de 51 a 200 | de 201 a 300 | de 301 a 500 | demais |
| 114,34 | CRIAÇÃO DE SUÍNOS TERMINAÇÃO COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS | Número de cabeças (un) | Médio | até 60 | de 61 a 100 | de 101 a 400 | de 401 a 750 | de 751 a 1000 | demais |
| 114,35 | CRIAÇÃO DE SUÍNOS CRECHE COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS | Número de cabeças (un) | Médio | até 200 | de 201 a 400 | de 401 a 1600 | de 1601 a 3000 | de 3001 a 4000 | demais |
| 114,36 | CRIAÇÃO DE SUÍNOS CENTRAL DE INSEMINAÇÃO COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS | Número de cabeças (un) | Médio | de 1 a 130 | de 131 a 390 | de 391 a 780 | de 781 a 1300 | demais | |
| 114,40 | CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO PORTE EM SISTEMA SEMI CONFINADO OU EXTENSIVO A CAMPO | Número de cabeças (un) | Baixo | todos os portes | |||||
| 114,90 | CRIAÇÃO DE OVINOS E/OU CAPRINOS CONFINADOS | Número de cabeças (un) | Médio | até 200 | de 201 a 300 | de 301 a 450 | de 451 a 1800 | de 1801 a 4500 | demais |
| 114,95 | CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS DE MÉDIO PORTE CONFINADOS, EXCETO SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS. | Número de cabeças (un) | Médio | até 5 | de 6 a 45 | de 46 a 450 | de 451 a 1800 | de 1801 a 4500 | demais |
| CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (CONFINADO) | |||||||||
| 116,10 | CRIAÇÃO DE BOVINOS CONFINADOS | Número de cabeças (un) | Ato | até 50 | de 51 a 100 | de 101 a 200 | de 201 a 400 | de 401 a 600 | demais |
| 116,20 | CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS DE GRANDE PORTE CONFINADOS | Número de cabeças (un) | Ato | até 50 | de 51 a 100 | de 101 a 200 | de 201 a 500 | de 501 a 2000 | demais |
| CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (SEMI-CONFINADO) | |||||||||
| 117,10 | CRIAÇÃO DE BOVINOS (SEMICON FINADO) | Número de cabeças (un) | Ato | até 200 | de 201 a 300 | de 301 a 400 | de 401 a 600 | de 601 a 1000 | demais |
| 117,20 | AÇUDE PARADESSEDENTAÇÃO ANIMAL | Área alagada (ha) | Baixo | todos os portes | |||||
| 117,30 | CRIAÇÃO DE BOVINOS EM SISTEMA EXTENSIVO A CAMPO | Número de cabeças (un) | Baixo | todos os portes | |||||
| MANEJO DE RESÍDUOS ANIMAIS | |||||||||
| 118,10 | CENTRAIS DE BENEFICIAMENTO DE DEJETOS SECOS DE CRIAÇÕES DE ANIMAIS CONFINADOS | Pátio de com postagem (m2) | Médio | até 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 4000,00 | de 4000,01 a 6000,00 | demais | |
| 118,20 | CENTRAIS DE BENEFICIAMENTO DE DEJETOS LÍQUIDOS DE CRIAÇÕES DE ANIMAIS CONFINADOS | Pátio de com postagem (m2) | Médio | até 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 4000,00 | de 4000,01 a 6000,00 | demais | |
| PISCI CULTURA | |||||||||
| PISCI CULTURA SISTEMA INTENSIVO | |||||||||
| 119,11 | UNIDADES DE PRODUÇÃO DE ALEVINOS (SISTEMA INTENSIVO) | Área alagada (ha) | Médio | até 0,50 | de 0,51 a 1,00 | de 1,01 a 2,00 | de 2,01 a 5,00 | demais | |
| 119,12 | UNIDADES DE PRODUÇÃO DE ALEVINOS SOMENTE ESPÉCIES NATIVAS SISTEMA INTENSIVO | Área alagada (ha) | Baixo | até 0,50 | de 0,51 a 1,00 | de 1,01 a 2,00 | de 2,01 a 5,00 | demais | |
| 119,13 | UNIDADES DE PRODUÇÃO DE ALEVINOS ESPÉCIES EXÓTICAS (SISTEMA INTENSIVO) | Área alagada (ha) | Médio | até 0,50 | de 0,51 a 1,00 | de 1,01 a 2,00 | de 2,01 a 5,00 | demais | |
| PISCI CULTURA SISTEMA INTENSIVO PARA ENGORDA | |||||||||
| 119,21 | PISCI CULTURA DE ESPÉCIES NATIVAS PARA ENGORDA (SISTEMA INTENSIVO) | Área alagada (ha) | Baixo | até 2,00 | de 2,01 a 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 50,00 | demais | |
| 119,22 | PISCI CULTURA DE ESPÉCIES EXÓTICAS PARA ENGORDA (SISTEMA INTENSIVO) | Área alagada (ha) | Médio | até 2,00 | de 2,01 a 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 50,00 | demais | |
| PISCI CULTURA SISTEMA SEMI-INTENSIVO | |||||||||
| 119,31 | PISCI CULTURA DE ESPÉCIES NATIVAS (SISTEMA SEMI-INTENSIVO) | Área alagada (ha) | Baixo | até 2,00 | de 2,01 a 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 50,00 | demais | |
| 119,32 | PISCICUTURADE ESPÉCIES EXÓTICAS (SISTEMA SEMI-INTENSIVO) | Área alagada (ha) | Médio | até 2,00 | de 2,01 a 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 50,00 | demais | |
| PISCI CULTURA SISTEMA EXTENSIVO | |||||||||
| 119,41 | PISCI CULTURA DE ESPÉCIES NATIVAS (SISTEMA EXTENSIVO) | Área alagada (ha) | Baixo | até 2 | de 2,01 a 3,00 | de 3,01 a 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 50,00 | demais |
| 119,42 | PISCI CULTURA DE ESPÉCIES EXÓTICAS (SISTEMA EXTENSIVO) | Área alagada (ha) | Médio | até 2,00 | de 2,01 a 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 50,00 | demais | |
| 120,00 | RANI CULTURA | Área útil (m2) | Ato | até 1000,00 | de 1000,01 a 3000,00 | de 3000,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | demais | |
| 121,00 | CARCINO CULTURA (CRUSTÁCEOS) | Área alagada (ha) | Médio | até 1,00 | de 1,01 a 10,00 | de 10,01 a 50,00 | de 50,01 100,00 | demais | |
| 122,00 | MALACO CULTURA (MOLUSCOS) E OUTROS | Área alagada (ha) | Médio | até 1,00 | de 1,01 a 2,50 | de 2,51 a 5,00 | de 5,01 a 10,00 | demais | |
| AGROTÓXICOS (EXCETO FABRICAÇÃO) | |||||||||
| 123,20 | AVIAÇÃO AGRÍCOLA | Número de Aeronaves | Ato | 1 | de 2 a 9 | de 10 a 17 | de 18 a 20 | demais | |
| 123,30 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TRATAMENTO DE SEMENTES COM USO AGROTÓXICOS | Não se aplica | Ato | Único | |||||
| APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO (EXCETO AVIAÇÃO AGRÍCOLA) | |||||||||
| 124,30 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS | Não se aplica | Ato | Único | |||||
| 125,00 | CULTURA S AGRÍCOLAS NÃO IRRIGADAS | Área de plantio (ha) | todos os portes | ||||||
| SILVICULTURA | |||||||||
| 126,10 | SILVICULTURA DE EXÓTICAS COM ALTA CAPACIDADE INVASORA (PINUS SP E OUTRAS) | Hectares (ha) | Ato | até 30,00 | de 30,01 a 300,00 | de 300,01 a 600,00 | de 600,01 a 1000,00 | demais | |
| 126,20 | SILVICULTURA DE EXÓTICAS COM BAIXA CAPACIDADE INVASORA (EUCALYPTUS SP, ACÁCIA MEARNSM E OUTRAS) | Hectares (ha) | Médio | até 40,00 | de 40,01 a 300,00 | de 300,01 a 600,00 | de 600,01 a 1000,00 | demais | |
| ÁREA DE PESQUISA AGRÍCOLA | |||||||||
| 133,00 | ÁREA DE PESQUISA AGRÍCOLA | Área total (ha) | Médio | até 10,00 | de 10,01 a 100,00 | de 100,01 a 400,00 | de 400,01 a 500,00 | demais | |
| CRIADOURO DE FAUNA SILVESTRE | |||||||||
| 140,10 | CRIADOURO DE FAUNA SILVESTRE NÃO AMADORA EM CATIVEIRO (ZOOLÓGICOS, MANTENEDORES, CETAs) | Número de cabeças (un) | Médio | até 100,0 0 | de 101,00 a 200,00 | de 201,00 a 300,00 | de 301,00 a 400,00 | demais | |
| EXTRAÇÃO E TRATAMENTO METÁLICOS | |||||||||
| 510,00 | PESQUISA MINERAL | Poligonal útil (ha) | Médio | até 10 | de 10,01 até 20 | de 20,01 até 50 | de 50,01 até 100 | demais | |
| 520,00 | RECUPERAÇÃO DE ÁreaS MINERADAS | Área total (ha) | Médio | até 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 até 25,00 | de 25,01 até 50,00 | demais | |
| LAVRA A CÉU ABERTO COM RECUPERAÇÃO DA ÁREA MINERADA | |||||||||
| 530,01 | LAVRA DE CALCÁRIO, ARGILA INDUSTRIAL (CAULIM) ACÉU ABERTO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA | Poligonal útil (ha) | Ato | até 10 | de 10,01 até 50 | de 50,01 até 80 | de 80,01 até 120 | demais | |
| 530,02 | LAVRA DE CARVÃO/ TURFA COMBUSTÍVEIS MINERAIS A CÉU ABERTO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA | Poligonal útil (ha) | Ato | até 25 | de 25,01 até 50 | de 50,01 até 100 | de 100,01 até 120 | demais | |
| 530,03 | LAVRA DE MINÉRIO METÁLICO (COBRE/OURO/CHUMBO/ETC) A CÉU ABERTO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA | Poligonal útil (ha) | Ato | até 25 | de 25,01 até 50 | de 50,01 até 100 | de 100,01 até 120 | demais | |
| 530,04 | LAVRA DE GEMAS (ÁGATA AMETISTA ETC) ACÉU ABERTO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA | Poligonal útil (ha) | Médio | até 2,5 | de 2,51 até 5 | de 5,01 até 10 | de 10,01 até 20 | demais | |
| 530,05 | LAVRA DE ROCHA ORNAMENTAL ACÉU ABERTO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA | Poligonal útil (ha) | Médio | até 5 | de 5,01 até 10 | de 10,01 até 20 | de 20,01 até 40 | demais | |
| 530,06 | LAVRA DE ROCHA PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL ACÉU ABERTO, COM BRITAGEM E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA | Poligonal útil (ha) | Médio | até 5 | de 5,01 até 20 | de 20,01 até 40 | de 40,01 até 60 | demais | |
| 530,08 | LAVRA DE ROCHA PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL ACÉU ABERTO, SEM BRITAGEM E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA | Poligonal útil (ha) | Médio | até 5 | de 5,01 até 10 | de 10,01 até 20 | de 20,01 até 40 | ||
| 530,10 | LAVRA DE SAIBRO A CÉU ABERTO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA | Poligonal útil (ha) | Médio | até 2,5 | de 2,51 até 5 | de 5,01 até 10 | de 10,01 até 25 | ||
| 530,11 | LAVRA DE ARGILA A CÉU ABERTO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA | Poligonal útil (ha) | Médio | até 2,5 | de 2,51 até 5 | de 5,01 até 10 | de 10,01 até 25 | ||
| 530,12 | LAVRA DE AREIA E/OU CASCALHO, EM RECURSO HÍDRICO SUPERFICIAL | Poligonal útil (ha) | Ato | até 10,00 | de 10,01 até 25 | de 25,01 até 50 | de 50,01 até 100 | ||
| 530,13 | LAVRA DE AREIA A CÉU ABERTO, FORA DE RECURSO HÍDRICO SUPERFICIAL e COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA | Poligonal útil (ha) | Ato | at 5 | de 5,01 até 10 | de 10,01 até 25 | de 25,01 até 50 | ||
| 530,14 | LAVRA DE AREIA INDUSTRIAL A CÉU ABERTO, COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA | Poligonal útil (ha) | Ato | até 5 | de 5,01 até 10 | de 10,01 até 25 | de 25,01 até 50 | ||
| 530,15 | LAVRA DE AREIA E OU CASCALHO EM BARRAS DE SEDIMENTO EM RECURSO HÍDRICO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA | Poligonal útil (ha) | Ato | até 5 | de 5,01 até 10 | de 10,01 até 20 | de 20,01 até 50 | ||
| 531,01 | LAVRA DE FOSFATO A CÉU ABERTO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA | Poligonal útil (ha) | Ato | até 25 | de 25,01 até 50 | de 50,01 até 100 | de 100,01 até 120 | ||
| LAVRA SUBTERRÂNEA COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA | |||||||||
| 540,02 | LAVRA DE CARVÃO/ TURFA COMBUSTÍVEIS MINERAIS, SUBTERRÂNEA E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA | Poligonal útil (ha) | Ato | até 25 | de 25,01 até 50 | de 50,01 até 100 | de 100,01 até 120 | ||
| 540,03 | LAVRA DE MINÉRIO METÁLICO (COBRE/OURO/CHUMBO/ETC), SUBTERRÂNEA E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA | Poligonal útil (ha) | Ato | até 25 | de 25,01 até 50 | de 50,01 até 100 | de 100,01 até 120 | ||
| 540,04 | LAVRA DE GEMAS (AGATA, AMETISTA ETC), SUBTERRÂNEA E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA | Poligonal útil (ha) | Ato | até 2,5 | de 2,51 até 5 | de 5,01 até 10 | de 10,01 até 20 | ||
| 1010,21 | BENEFICIAMENTO (BRITAGEM) DE RECURSOS MINERAIS | Poligonal útil (ha) | Médio | até 2,5 | de 2,51 até 5 | de 5,01 até 10 | de 10,01 até 20 | ||
| 550,00 | DRAGAS CLASSE I OU II | Não se aplica | Médio | Único | |||||
| INDÚSTRIA | |||||||||
| INDUSTRIA DE MINERAIS NÃOMETÁLICOS | |||||||||
| BENEFICIAMENTO | |||||||||
| 1010,10 | BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS, COM TINGIMENTO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1010,20 | BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS, SEM TINGIMENTO | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1020,00 | FABRICAÇÃO DE CAL VIRGEM/HIDRATADA OU EXTINTA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| FABRICAÇÃO DE TELHAS/ TIJOLOS/ OUTROS ARTIGOS DE BARRO COZIDOS | |||||||||
| 1030,10 | FABRICAÇÃO DE TELHAS/ TIJOLOS/ OUTROS ARTIGOS DE BARRO COZIDO, COM TINGIMENTO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1030,20 | FABRICAÇÃO DE TELHAS/ TIJOLOS/ OUTROS ARTIGOS DE BARRO COZIDO, SEM TINGIMENTO | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| FABRICAÇÃO DE MATERIAL CERÂMICO | |||||||||
| 1040,10 | FABRICAÇÃO DE MATERIAL CERÂMICO DE PORCELANA OU REFRATÁRIO | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| FABRICAÇÃO DE CIM ENTO/CLINQU ER | |||||||||
| 1050,10 | FABRICAÇÃO DE CIMENTO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1050,20 | FABRICAÇÃO DE CLINQUER | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1051,00 | FABRICAÇÃO DE PEÇAS/ ORNATOS/ ESTRUTURAS/ PRE-MOLDADOS DE CIMENTO, CONCRETO, GESSO | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 1052,00 | FABRICAÇÃO DE ARGAMASSA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 1053,00 | USINADE PRODUÇÃO DE CONCRETO | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| FABRICAÇÃO DE VIDRO E CRISTAL | |||||||||
| 1060,10 | FABRICAÇÃO DE VIDRO E CRISTAL | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1060,20 | ELABORAÇÃO DE ARTEFATOS DE VIDRO E CRISTAL | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| FABRICAÇÃO DE LÃ DE VIDRO | |||||||||
| 1061,10 | FABRICAÇÃO DE LÃ DE VIDRO E ASSEMELHADOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1061,20 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1062,00 | FABRICAÇÃO DE ESPELHOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| INDÚSTRIA METALÚRGICA BÁSICA | |||||||||
| INDÚSTRIA SIDERÚRGICA | |||||||||
| 1110,10 | FABRICAÇÃO DE AÇO E PRODUTOS SIDERÚRGICOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1110,20 | FABRICAÇÃO DE OUTROS METAIS E SUAS LIGAS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1110,21 | METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MAETAIS NÃO FERROSOS | |||||||||
| 1111,10 | FABRICAÇÃO DE LAMINADOS/ LIGAS/ARTEFATOS DE METAIS NÃO FERROSOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1111,20 | RELAMINAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS, INCLUSIVE LIGAS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1110,30 | PRODUÇÃO DE SOLDAS E ÂNODOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| PRODUÇÃO DE FUNDIDOS | |||||||||
| 1112,10 | PRODUÇÃO DE FUNDIDOS DE FERRO E AÇO/ FORJADOS/ ARAMES/RELAMINADOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1112,20 | PRODUÇÃO DE FUNDIDOS DE OUTROS METAIS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1112,21 | PRODUÇÃO DE FUNDIDOS DE ALUMÍNIO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1112,22 | PRODUÇÃO DE FUNDIDOS DE CHUMBO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1113,00 | METALURGIA DO PÓ, INCLUSIVE PEÇAS MOLDADAS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| FABRICAÇÃO DE PRODUTOS METALÚRGICOS | |||||||||
| FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS/ ARTEFATOS/ RECIPIENTES/ OUTROS METÁLICOS | |||||||||
| 1121,10 | FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS/ ARTEFATOS/ RECIPIENTES/ OUTROS METALÍCOS,COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTURA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1121,20 | FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS/ ARTEFATOS/ RECIPIENTES/ OUTROS METALÍCOS, COM TRATAMENTO DE SUPERFICIE E SEM PINTURA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1121,30 | FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS/ ARTEFATOS/ RECIPIENTES/ OUTROS METALÍCOS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTU RA (EXCETO A PINCEL) | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 1121,40 | FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS/ ARTEFATOS/ RECIPIENTES/ OUTROS METALÍCOS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTURAAPINCEL | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 1121,50 | FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS/ ARTEFATOS/ RECIPIENTES/ OUTROS METALÍCOS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E SEM PINTURA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 1122,00 | GALVAN IZAÇÃO A FOGO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| FUNILARIA, ESTAMPARIA E LATOARIA | |||||||||
| 1123,10 | FUNILARIA ESTAMPARIA E LATOARIA, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTURA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1123,20 | FUNILARIA ESTAMPARIAE LATOARIA, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E SEM PINTURA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1123,30 | FUNILARIA ESTAMPARIAE LATOARIA, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTURA (EXCETO A PINCEL) | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | ||
| 1123,40 | FUNILARIA ESTAMPARIAE LATOARIA, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTURAA PINCEL | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | ||
| 1123,50 | FUNILARIA ESTAMPARIAE LATOARIA, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E SEM PINTURA | Área útil (m2) | Médio | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | ||
| 1130,00 | TEMPERA E CEMENTAÇÃO DE AÇO, RECOZIMENTO DE ARAMES | Área útil (m2) | Ato | de 250,01 a 2000,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1140,00 | RECUPERAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS E PLÁSTICAS DE PRODUTOS OU RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS | Área útil (m2) | Ato | de 250,01 a 2000,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1141,00 | RECUPERAÇÃO/DESCONTAMINA ÇÃO DE EMBALAGENS E TANQUES DE PRODUTOS OU RESÍDUOS PERIGOSOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| INDÚSTRIA MECÂNICA | |||||||||
| FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS, UTENSILIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS | |||||||||
| 1210,10 | FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, COM TRATAMENTO SUPERFÍCIE INCLUSIVE TRATAMENTO TÉRMICO, COM FUNDIÇÃO E COM PINTURA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1210,20 | FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, COM TRATAMENTO SUPERFÍCIE INCLUSIVE TRATAMENTO TÉRMICO, COM FUNDIÇÃO E SEM PINTURA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1210,30 | FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, COM TRATAMENTO SUPERFÍCIE INCLUSIVE TRATAMENTO TÉRMICO, SEM FUNDIÇÃO E SEM PINTURA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1210,40 | FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, COM TRATAMENTO SUPERFÍCIE INCLUSIVE TRATAMENTO TÉRMICO, SEM FUNDIÇÃO E COM PINTURA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1210,50 | FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, SEM TRATAMENTO SUPERFÍCIE INCLUSIVE TRATAMENTO TÉRMICO, COM FUNDIÇÃO E COM PINTURA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1210,60 | FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, SEM TRATAMENTO SUPERFÍCIE INCLUSIVE TRATAMENTO TÉRMICO, SEM FUNDIÇÃO E COM PINTURA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1210,70 | FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, SEM TRATAMENTO SUPERFÍCIE INCLUSIVE TRATAMENTO TÉRMICO, COM FUNDIÇÃO E SEM PINTURA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,0100 a 2000,0000 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1210,80 | FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, SEM TRATAMENTO SUPERFÍCIE INCLUSIVE TRATAMENTO TÉRMICO, SEM FUNDIÇÃO E SEM PINTURA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| FABRICAÇÃO DE UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS | |||||||||
| 1221,00 | FABRICAÇÃO DE UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, COM MICROFUSÃO | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| FABRICAÇÃO DE AUTOPEÇAS/MOTOPEÇAS | |||||||||
| 1224,00 | FABRICAÇÃO DE CHASSIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| INDUSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, COMUNICAÇÕES | |||||||||
| FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO-ELETRÔNICO/ EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO/ INFORMÁTICA | |||||||||
| 1310,10 | FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO-ELETRÔNICO/ EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO/ INFORMÁTICA COM TRATAMENTO SU PERFÍCIE | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1310,20 | FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO-ELETRÔNICO/ EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO/ INFORMÁTICA SEM TRATAMENTO SUPERFÍCIE | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 1320,00 | FABRICAÇÃO DE PILHAS/ BATERIAS E OUTROS ACUMULADORES | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1321,00 | RECUPERAÇÃO DE BATERIAS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRODOMÉSTICOS | |||||||||
| 1330,10 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS E
ELETRODOMÉSTICOS, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE |
Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1330,20 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS E
ELETRODOMÉSTICOS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE |
Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 1340,00 | FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| INDUSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE | |||||||||
| FABRICAÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DEVElCULOS | |||||||||
| RODOVIÁRIOS | |||||||||
| 1411,10 | FABRICAÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES/ TRAILLERS E REBOQUES | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| FERROVIÁRIOS | |||||||||
| 1412,10 | FABRICAÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE TRENS, LOCOMOTIVAS, VAGÕES | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1412,20 | MANUTENÇÃOE ABASTECIMENTO DE LOCOMOTIVAS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 500,00 | de 500,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| AEROVIÁRIOS | |||||||||
| 1413,10 | FABRICAÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| HIDROVIÁRIOS | |||||||||
| 1414,10 | FABRICAÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES/ ESTRUTURAS FLUTUANTES | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1415,00 | FABRICAÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| INDÚSTRIA DE MADEIRA | |||||||||
| SERRARIA E DESDOBRAMENTO DA MADEIRA | |||||||||
| 1510,10 | SERRARIA E DESDOBRAMENTO COM TRATAMENTO DE MADEIRA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1510,20 | SERRARIA E DESDOBRAMENTO SEM TRATAMENTO DE MADEIRA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| BENEFICIAM ENTE E/OU TRATAMENTO DE MADEIRA | |||||||||
| 1520,10 | PRESERVAÇÃO/TRATAMENTO DE MADEIRA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1520,20 | SECAGEM DE MADEIRA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| FARICAÇAO DE PLACAS/ CHAPAS MADEIRA AGLOMERADA/ PRENSADA/ COMPENSADA | |||||||||
| 1530,10 | FABRICAÇÃO DE PLACAS/ CHAPAS MADEIRA AGLOMERADA PRENSADA COMPENSADA COM UTILIZAÇÃO DE RESINAS ( MDF, MDP E OUTRAS) | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1530,20 | FABRICAÇÃO DE PLACAS/ CHAPAS MADEIRA AGLOMERADA PRENSADA COMPENSADA SEM UTILIZAÇÃO DE RESINAS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 1540,00 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS/ ESTRUTURAS DE MADEIRA (EXCETO MÓVEIS) | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 1540,10 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CORTIÇA | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 1540,20 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BAMBU/VIME/JUNCO/PALHA TRANCADA (EXCETO MÓVEIS) | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| INDÚSTRIA DE MÓVEIS | |||||||||
| 1611,10 | FABRICAÇÃO DE MOVEIS COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTU RA (EXCETO A PINCEL) | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1611,20 | FABRICAÇÃO DE MOVEIS, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E SEM PINTURA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1611,30 | FABRICAÇÃO DE MOVEIS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTU RA (EXCETO A PINCEL) | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 1611,40 | FABRICAÇÃO DE MOVEIS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTURAAPINCEL OU SEM PINTURA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| FABRICAÇÃO DE ESTOFADOS E COLCHÕES | |||||||||
| 1640,10 | FABRICAÇÃO DE COLCHÕES/ ESTOFADOS (EXCETO FABRIÇÃO DE ESPUMA) | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE | |||||||||
| 1710,00 | FABRICAÇÃO DE CELULOSE | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1720,00 | FABRICAÇÃO DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL/ PAPELÃO/ CARTOLINA/CARTÃO | |||||||||
| 1721,10 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL/ PAPELÃO/ CARTOLINA CARTÃO, COM OPERAÇÕES MOLHADAS OU SECAS, COM IMPRESSÃO GRÁFICA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1721,22 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL/ PAPELÃO/ CARTOLINA CARTÃO, COM OPERAÇÕES SECAS, SEM IMPRESSÃO GRÁFICA | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| INDÚSTRIA DA BORRACHA | |||||||||
| 1810,00 | BENEFICIAMENTO DE BORRACHANATURAL | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,0100 a 2000,0000 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1820,00 | FABRICAÇÃO DE ARTIGOS/ ARTEFATOS DIVERSOS DE BORRACHA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1820,10 | FABRICAÇÃO DE PNEUMÁTICO/ CÂMARA DE AR | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1820,20 | FABRICAÇÃO DE LAMINADOS E FIOS DE BORRACHA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1820,30 | FABRICAÇÃO DE ESPUMAARTEFATOS DE ESPUMA INCLUSIVE LÁTEX | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1830,00 | RECUPERAÇÃO DE SUCATA DE BORRACHA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1840,00 | RECONDICIONAMENTO DE PNEUMÁTICOS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| INDÚSTRIA DE COUROS E PELES | |||||||||
| 1910,00 | SECAGEM E SALGA DE COUROS E PELES (SOMENTE ZONA RURAL) | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES COUROS E PELES | |||||||||
| CURTIMENTO | |||||||||
| PELES BOVINAS/SUINAS/ CAPRINAS E EQUINAS | |||||||||
| 1921,11 | CURTIMENTO DE PELES BOVINAS/ SUÍNAS/ CAPRINAS E EQUINAS-CURTUME COMPLETO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1921,12 | CURTIMENTO DE PELES BOVINAS/ SUÍNAS/ CAPRINAS E EQUINAS – ATE WET BLUE OU ATANADO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1921,20 | CURTIMENTO DE PELE OVINA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| ACABAMENTO | |||||||||
| 1922,10 | ACABAMENTO DE COUROS, A PARTIR DE WET BLUE OU ATANADO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1922,20 | ACABAMENTO DE COUROS, A PARTIR DE COURO SEMIACABADO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1930,00 | FABRICAÇÃO DE COLA ANIMAL | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1940,00 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE COUROS E PELES (EXCETO CALÇADO) | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 1940,10 | FABRICAÇÃO DE OSSOS PARA CÃES | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| INDÚSTRIA QUlMICA | |||||||||
| 2010,00 | PRODUÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2010,10 | PRODUÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2020,00 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2020,10 | FABRICAÇÃO DE PÓLVORA EXPLOSIVO/ DETONANTE/ FÓSFORO/ MUNIÇÃO/ARTIGOS PIROTÉCNICOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2020,20 | FABRICAÇÃO DE CONCENTRADO AROMÁTICO NATURAL/ARTIFICIAL/ SINTÉTICO/ MESCLA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2020,30 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA POLIMENTO/ DESINFETANTE | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2020,40 | FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES E AGROQUÍMICOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2020,41 | MISTURA DE FERTILIZANTES | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2020,50 | FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO, METANOL E SIMILARES | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2021,00 | FRACIONAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2030,00 | RECUPERAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2040,00 | RECUPERAÇÃO DE METAS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| FABRICAÇÃO DE BIOCIDAS E AGROTÓXICOS | |||||||||
| 2051,00 | FABRICAÇÃO DE INSETICIDAS, GERMICIDAS E/OU FUNGICIDAS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2052,10 | FABRICAÇÃO DE AGROTÓXICOS BIOLÓGICOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2052,20 | FABRICAÇÃO DE AGROTÓXICOS NÃO BIOLÓGICOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| PETRÓLEO ROCHA E MADEIRA | |||||||||
| 2061,00 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PROCESSAMENTO DE PETRÓLEO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2062,00 | REFINARIA DE PETRÓLEO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2063,00 | PRODUÇÃO DE RESINAS DE MADEIRA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2064,00 | EXTRAÇÃO DE TAN IN O VEGETAL | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| USINA DE ASFALTO E CONCRETO ASFÁLTICO | |||||||||
| 2065,10 | USINA DE ASFALTO E CONCRETO ASFAL TÍCO, A QUENTE | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 500,00 | de 500,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| 2065,20 | USINA DE ASFALTO E CONCRETO ASFAL TÍCO, A FRIO | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 500,00 | de 500,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| 2066,00 | PRODUÇÃO DE OLEO/ GORDURACERA VE GETAL/ ANIMAL/ ESSENCIAL OU OUTRO PRODUTO DA DESTILAÇÃO DA MADEIRA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| RECUPERAÇÃO/REFINO DE SOLVENTES, ÓLEOS MINERAIS/ VEGETAIS/ANIMAIS | |||||||||
| 2067,10 | RE-REFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2067,20 | RECUPERAÇÃO DE SOLVENTES | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2067,30 | RECUPERAÇÃO DE ÓLEOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2068,00 | MISTURA DE GRAXAS LUBRIFICANTES | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2070,00 | FABRICAÇÃO DE RESINAS/ ADESIVOS/ FIBRAS/ FIOS ARTIFICIAIS E SINTÉTICOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2080,00 | FABRICAÇÃO DE TINTA ESMALTE/ LACA VERNIZ/ IMPERMEABILIZANTE/ SOLVENTE/SECANTE | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2080,10 | FABRICAÇÃO DE TINTA COM PROCESSAMENTO A SECO | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2090,00 | FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NÃO DERIVADOS DO PETRÓLEO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS | |||||||||
| 2110,00 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E/OU FARMOQUÍMICOS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2110,10 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL DESCARTÁVEIS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2120,00 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| INDUSTRIA DE PERFUMARIAS/ SABÕES E VELAS | |||||||||
| 2210,00 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E/OU COSMÉTICOS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2220,10 | FABRICAÇÃO DE SABÕES, COM EXTRAÇÃO DE LANOLINA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2220,20 | FABRICAÇÃO DE SABÕES, SEM EXTRAÇÃO DE LANOLINA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2221,00 | FABRICAÇÃO DE SEBO INDUSTRIAL | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2230,00 | FABRICAÇÃO DE DETERGENTES | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2240,00 | FABRICAÇÃO DE VELAS | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA | |||||||||
| FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO | |||||||||
| 2310,10 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2310,21 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE, COM IMPRESSÃO GRÁFICA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2310,22 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE, SEM IMPRESSÃO GRÁFICA | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2320,00 | FABRICAÇÃO DE CANOS, TUBOS E CONEXÕES E/OU LAMINADOS PLÁSTICOS | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2330,00 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ACRÍLICOS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| INDÚSTRIA TÊXTIL | |||||||||
| BENEFICIAMENTO | |||||||||
| BENEFICIAMENTO DE FIBRAS TÊXTEIS | |||||||||
| 2411,10 | BENEFICIAMENTO DE FIBRAS TÊXTEIS VEGETAIS E/OU ARTIFICIAIS/ SINTÉTICAS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| BENEFICIAMENTO DE MATÉRIAS TÊXTEIS DE ORIGEM ANIMAL | |||||||||
| 2412,10 | BENEFICIAMENTO DE MATÉRIAS TÊXTEIS DE ORIGEM ANIMAL, COM LAVAGEM DE LÃ | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2412,20 | BENEFICIAMENTO DE MATÉRIAS TÊXTEIS DE ORIGEM ANIMAL, SEM LAVAGEM DE LÃ | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| FIAÇÃO E/OU TECELAGEM | |||||||||
| 2420,10 | FIAÇÃO E/OU TECELAGEM, COM TINGIMENTO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2420,20 | FIAÇÃO E/OU TECELAGEM, SEM TINGIMENTO | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| FABRICAÇÃO DE TECIDOS ESPECIAIS | |||||||||
| 2440,00 | FABRICAÇÃO DE ESTOPA MATERIAL PARA ESTOFO | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| INDUSTRIA DE CALÇADO / VESTUÁRIO / ARTEFATOS DE TECIDOS | |||||||||
| 2510,00 | FABRICAÇÃO DE CALÇADOS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS/ COMPONENTES PARA CALÇADOS | |||||||||
| 2511,10 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS/ COMPONENTES PARA CALÇADOS, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2511,20 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS/ COMPONENTES PARA CAL ÇAD OS, S E M TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2512,00 | ATELIER DE CALÇADOS | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| CONFECÇÕES | |||||||||
| 2520,10 | FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO/ MALHARIA | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2520,11 | FABRICAÇÃO DE ROUPAS CIRÚRGICAS E PROFISSIONAIS DESCARTÁVEIS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2520,20 | FABRICAÇÃO DE COLCHAS, ACOLCHOADOS E OUTROS ARTIGOS DE DECORAÇÃO EM TECIDO | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDOS | |||||||||
| 2530,10 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDO, COM TINGIMENTO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2530,20 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDO, SEM TINGIMENTO | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2540,00 | TINGIMENTO DE ROUPA PEÇA ARTEFATOS DE TECIDO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2550,00 | ESTAMPARIA OUTRO ACABAMENTO EM ROUPA PEÇA TECIDOS/ARTEFATOS DE TECIDO, EXCETO TINGIMENTO | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES | |||||||||
| BENEFICIAMENTO DE GRÃOS | |||||||||
| 2611,20 | LIMPEZA SECAGEM E/OU ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ZONA URBANA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 3510,30 | LIMPEZA SECAGEM E/OU ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ZONA RURAL | Área das estruturas de
limpeza, secagem e armazenagem (ha) |
Médio | até 2,5 | de 2,5 a 4,0 | de 4,1 a 7,5 | de 7,6 a 10,0 | de 10,1 a 15,0 | demais |
| 2612,00 | TORRE FACÃO E/OU MOAGEM DE GRÃOS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| ENGENHOS | |||||||||
| ENGENHO DE ARROZ | |||||||||
| 2614,11 | ENGENHO DE ARROZ COM PARBOILIZAÇÃO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2614,12 | ENGENHO DE ARROZ SEM PARBOILIZAÇÃO | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2616,00 | BENEFICIAMENTO DE SEMENTES COM UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS COM FINS COMERCIAS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL | |||||||||
| MATADOUROS/ABATEDOUROS | |||||||||
| 2621,11 | MATAD OU R OSI ABATE D OU R OS, COM FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS OU
INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES |
Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2621,12 | MATAD OU R OSI ABATE D OU R OS, SEM FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS OU
INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES |
Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| PROCESSAMENTO DE PRODUTOS DE ABATE | |||||||||
| 2622,10 | FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL, INCLUINDO FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS E/OU PREPARAÇÃO DE CARNE E BENEFICIAMENTO DE TRIPAS SEM ABATE | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2622,40 | PRODUÇÃO DE BANHAE GORDURAS ANIMAIS COMESTÍVEIS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| FABRICAÇÃO DE RAÇÃO BALANCEADA/ FARINHA DE OSSO/ PENA/ALIMENTOS PARA ANIMAIS | |||||||||
| 2623,10 | FABRICAÇÃO DE RAÇÃO BALANCEADA FARINHA DE OSSO/ PENA ALIMENTOS PARA ANIMAIS, COM COZIMENTO E/OU COM DIGESTÃO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2623,20 | FABRICAÇÃO DE RAÇÃO BALANCEADA FARINHA DE OSSO/ PENA ALIMENTOS PARA ANIMAIS, SEM COZIMENTO E/OU SEM DIGESTÃO (SOMENTE MISTURA) | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| PESCADO | |||||||||
| 2624,10 | PREPARAÇÃO DE PESCADO/ FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PESCADO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2624,20 | SALGAMENTO DE PESCADO | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2624,30 | ARMAZENAMENTO DE PESCADO | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| LATICÍNIOS | |||||||||
| 2625,10 | BENEFICIAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE E/OU SEUS DERIVADOS, EXCETO PREPARAÇÃO DE LEITE | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2625,30 | PREPARAÇÃO DE LEITE | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2625,40 | POSTO DE RESFRIAMENTO DE LEITE | Área útil (m2) | Médio | até 100,00 | de 100,01 a 250,00 | de 250,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| AÇÚCAR E DOCES | |||||||||
| 2631,10 | FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR REFINADO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2632,10 | FABRICAÇÃO DE DOCES EM PASTA CRISTALIZADOS, EM BARRA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2632,20 | FABRICAÇÃO DE SORVETES/ BOLOS E TORTAS GELADAS/ COBERTURAS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2632,30 | FABRICAÇÃO DE BALAS/ CARAMELOS/ PASTILHAS/ DROPES/BOMBONS/ CHOCOLATES/ GOMAS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2632,40 | ENTREPOSTO/ DISTRIBUIDOR DE MEL | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| 2640,00 | FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS (INCLUSIVE PÃES), BOLACHAS E BISCOITOS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2640,10 | PADARIA CONFEITARIA PASTELARIA | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| FABRICAÇÃO DE CONDIMENTOS/ TEMPEROS/ FERMENTOS | |||||||||
| 2651,00 | FABRICAÇÃO DE CONDIMENTOS | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2652,10 | FABRICAÇÃO DE VINAGRE | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2652,20 | PREPARAÇÃO DE SAL DE COZINHA | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2653,00 | FABRICAÇÃO DE FERMENTOS E LEVEDURAS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2660,00 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS, EXCETO DE CARNE E PESCADO | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| FABRICAÇÃO DE PROTEÍNA | |||||||||
| 2670,10 | FABRICAÇÃO DE PROTEÍNA TEXTU RIZADA E/OU HIDROLIZADADE SOJA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| SELEÇÃO/ LAVAGEM/ PASTEURIZAÇÃO DE OVOS/ FRUTAS / LEGUMES | |||||||||
| 2680,10 | LAVAGEM DE OVOS E/OU PASTEURIZAÇÃO DE OVO LÍQUIDO | Área útil (m2) | Médio | até 100,00 | de 100,01 a 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2680,20 | SELEÇÃO E LAVAGEM DE FRUTAS, LEGUMES, TUBÉRCULOS E/OU VERDURAS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES DIVERSOS | |||||||||
| 2691,00 | PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| ERVA/ CHÁ | |||||||||
| 2692,10 | FABRICAÇÃO DE ERVA-MATE | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2692,20 | FABRICAÇÃO DE CHÁS E ERVAS PARA INFUSÃO | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2693,00 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DA MANDIOCA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| REFINO/PREPARAÇÃO DE OLEO/ GORDURA VEGETAL/ ANIMAL/ MANTEIGA DE CACAU | |||||||||
| 2694,10 | REFINO/PREPARAÇÃO DE OLEO/ GORDU RA VEGETAL/ANIMAL ATRAVÉS DE EXTRAÇÃO POR SOLVENTES | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2694,20 | REFINO/PREPARACAO DE OLEO/ GORDU RA VEGETAL/ANIMAL ATRAVÉS DE PROCESSO FÍSICO | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2695,00 | FABRICAÇÃO DE GELATINA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2696,00 | FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES NÃO ESPECIFICADOS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| INDÚSTRIA DE BEBIDAS | |||||||||
| FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS | |||||||||
| 2710,10 | FABRICAÇÃO DE CERVEJA CHOPE/MALTE | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2710,20 | FABRICAÇÃO DE VINHOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2710,30 | FABRICAÇÃO DE ÁGUARDENTE/ LICORES/ OUTROS DESTILADOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2710,40 | FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS ALCOOLÍCAS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS | |||||||||
| 2720,10 | FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2720,20 | CONCENTRADORAS DE SUCO DE FRUTAS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2720,30 | FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOOLÍCAS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2730,00 | ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS, INCLUSIVE ENGARRAFAMENTO E GASEIFICAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, COM OU SEM EXTRAÇÃO MINERAL | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| INDÚSTRIA DO TABACO | |||||||||
| 2810,00 | BENEFICIAMENTO DO TABACO/ FABRICAÇÃO DE CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHAS E ASSEMELHADOS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 2820,00 | ARMAZENAMENTO, SEPARAÇÃO E ENFARDAMENTO DE TABACO | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2830,00 | CURAE SECAGEM DE TABACO POR MÉTODOS NÃO NATURAIS | Área útil (m2) | Baixo | até 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 2840,00 | CURAE SECAGEM DE TABACO POR MÉTODOS NATURAIS | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA | |||||||||
| 2910,00 | CONFECÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| INDÚSTRIAS DIVERSAS | |||||||||
| FABRICAÇÃO DE JÓIAS/ BIJUTERIAS | |||||||||
| 3001,10 | FABRICAÇÃO DE JÓIAS/ BIJUTERIAS, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3001,20 | FABRICAÇÃO DE JÓIAS/ BIJUTERIAS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| FABRICAÇÃO DE ENFEITES DIVERSOS | |||||||||
| 3002,10 | FABRICAÇÃO DE ENFEITES DIVERSOS, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3002,20 | FABRICAÇÃO DE ENFEITES DIVERSOS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS, EXCETO DO RAMO METAL-MECÂNICO | |||||||||
| 3003,10 | FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PRECISÃO NÃO ELÉTRICOS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3003,20 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS PARAUSO MÉDICO, ODONTOLÓGICO, ORTOPÉDICO E/OU CIRÚRGICO | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3003,30 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS E MATERIAIS FOTOGRÁFICOS E/OU CINEMATOGRÁFICOS, INSTRUMENTOS MUSICAIS E/OU INDÚSTRIA FONOGRÁFICA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3003,50 | FABRICAÇÃO DE EXTINTORES | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3004,00 | FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS, VASSOURAS, ETC | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 3005,00 | FABRICAÇÃO DE CORDAS/ CORDÕES E CABOS | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 3006,00 | FABRICAÇÃO DE GELO (EXCETO GELO SECO) | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| LAVANDERIA INDUSTRIAL | |||||||||
| 3007,10 | LAVANDERIA PARA ROUPAS E ARTEFATOS INDUSTRIAIS | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3007,20 | LAVANDERIA PARA ROUPAS E ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3008,00 | FABRICAÇÃO DE ARTIGOS E/OU EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 3009,00 | LABORATORIO DE TESTES DE PROCESSOS/ PRODUTOS INDUSTRIAIS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE | |||||||||
| 3010,10 | SERVIÇOS DE GALVANOPLASTIA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3010,20 | SERVIÇOS DE FOSFATIZAÇAO/ ANODIZAÇÃO/ DECAPAGEM/ ETC, EXCETO GALVANOPLASTIA | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3011,00 | SERVIÇOS DE USINAGEM | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3012,00 | SERVIÇOS DE TORNEARIA FERRARIA SERRALHERIA | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| LIMPEZA/RESTAURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS | |||||||||
| 3013,10 | LIMPEZA/RESTAURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E/OU TRATAMENTO TÉRMICO | Área (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3013,20 | LIMPEZA/RESTAURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E/OU TRATAMENTO TÉRMICO | Área (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3017,00 | PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL EM FORNOS | Volume de produção (m3/dia) | Baixo | até 250 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3020,00 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDO E METAL SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS | |||||||||
| ATERRO DE RESlDUO SÓLIDO INDUSTRIAL | |||||||||
| 3111,10 | ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I | Volume de total de resíduos (m3/mês) | Ato | até 30,00 | de 30,01 a 75,00 | de 75,01 a 250,00 | de 250,01 a 500,00 | demais | |
| 3111,20 | ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE IIA | Volume de total de resíduos (m3/mês) | Médio | até 30,00 | de 30,01 a 150,00 | de 150,01 a 300,00 | de 300,01 a 500,00 | demais | |
| 3111,21 | ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE IIA-CASCA DE ARROZ | Volume de total de resíduos (m3/mês) | Médio | até 100,00 | de 100,01 a 500,00 | de 500,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 5000,00 | demais | |
| 3111,22 | ATERRO DE RESlDUO SOLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A- CINZA ORIUNDA DA QUEIMA DE CASCA DE ARROZ | Volume de total de resíduos (m3/mês) | Médio | até 20,0000 | de 20,01 a 100,00 | de 100,01 a 400,00 | de 400,01 a 1000,00 | demais | |
| CENTRAL DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE RESlDUO SÓLIDO INDUSTRIAL | |||||||||
| 3112,10 | CENTRAL DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I | Volume de total de resíduos (m3/mês) | Ato | até 30,00 | de 30,01 a 150,00 | de 150,01 a 300,00 | de 300,01 a 500,00 | demais | |
| 3112,20 | CENTRAL DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A | Volume de total de resíduos (m3/mês) | Médio | até 30,00 | de 30,01 a 150,00 | de 150,01 a 300,00 | de 300,01 a 500,00 | demais | |
| TRATAMENTO TÉRMICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS | |||||||||
| 3113,10 | TRATAMENTO TÉRMICO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL (INCINERAÇÃO, PIRÓLISE, GASEIFICAÇÃO, PLASMA) | Volume de total de resíduos (m3/mês) | Ato | até 75,00 | de 75,01 a 300,00 | de 300,01 a 3000,00 | de 3000,01 a 5000,00 | demais | |
| 3113,20 | TRATAMENTO TÉRMICO DE RESÍDUO SÓLIDO URBANO (INCINERAÇÃO, PIRÓLISE, GASEIFICAÇÃO, PLASMA) | Volume de total de resíduos (m3/mês) | Ato | até 75,00 | de 75,01 a 300,00 | de 300,01 a 3000,00 | de 3000,01 a 5000,00 | demais | |
| INCORPORAÇÃO DE RESlDUO SÓLIDO INDUSTRIAL EM SOLO AGRÍCOLA | |||||||||
| 3114,20 | INCORPORAÇÃO DE RESÍDUO (EXCETO INDUSTRIAL) CLASSE II A EM SOLO AGRÍCOLA | Volume de total de resíduos (m3/mês) | Médio | até 75,00 | de 75,01 a 150,00 | de 150,01 a 600,00 | de 600,01 a 2500,00 | demais | |
| 3114,10 | INCORPORAÇÃO DE RESÍDUO INDUSTRIAL CLASSE IIA EM SOLO AGRÍCOLA | Volume de total de resíduos (m3/mês) | Médio | até 75,00 | de 75,01 a 150,00 | de 150,01 a 600,00 | de 600,01 a 2500,00 | demais | |
| CO-PROCESSAMENTO DE RESlDUO SÓLIDO INDUSTRIAL EM FORNOS DE CIMENTO | |||||||||
| 3115,10 | CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I EM FORNOS DE CIMENTO | Volume de total de residuos (m3/mês) | Ato | até 75,00 | de 75,01 a 300,00 | de 300,01 a 3000,00 | de 3000,01 a 5000,00 | demais | |
| 3115,11 | UNIDADES DE MISTURAE PRE-CONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS CLASSE I PARA FINS DE CO-PROCESSAMENTO | Volume de total de residuos (m3/mês) | Ato | até 75,00 | de 75,01 a 150,00 | de 150,01 a 3000,00 | de 3000,01 a 5000,00 | demais | |
| 3115,20 | CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE IIA EM FORNOS DE CIMENTO | Volume de total de residuos (m3/mês) | Médio | até 75,00 | de 75,01 a 300,00 | de 300,01 a 3000,00 | de 3000,01 a 5000,00 | demais | |
| 3115,21 | UNIDADES DE MISTURAE PRE-CONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS CLASSE II PARA FINS DE CO-PROCESSAMENTO | Volume de total de residuos (m3/mês) | Médio | até 75,00 | de 75,01 a 150,00 | de 150,01 a 3000,00 | de 3000,01 a 5000,00 | demais | |
| 3115,30 | CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II B EM FORNOS DE CIMENTO | Volume de total de residuos (m3/mês) | Baixo | até 75,00 | de 75,01 a 300,00 | de 300,01 a 3000,00 | de 3000,01 a 5000,00 | demais | |
| COMPOSTAGEM E VERMICOMPOSTAGEM DE RESÍDUO SÓLIDO CLASSE II | |||||||||
| 3116,10 | COMPOSTAGEM DE RESÍDUO INDUSTRIAL CLASSE IIA | Tonelada/mês | Médio | até 150,00 | de 150,01 a 300,00 | de 300,01 a 500,00 | de 500,01 a 3000,00 | de 3000,01 a 6000,00 | demais |
| 3116,20 | VERMICOMPOSTAGEM DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE IIA | Tonelada/mês | Baixo | até 150,00 | de 150,01 a 300,00 | de 300,01 a 500,00 | de 500,01 a 3000,00 | de 3000,01 a 6000,00 | demais |
| 3116,30 | PRODUÇÃO DE BIOGÁS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 3117,00 | SISTEMA DE COLETA ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE EMBALAGENS DE ÓLEO LUBRIFICANTES | Tonelada/mês | Médio | até 0,50 | de 0,501 a 1,00 | de 1,01 a 10,00 | de 10,01 a 25,00 | demais | |
| 3117,10 | OUTRA DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO CLASSE INDUSTRIAL I NÃO ESPECIFICADA | Volume de total de residuos (m3/mês) | Ato | até 75,00 | de 75,01 a 300,00 | de 300,01 a 3000,00 | de 3000,01 a 5000,00 | demais | |
| 3117,20 | OUTRA DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO CLASSE INDUSTRIAL IIA NÃO ESPECIFICADA | Volume de total de residuos (m3/mês) | Médio | até 75,00 | de 75,01 a 300,00 | de 300,01 a 3000,00 | de 3000,01 a 5000,00 | demais | |
| 3117,30 | OUTRA DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO CLASSE INDUSTRIAL II B NÃO ESPECIFICADA | Volume de total de residuos (m3/mês) | Baixo | até 75,00 | de 75,01 a 300,00 | de 300,01 a 3000,00 | de 3000,01 a 5000,00 | demais | |
| ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE RESlDUO SÓLIDO INDUSTRIAL | |||||||||
| TRIAGEM E ARMAZENAMENTO | |||||||||
| 3121,10 | TRIAGEM E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I | Área útil (m2) | Ato | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3121,20 | TRIAGEM E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE IIA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3121,30 | TRIAGEM E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II B | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| PROCESSAMENTO DE RESlDUO SÓLIDO INDUSTRIAL | |||||||||
| 3122,10 | PROCESSAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I | Volume de total de residuos (m3/mês) | Ato | até 75,00 | de 75,01 a 150,00 | de 150,01 a 3000,00 | de 3000,01 a 5000,00 | demais | |
| 3122,20 | PROCESSAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A | toneladas/mês | Médio | até 18,00 | até 18,00 a 35,00 | de 35,01 a 750,00 | de 750,01 a 1250,00 | demais | |
| 3122,40 | PROCESSAMENTO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES | Quantidade de
lâmpadas (Unidade/mês) |
Ato | até 10000 | 10001 até 30000 | 30.001 até 50000 | 50001 até 80.000 | demais | |
| 3122,30 | PROCESSAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II B | toneladas/mês | Baixo | até 18,00 | até 18,00 a 35,00 | de 35,01 a 750,00 | de 750,01 a 1250,00 | demais | |
| REMEDI AÇÃO E MONITORAMENTO | |||||||||
| REMEDI AÇÃO DE Área DE ATERRO DE RESlDUO SÓLIDO INDUSTRIAL | |||||||||
| 3130,11 | REMEDIAÇAO DE Área DE ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I | Área útil (m2) | Ato | até 200,00 | de 200,01 a 500,00 | de 500,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| 3130,12 | REMEDIAÇAO DE Área DE ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE IIA | Área útil (m2) | Médio | até 200,00 | de 200,01 a 500,00 | de 500,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| REMEDIAÇAO DE Área DEGRADADA POR RESlDUO SÓLIDO INDUSTRIAL | |||||||||
| 3130,21 | REMEDIAÇAO DE Área DEGRADADA POR RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I | Área útil (m2) | Ato | até 200,00 | de 200,01 a 500,00 | de 500,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| 3130,22 | REMEDIAÇAO DE Área DEGRADADA POR RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A | Área útil (m2) | Médio | até 200,00 | de 200,01 a 500,00 | de 500,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| REMEDIAÇAO DE Área DE PROCESSO INDUSTRIAL CONTAMINADA | |||||||||
| 3130,31 | REMEDIAÇAO DE Área DE PROCESSO INDUSTRIAL CONTAMINADA POR PRODUTO PERIGOSO | Área útil (m2) | Ato | até 200,00 | de 200,01 a 500,00 | de 500,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| 3130,32 | REMEDIAÇAO DE Área DE PROCESSO INDUSTRIAL CONTAMINADA POR PRODUTO NÃO PERIGOSO | Área útil (m2) | Médio | até 200,00 | de 200,01 a 500,00 | de 500,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| MONITORAMENTO DE Área DE ATERRO DE RESlDUO SÓLIDO INDUSTRIAL | |||||||||
| 3130,41 | MON ITOR AME NTODEÁreaDE ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,000 | demais | |
| 3130,42 | MON ITOR AME NTODEÁreaDE ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE IIA | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,000 | demais | |
| MONITORAMENTO DE Área DEGRADADA POR RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL | |||||||||
| 3130,51 | MONITORAMENTO DE Área DEGRADADA POR RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,000 | demais | |
| 3130,52 | MONITORAMENTO DE Área DEGRADADA POR RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,000 | demais | |
| 3130,60 | MONITORAMENTO DE Área CONTAMINADA OU DEGRADADA POR PROCESSO INDUSTRIAL | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,000 | demais | |
| 3513,10 | COLETA/ TRATAMENTO CENTRALIZADO DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAS | Vazão afluente na ETE
(m3/dia) |
Ato | até 20,00 | de 20,000 a 100,0000 | de 100,000 a 400,0000 | de 400,000 a 1000,0000 | demais | |
| 3513,20 | APLICAÇÃO DE EFLUENTE INDUSTRIAL TRATADO EM SOLO AGRÍCOLA | Volume (m3/ dia) | Médio | até 20,00 | de 20,01 a 60,00 | de 60,01 a 150,00 | de 150,01 a 300,00 | demais | |
| ATIVIDADES DIVERSAS/OBRAS CIVIS/SERVIÇOS DE UTILIDADES | |||||||||
| ATIVIDADES DIVERSAS/OBRAS CIVIS | |||||||||
| ATIVIDADES DIVERSAS | |||||||||
| 3411,00 | INCUBADORA | Área útil (m2) | Baixo | até 500,00 | de 500,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3412,00 | CEMITÉRIO | Área total (ha) | Baixo | até 2,00 | de 2,01 a 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 25,00 | demais | |
| 3412,10 | CREMATÓRIO | Número de operações/dia | Ato | até 2,00 | de 3,00 a 5,00 | de 6,00 a 10,00 | de 11,00 a 20,00 | demais | |
| PARCELAMENTO DO SOLO | |||||||||
| PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DIVERSOS | |||||||||
| 3413,11 | CAMPUS UNIVERSITÁRIO (INCLUSÃO DA ETE SE COUBER) | Área total (ha) | Ato | até 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 20,00 | de 20,01 a 100,00 | demais | |
| PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS RESIDÊNCIAS | |||||||||
| 3414,40 | PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE LOTEAMENTO/ DESMEMBRAMENTO/ CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E UNFAMILIAR (INCLUÍDOS EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTU RAE TRATAMENTO DE ESGOTO/ETE) | Área total (ha) | Médio | até 5,00 | de 5,01 a 20,00 | de 20,01 a 50,00 | de 50,01 a 100,00 | demais | |
| 3414,60 | PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE LOTEAMENTO/ DESMEMBRAMENTO/ CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E PLURIFAMILIAR (INCLUÍDOS EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTU RAE TRATAMENTO DE ESGOTO/ETE) | Área total (ha) | Médio | até 5,00 | de 5,01 a 20,00 | de 20,01 a 50,00 | de 50,01 a 100,00 | demais | |
| PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS INDUSTRIAIS | |||||||||
| 3415,10 | PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS INDUSTRIAIS/ DISTRITO INDUSTRIAL (INCLUÍDOS EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTU RAE TRATAMENTO DE ESGOTO) | Área total (ha) | Ato | até 5,00 | de 5,01 a 20,00 | de 20,01 a 50,00 | de 50,01 a 100,00 | demais | |
| PARCELAMENTO DO SOLO RURAL | |||||||||
| 3416,10 | PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA | Número Famílias | Médio | até 100,00 | de 101,00 a 500,00 | de 501,00 a 1000,00 | de 1001,00 a 5000,00 | demais | |
| MANEJO DE CONFLITOS DE URBANIZAÇÃO E MB O AMBIENTE | |||||||||
| 3417,10 | USOS DA FAIXA DE PRAIA | Não se aplica | Baixo | Único | |||||
| 3417,20 | MANEJO DE CONFLITOS DE URBANIZAÇÃO, CAMPOS ARENOSOS E DUNAS | Área útil (ha) | Baixo | até 10,00 | de 10,01 a 50,00 | de 50,01 a 250,00 | de 250,01 a 500,00 | demais | |
| ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS | |||||||||
| 3419,10 | ESTACIONAMENTO SEM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| 3419,20 | ESTACIONAMENTO DE FROTISTAS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULO | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM GERAL/ MONTAGEM | |||||||||
| 3420,10 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MAQUINAS/ APARELHOS/ UTENSÍLIOS/ PEÇAS/ACESSÓRIOS | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| 3420,20 | MONTAGEM DE MATERIAL ELÉTRICO/ ELETRÔNICO E EQUIPAMENTOS PARA COMU NICAÇÃO/IN FOR MÂTICA | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| 3420,30 | MONTAGEM DE ARTEFATOS DE MADEIRA (INCLUSIVE CARIMBOS) | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| 3420,40 | MONTAGEM OU RECUPERAÇÃO DE MÓVEIS SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E SEM PINTURA | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| 3420,50 | SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS/ APARELHOS/ UTENSÍLIOS/ PEÇAS/ACESSÓRIOS/ ESTOFADOS | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| 3420,60 | ESTOFARIA- REFORMAS DE ESTOFADOS EM GERAL | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| 3420,70 | SERVIÇOS DIVERSOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| ATIVIDADES EM GERAL | |||||||||
| 3430,10 | LAVAGEM COMERCIAL DE VEÍCULOS | Área útil (m2) | Baixo | até 250,0 0 | de 250,01 a 2000,0000 | de 2000,01 a 10000,0 0 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3430,20 | OFICINAMECANICA/CENTRO DE DESMANCHE DE VEÍCULOS (CDV) / CHAPEAÇÃO/ PINTURA | Área útil (m2) | Médio | até 50,00 | de 50,01 a 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| 3430,50 | ESCOLAS/CRECHES | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| 3440,00 | CENTRO DE TREINAMENTO DE COMBATE A INCÊNDIO | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| OBRAS CIVIS | |||||||||
| 3451,00 | IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS (COM RESPECTIVAS OBRAS DE ARTE), INCLUSIVE AS NÃO PAVIMENTADAS | Comprimento (km) | Ato | até 2,00 | de 2,01 a 10,00 | de 10,01 a 20,00 | de 20,01 a 40,00 | demais | |
| 3451,10 | IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS MUNICIPAIS (COM RESPECTIVAS OBRAS DE ARTE), INCLUSIVE NÃO PAVIMENTADAS | Comprimento (km) | Ato | até 2,00 | de 2,01 a 10,00 | de 10,01 a 20,00 | de 20,01 a 40,00 | demais | |
| 3451,20 | PONTES | Comprimento (km) | Ato | até 10,00 | de 10,01 a 50,00 | 50,01 a 150,00 | 150,01 a 300,00 | demais | |
| 3451,40 | NÚCLEOS OU CONJUNTO DE RODOVIAS REGIONALIZADAS | Comprimento (km) | Ato | até 50,00 | de 50,01 a 250,00 | de 250,01 a 500,00 | de 500,01 a 750,00 | demais | |
| 3452,00 | FERROWVMETROVIA | Comprimento (km) | Ato | até 2,00 | de 2,01 a 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 20,00 | demais | |
| 3453,00 | HIDROVIA/CANAL DE NAVEGAÇÃO/ BARRAGEM ECLUSADA | Comprimento (km) | Ato | até 15, 00 | de 15,01 a 30,00 | de 30,01 a 100,00 | de 100,01 a 200,00 | demais | |
| 3457,00 | IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE IN FRAESTRUTU RA DE MOBILIDADE ACESSO/ VIADUTOS/VIAS MUNICIPAIS EM ZONA URBANA | Comprimento (m) | Baixo | até 250,0 0 | de 251,00 a 500,00 | de 501,00 a 1000,00 | de 1001,00 a 2000,00 | demais | |
| BARRAGENS | |||||||||
| 3458,20 | BARRAGEM PARA USO MÚLTIPLO | Área alagada (ha) | Ato | até 5,00 | de 5,01 a 20,00 | de 20,01 a 50,00 | de 50,01 a 200,00 | demais | |
| 3459,00 | SISTEMA PARA CONTROLE DE ENCHENTES (DIQUE/ BARRAGEM/BACIA DE ARMAZENAMENTO/ POLDER) | Comprimento (km) | Médio | até 0,250 0 | de 0,2501 a 0,5000 | de 0,5001 a 1,0000 | de 1,0001 a 2,0000 | demais | |
| AÇUDES | |||||||||
| 3460,00 | AÇUDE (LAZER, PAISAGISMO OU DESSEDENTAÇÃO ANIMAL) | Área inundada (ha) | Médio | todos os portes | |||||
| 3461,00 | ABERTURA DE BARRAS, EMBOCADURAS, CANAIS (EXCETO NAVEGAÇÃO) | Comprimento (km) | Ato | até 1,00 | de 1,01 a 2,00 | de 2,01 a 10,00 | de 10,01 a 20,00 | demais | |
| 3462,00 | DRENAGEM PLUVIAL URBANA | Comprimento (m) | Médio | até 500 | de 500,01 a 1000,0 | de 1000,01 a 2000,0 | de 2000,01 a 10000,00 | demais | |
| 3463,00 | CANALIZAÇÃO DE CURSO DÁGUA NATURAL EM ÁREA URBANA | Comprimento (m) | Ato | até 100,0 0 | de 100,01 a 500,00 | de 500,01 a 2000,00 | de2000,01 a 5000,00 | demais | |
| 3463,10 | TUBULAÇÃO DE CURSO DÁGUA NATURAL EM ÁREA URBANA | Comprimento (m) | Ato | até 100,0 0 | de 100,01 a 500,00 | de 500,01 a 2000,00 | de2000,01 a 5000,00 | demais | |
| SERVIÇOS DE UTILIDADE | |||||||||
| ENERGIA ELÉTRICA | |||||||||
| GERAÇÃO DE TERMOELETRICIDADE | |||||||||
| 3510,11 | GERAÇÃO DE
TERMOELETRICIDADE A PARTIR DE GÁS NATURAL |
Potência (MW) | Médio | até 1,00 | de 1,01 a 10,00 | de 10,01 a 30,00 | de 30,01 a 50,00 | demais | |
| 3510,12 | GERAÇÃO DE
TERMOELETRICIDADE A PARTIR DE BIOMASSA |
Potência (MW) | Médio | até 1,00 | de 1,01 a 10,00 | de 10,01 a 30,00 | de 30,01 a 50,00 | demais | |
| 3510,13 | GERAÇÃO DE
TERMOELETRICIDADE A PARTIR DE FONTE FÓSSIL |
Potência (MW) | Ato | até 1,0 0 | de 1,01 a 10,00 | de 10,01 a 30,00 | de 30,01 a 50,00 | demais | |
| 3510,20 | GERAÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DE FONTE HÍDRICA | Potência (MW) | Ato | até 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 30,00 | de 30,01 a 50,00 | demais | |
| 2611,30 | GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE FONTE EÓLICA | Potência (MW) | Baixo | até 20,00 | de 20,01 a 100,00 | de 100,01 a 300,00 | de 300,01 a 500,00 | demais | |
| 3510,41 | AUTOPRODUÇAO E GERAÇÃO DISTRIBUÍDADE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE FONTE SOLAR OU EÓLICA REGRADOS PELA RESOLUÇÃO 687 AN EEL | Potência (MW) | Baixo | todos os portes | |||||
| 3510,40 | GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE FONTE SOLAR | Área total (ha) | Baixo | até 40,00 | de 40,01 a 300,00 | de 300,01 a 600,00 | de 600,01 a 1000,00 | demais | |
| 3510,14 | GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE BIOGÂS | Potência (MW) | Médio | até 1,00 | de 1,01 a 10,00 | de 10,01 a 30,00 | de 30,01 a 50,00 | demais | |
| LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO | |||||||||
| 3510,51 | LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (ATÉ 38 kV) | Comprimento (km) | Baixo | todos os portes | |||||
| 3510,52 | LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (A PARTIR DE 38 kV) | Comprimento (km) | Médio | até 10,00 | de 10,01 a 20,00 | de 20,01 a 50,00 | de 50,01 a 100,00 | demais | |
| 3510,53 | SISTEMAS DE TRANSMISSÃO | Comprimento (km) | Médio | até 10,00 | de 10,01 a 20,00 | de 20,01 a 50,00 | de 50,01 a 100,00 | demais | |
| 3510,31 | TORRE ANEMOMÉTRICA | Não se aplica | Baixo | ÚNICO | |||||
| 3510,54 | SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | Área útil (m2) | Baixo | até 250,0 0 | de 250,01 a 2000,00 | de 2000,001 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| ÁGUA | |||||||||
| 3511,10 | SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ADUÇÃO) COM USO DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS DE ÁGUA | Vazão (m3/dia) | Ato | até 6000,00 | de 6000,01 a 12000,00 | de 12000,01 a 36000,00 | de 36000,01 a 58000,00 | demais | |
| 3511,20 | SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ADUÇÃO) SEM USO DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS DE ÁGUA | Vazão (m3/dia) | Médio | até 6000,00 | de 6000,01 a 12000,00 | de 12000,01 a 36000,00 | de 36000,01 a 58000,00 | demais | |
| 3511,30 | SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA (REDE, ELEVATÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO, LINHAS DE RECALQUE E RESERVATÓRIOS) | Comprimento (km) | Baixo | todos os portes | |||||
| ESGOTO SANITÁRIO | |||||||||
| 3512,10 | SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (INTERCEPTORES, TRONCOS COLETORES, TRATAMENTO E/OU EMISSÁRIOS) – SES | Vazão afluente (m3/dia) | Ato | até 4000,00 | de 4000,01 a 8000,00 | de 8000,01 a 24000,00 | de 24000,01 a 40000,00 | demais | |
| 3512,11 | SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES) ORIUNDOS DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS CUJO PORTE ORIGINÁRIO É DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL | Vazão afluente (m3/dia) | Ato | até 200 | de 200,01 a 1000 | de 1000,01 a 2000 | de 2000,01 a 10000 | demais | |
| 3512,30 | REDE DE ESGOTO DOMESTICO EM VIAS EXISTENTES OU ZONA URBANA CONSOLIDADA | Comprimento (km) | Baixo | todos os portes | |||||
| 3512,40 | SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO | Vazão afluente (m3/dia) | Ato | até 200 | de 200,01 a 1000 | de 1000,01 a 2000 | de 2000,01 a 10000 | demais | |
| 3512,50 | UNIDADE GERENCIADORADE LODO DE ETE-UGL | Tonelada/mês | Ato | até 60,00 | de 60,01 a 300,00 | de 300,01 a 600,00 | de 600,01 a 3000,00 | demais | |
| TRATAMENTO CENTRALIZADO/ DISPOSIÇÃO DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS | |||||||||
| 3513,10 | COLETA TRATAMENTO CENTRALIZADO DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAS | Vazão afluente na ETE
(m3/dia) |
Ato | até 20,00 | de 20,01 a 100 | de 100,01 a 500 | de 500,01 a 1.000 | demais | |
| 3513,30 | APLICAÇÃO DE EFLUENTE (EXCETO INDUSTRIAL) TRATADO EM SOLO AGRÍCOLA | Volume (m3/dia) | Médio | até 20,00 | de 20,01 a 60,00 | de 60,01 a 150,00 | de 150,01 a 300,00 | demais | |
| LIMPEZA E/OU DRAGAGEM | |||||||||
| 3514,10 | LIMPEZA DE CANAS DE DRENAGEM PLUVIAL URBANA | Comprimento (m) | Baixo | até 500 | de 501 a 1000 | de 1001 a 2000,00 | de 2000,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | demais |
| 3514,30 | DESASSOREAMENTO (LIMPEZA E DRAGAGEM) DE CURSOS DÁGUA NATURAL | Comprimento (m) | Ato | até 500,0 0 | de 501,00 a 2000,00 | de 2001,00 a 5000,00 | de 5001,00 a 10000,00 | demais | |
| 3514,40 | MANUTENÇÃO DE CANAIS DE NAVEGAÇÃO | Comprimento (km) | Ato | até 2,50 | de 2,51 a 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 20,00 | demais | |
| 3515,00 | CAPINA QUÍMICA COM USO DE HERBICIDAS, EXCETO EM IMÓVEIS RURAS | Área útil (m2) | Ato | até 500,0 0 | de 500,01 a 2000,00 | de 2000,01 a 10000,0 0 | de 10000,01 a 40000,00 50000,00 | demais | |
| RESÍDUO SOLIDO URBANO, SERVIÇOS DE SAÚDE E CONSTRUÇÃO CIVIL | |||||||||
| RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS -RSU | |||||||||
| 3541,10 | CENTRAL TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RSU COM ESTAÇÃO DE TRANSBORDO | Quantidade de resíduo (ton/dia) | Médio | até 5,00 | de 5,01 a 50,00 | de 50,01 a 100,00 | 100,01 a 200,00 | demais | |
| 3541,11 | CENTRAL TRIAGEM DE RSU COM ESTAÇÃO DE TRANSBORDO | Quantidade de resíduo (ton/dia) | Médio | até 5,00 | de 5,01 a 50,00 | de 50,01 a 100,00 | de 100,01 a 200,00 | demais | |
| 3541,12 | CENTRAL DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DE PODA | Quantidade de resíduo (ton/dia) | Baixo | até 1,00 | de 1,01 a 5,00 | de 5,01 a 20,00 | de 20,01 a 50,00 | demais | |
| 3541,20 | ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE RSU | Quantidade de resíduo (ton/dia) | Médio | até 5,00 | de 5,01 a 50,00 | de 50,01 a 100,00 | de 100,01 a 200,00 | demais | |
| 3541,30 | ATERRO SANITÁRIO COM CENTRAL DE TRIAGEM DE RSU | Quantidade de resíduo (ton/dia) | Ato | até5,0 0 | de 5,01 a 20,00 | de 20,01 a 70,00 | 70,01 a 200,00 | demais | |
| 3541,31 | ATERRO SANITÁRIO COM CENTRAL DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RSU | Quantidade de resíduo (ton/dia) | Ato | até 5,00 | de 5,01 a 20,00 | de 20,01 a 70,00 | 70,01 a 200,00 | demais | |
| 3541,32 | ATERRO SANITÁRIO DE RSU | Quantidade de resíduo (ton/dia) | Ato | até 5,00 | de 5,01 a 20,00 | de 20,01 a 70,00 | 70,01 a 200,00 | demais | |
| 3541,50 | USINAS DE COMPOSTAGEM DE RSU | Quantidade de resíduo (ton/dia) | Médio | até 5,00 | de 5,01 a 50,00 | de 50,01 a 100,00 | de 100,01 a 200,00 | demais | |
| 3541,70 | OUTRA FORMA DE DESTINAÇÃO DE RSU COM ATERRO, NÃO ESPECIFICADA | Quantidade de resíduo (ton/dia) | Ato | até 5,00 | de 5,01 a 20,00 | de 20,01 a 70,00 | 70,01 a 200,00 | demais | |
| 3541,71 | OUTRA FORMA DE DESTINAÇÃO DE RSU SEM ATERRO, NÃO ESPECIFICADA | Quantidade de resíduo (ton/dia) | Médio | até 5,00 | de 5,01 a 20,00 | de 20,01 a 70,00 | 70,01 a 200,00 | demais | |
| 3541,80 | REMEDIAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA POR DISPOSIÇÃO DE RSU | área útil em m2 (disposição de resíduos e Estação tratamento de efluentes) | Ato | até 10.000,00 | de 10.000,01 a 30.000,00 | de 30.000,01 a 70.000,00 | de 70.000,01 a 100.000,00 | demais | |
| 3541,90 | MONITORAMENTO DE ÁREA REMEDIADA OU DEGRADADA POR DISPOSIÇÃO DE RSU | área útil em m2 (disposição de resíduos e Estação tratamento de efluentes) | Médio | até 10.000,00 | de 10.000,01 a 30.000,00 | de 30.000,01 a 70.000,00 | de 70.000,01 a 100.000,00 | demais | |
| resíduos sólidos de serviço
de saúde – rsss |
|||||||||
| 3543,10 | ATERRO DE RSSS | Quantidade de resíduo (kg/dia) | Ato | até 20,00 | de 20,01 a 100,00 | de 100,01 a 300,00 | de 300,01 a 750,00 | demais | |
| 3543,13 | ATERRO COM TRATAMENTO DE RSSS | Quantidade de resíduo (kg/dia) | Ato | até 20,00 | de 20,01 a 100,00 | de 100,01 a 300,00 | de 300,01 a 750,00 | demais | |
| 3543,40 | INCINERAÇÃO DE RSSS | Quantidade de resíduo (kg/dia) | Ato | até 20,00 | de 20,01 a 100,00 | de 100,01 a 300,00 | de 300,01 a 750,00 | demais | |
| 3543,50 | TRATAMENTO DE RSSS | volume total de resíduos (m3/mês) | Médio | até 20,00 | de 20,01 a 100,00 | de 100,01 a 300,00 | de 300,01 a 750,00 | demais | |
| 3543,60 | ENTREPOSTO DE RSSS | volume total de resíduos (m3/mês) | Médio | até 30,00 | de 30,01 a 150,00 | de 150,01 a 300,00 | de 300,01 a 500,00 | demais | |
| 3543,80 | REMEDIAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA POR DISPOSIÇÃO DE RSSS | área útil em m2 (disposição de resíduos e Estação tratamento de efluentes) | Ato | até 10.000,00 | de 10.000,01 a 30.000,00 | de 30.000,01 a 70.000,00 | de 70.000,01 a 100.000,00 | demais | |
| 3543,90 | MONITORAMENTO DE ÁREA REMEDIADA OU DEGRADADA POR DISPOSIÇÃO DE RSSS | área útil em m2 (disposição de resíduos e Estação tratamento de efluentes) | Médio | até 10.000,00 | de 10.000,01 a 30.000,00 | de 30.000,01 a 70.000,00 | de 70.000,01 a 100.000,00 | demais | |
| resíduos sólidos de construção civil – rscc | |||||||||
| 3544,10 | ATERRO DE RSCC COM OU SEM TRIAGEM | Volume de recebimento (m3/dia) | Baixo | até 25,00 | de 25,01 a 100,00 | de 100,01 a 300,00 | de 300,01 a 1000,00 | demais | |
| 3544,11 | ATERRO DE RSCC COM BENEFICIAMENTO, COM OU SEM TRIAGEM | Volume de recebimento (m3/dia) | Médio | até 25,00 | de 25,01 a 100,00 | de 100,01 a 300,00 | de 300,01 a 1000,00 | demais | |
| 3544,20 | ESTAÇÃO DE TRANSBORDO COM OU SEM CENTRAL DE TRIAGEM COM BENEFICIAMENTO DE RSCC | Volume de recebimento (m3/dia) | Médio | até 25,00 | de 25,01 a 100,00 | de 100,01 a 300,00 | de 300,01 a 1000,00 | demais | |
| 3544,22 | ESTAÇÃO DE TRANSBORDO COM OU SEM CENTRAL DE TRIAGEM DE RSCC | Volume de recebimento (m3/dia) | Baixo | até 25,00 | de 25,01 a 100,00 | de 100,01 a 300,00 | de 300,01 a 1000,00 | demais | |
| 3544,40 | OUTRA FORMA DE DESTINAÇÃO DE RSCC COM BENEFICIAMENTO NÃO ESPECIFICADA | Volume de recebimento (m3/dia) | Médio | até 25,00 | de 25,01 a 100,00 | de 100,01 a 300,00 | de 300,01 a 1000,00 | demais | |
| 3544,41 | OUTRA FORMA DE DESTINAÇÃO DE RSCC SEM BENEFICIAMENTO NÃO ESPECIFICADA | Volume de recebimento (m3/dia) | Baixo | até 25,00 | de 25,01 a 100,00 | de 100,01 a 300,00 | de 300,01 a 1000,00 | demais | |
| 3544,50 | REMEDIAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA POR DISPOSIÇÃO DE RSCC | área útil em m2 (disposição de resíduos e estação tratamento de efluentes) | Baixo | até 10.000,00 | de 10.000,01 a 30.000,00 | de 30.000,01 a 70.000,00 | de 70.000,01 a 100.000,00 | demais | |
| 3544,60 | MONITORAMENTO DE ÁREA REMEDIADA OU DEGRADADA POR DISPOSIÇÃO DE RSCC | área útil em m2 (disposição de resíduos e estação tratamento de efluentes) | Baixo | até 10.000,00 | de 10.000,01 a 30.000,00 | de 30.000,01 a 70.000,00 | de 70.000,01 a 100.000,00 | demais | |
| 3541,13 | CLASSIFICAÇÃO/SELEÇÃO DE RSU ORIUNDO DE COLETA SELETIVA | Área útil (m2) | Baixo | até 250,00 | de 250,01 a 500,00 | de 500,01 a 2500,00 | de 2500,01 a 10000,00 | demais | |
| COMÉRCIO | |||||||||
| COM ERCIO/DISTRI BUI DORA | |||||||||
| COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS | |||||||||
| 4111,00 | DEPOSITO PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS (EXCETO COMBUSTÍVEIS E AGROTÓXICOS) | Área útil (m2) | Ato | até 250,0 0 | de 250,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| DISTRIBUIDORAS EM GERAL | |||||||||
| 4130,90 | DEPÓSITOS PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS NÃO PERIGOSOS | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| 4140,00 | SHOPPING CENTER/ SUPERMERCADO/ MINIMERCADO/ CENTRO COMERCIAL | Área útil (m2) | Baixo | até 500,00 | de 500,01 a 3000,00 | de 3000,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais |
| 4170,00 | COMÉRCIO EM GERAL | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| TRANSPORTES, TERMINAIS E DEPÓSITOS | |||||||||
| TRANSPORTE DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS | |||||||||
| 4710,10 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS EM QUANTIDADE ACIMA DOS LIMITES DE ISENÇÃO ESTABELECIDOS PELA AN TT | Número de Veículos | Médio | até 1,00 | de 2,00 a 5,00 | de 6,00 a 15,00 | de 16,00 a 50,00 | demais | |
| 4710,11 | COLETA E TRANSPORTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO | Número de Veículos | Médio | até 1,00 | de 2,00 a 5,00 | de 6,00 a 15,00 | de 16,00 a 50,00 | demais | |
| 4710,12 | COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO | Número de Veículos | Médio | até 1,00 | de 2,00 a 5,00 | de 6,00 a 15,00 | de 16,00 a 50,00 | demais | |
| 4710,20 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS | Número de Veículos | Ato | até 25,00 | de 25,01 a 50,00 | de 50,01 a 150,00 | de 150,01 a 500,00 | demais | |
| 4710,30 | TRANSPORTE HIDROVIARIO DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS | Número de embarcações | Ato | até 1,00 | de 1,010 a 3,00 | de 3,01 a 6,00 | de 6,01 a 12,00 | demais | |
| 4730,40 | PONTO DE ENTREGAGAS NATURAL/CITYGATE DE GÁS NATURAL | Não se aplica | Médio | Único | |||||
| TRANSPORTE POR DUTOS | |||||||||
| 4711,10 | TRANSPORTE POR OLEODUTOS/ GASODUTOS | Comprimento (km) | Ato | até 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 20,00 | de 20,01 a 50,00 | demais | |
| 4711,20 | TRANSPORTE POR MINERODUTOS | Comprimento (km) | Médio | até 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 20,00 | de 20,01 a 50,00 | demais | |
| 4711,30 | RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL (RDGN) DE ALTA PRESSÃO, ACIMA DE 21 bar | Comprimento (km) | Médio | até 5 | de 5,01 até 10 | de 10,01 até 20,00 | de 20,001 até 50,000 | demais | |
| 4711,50 | RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL (RDGN) DE BAIXA PRESSÃO ATÉ 21 bar | Comprimento (km) | Baixo | todos os portes | |||||
| PORTOS E SIMILARES | |||||||||
| 4720,10 | ATRACADOURO/PÍER/ TRAPICHE/ANCORADOURO | Comprimento (m) | Médio | até 100,00 | de 101,00 a 250,00 | de 251,00 a 1000,00 | de 1001,00 a 2500,00 | demais | |
| 4720,20 | MARINA | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | demais | |
| 4720,50 | PORTO | Área total (ha) | Ato | até 2,50 | de 2,51 a 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 20,00 | demais | |
| TERMINAIS | |||||||||
| 4730,10 | AERÓDROMO | Área total (ha) | Médio | até 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 50,00 | de 50,01 a 500,00 | demais | |
| 4730,10 | HELIPONTO | Área total (ha) | Baixo | todos os portes | |||||
| 4730,20 | TELEFÉRICO | Comprimento (m) | Médio | até 100,00 | de 100,01 a 200,00 | de 200,01 a 500,00 | de 500,01 a 1000,00 | demais | |
| 4730,30 | AEROPORTO/ HELIPORTO | Área total (ha) | Médio | até 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 50,00 | de 50,01 a 500,00 | demais | |
| 4730,40 | TERMINAL HIDROVIARIO DE MINÉRIOS | Área útil (m2) | Médio | até 250,00 | de 250,01 a 500,00 | de 500,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | demais | |
| 4730,41 | TERMINAL HIDROVIARIO DE
CARVÃO |
Área útil (m2) | Ato | até 250,0 0 | de 250,01 a 500,00 | de 500,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | demais | |
| 4730,50 | TERMINAL DE PETRÓLEO E DERIVADOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,0 0 | de 250,01 a 500,00 | de 500,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | demais | |
| 4730,60 | TERMINAL DE PRODUTOS QUÍMICOS | Área útil (m2) | Ato | até 250,0 0 | de 250,01 a 500,00 | de 500,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | demais | |
| COLETA E TRANSPORTE DE CARGAS/RESlDUOS SÓLIDOS NÃO PERIGOSOS | |||||||||
| 4740,10 | COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUO CLASSE II | Número veículos/ Embarcações/ Aeronaves | Baixo | todos os portes | |||||
| 4740,40 | TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS DE GRANDE PORTE | Número veículos/ Embarcações/ Aeronaves | Baixo | todos os portes | |||||
| DEPÓSITOS | |||||||||
| 4750,10 | depósitos de glp (em botijões, sem manipulação, código onu 1075) | Área útil (m2) | Médio | até 20 | de 20,01 a 50 | de 50,01 a 100,00 | de 100,01 a 200,00 | de 200,01 a 1000,00 | demais |
| 4750,20 | armazenagem de AGROTÓXICOS | Área útil (m2) | Ato | até 100,0 0 | de 100,01 a 300,00 | de 300,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 2000,01 | demais | |
| 4750,30 | unidades de recebimento de embalagens vazias de AGROTÓXICOS | Área útil (m2) | Ato | até 150,0 0 | de 150,01 a 400,00 | de 400,01 a 800,00 | de 800,01 a 1600,00 | demais | |
| POSTO DE ABASTECIMENTO PRÓPRIO (DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEIS) | |||||||||
| 4750,51 | posto de abastecimento próprio com tanques subterrâneos (depósito de combustíveis) | Volume (m3) | Médio | até 45,00 | de 45,01 a 90,00 | de 90,01 a 135,00 | de 135,01 a 180,00 | demais | |
| 4750,52 | posto de abastecimento próprio com tanques Aéreos (depósito de combustíveis) | Volume (m3) | Médio | até 15m3 | de 15,01 a 45,00 | de 45,01 a 90,00 | de 90,01 a 135,00 | de 135,01 a 180,00 | demais |
| DEPÓSITO/COMÉRCIO | |||||||||
| 4750,70 | complexo logístico | Área total (ha) | Médio | até 5,00 | de 5,01 a 20,00 | de 20,01 a 50,00 | de 50,01 a 100,00 | demais | |
| 4751,10 | deposito/comercio atacadista DE combUstíveIS líquidos (bases de distribuição) | Área útil (m2) | Médio | até 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 20000,00 | demais | |
| 4751,20 | deposito/comercio atacadista DE comb U stíve IS gasosos (bases de distribuição) | Área útil (m2) | Médio | até 1000,05 | de 1000,01 a 5000,05 | de 5000,01 a 10000,05 | de 10000,01 a 20000,05 | demais | |
| 4751,30 | deposito/comercio varejista de combustíveis (posto de gasolina) | Área útil (m2) | Médio | até 100,00 | de 100,01 a 300,00 | de 300,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| 4751,40 | transportador-revedendor- retalhista (TRR) | Volume (m3) | Médio | até 45,00 | de 45,01 a 90,00 | de 90,01 a 135,00 | de 135,01 a 180,00 | demais | |
| 4751,50 | depósito/comércio de óleos usados, exceto oluc | Área útil (m2) | Médio | até 100,00 | de 100,01 a 300,00 | de 300,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| 4751,70 | centro de desmanche E/ou remoção E depósito de veículos | Área útil (m2) | Médio | até 50,00 | de 50,01 a 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| 4751,60 | base de armazenamento de óleo lubrificante usado ou CONTAMINADO-oluc | Área útil (m2) | Ato | até 100,0 0 | de 100,01 a 300,00 | de 300,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE | |||||||||
| SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA | |||||||||
| 4810,00 | SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES | Comprimento (km) | Baixo | todos os portes | |||||
| 4810,10 | INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA | Comprimento (km) | Baixo | todos os portes | |||||
| 4810,11 | INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SU BFLUVIAL | Comprimento (km) | Baixo | todos os portes | |||||
| 4811,00 | INSTALAÇÃO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA | Comprimento (km) | Baixo | todos os portes | |||||
| 4812,00 | R E D El AN TE N A PARA TE L E FON IA MÓVEL/ ESTAÇÃO RÁDIO – BASE | Valor único por local | Baixo | Único | |||||
| SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO | |||||||||
| 5110,00 | HOTEL/POUSADA | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| 5120,00 | BAR/B OATE/D AN C ETE R lACASA DE SHOWS | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| 5130,00 | RESTAURANTE/ REFEITÓRIO/ LANCHONETE/ QUIOSQUE/ TRAILER FIXO | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| SERVIÇOS DOMICILIARES | |||||||||
| SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO | |||||||||
| 5410,10 | SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA | Valor único por local | Baixo | todos os portes | |||||
| 5410,90 | SERVIÇOS DE LIMPEZA DE INSTALAÇÕES EM GERAL | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| LABORATORIOS (EXCETO DE TESTES DE PROCESSOS/ PRODUTOS INDUSTRIAIS) | |||||||||
| 5710,20 | LABORATORIO DE ANALISES FÍSICO-QUÍMICAS/ CLÍNICAS/ BIOLÓGICAS/TOXICOLÓGICAS | Área útil (m2) | Médio | até 50,00 | de 50,01 a 250,00 | de 250,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| TURISMO | |||||||||
| 6111,00 | ÁREA DE LAZER (CAMPING/ BALNEÁRIO/PARQUE TEMÁTICO) | Área útil (ha) | Baixo | até 5,00 | de 5,01 a 20,00 | de 20,01 a 50,00 | de 50,01 a 100,00 | demais | |
| 6111,10 | ÁREA DE LAZER COM EXTRAÇÃO DE ÁGUA MINERAL | Área útil (ha) | Baixo | até 5,00 | de 5,01 a 20,00 | de 20,01 a 50,00 | de 50,01 a 100,00 | demais | |
| 6112,00 | AUTÓDROMO/ KARTÓDROMO/ PISTA DE MOTOCROSS | Área útil (ha) | Médio | até 5,00 | de 5,01 a 20,00 | de 20,01 a 50,00 | de 50,01 a 100,00 | demais | |
| 6113,00 | PARQUE DE EXPOSIÇÕES /PARQUE DE EVENTOS | Área útil (ha) | Baixo | até 5,00 | de 5,01 a 20,00 | de 20,0100 a 50,0000 | de 50,01 a 100,00 | demais | |
| 6114,00 | MUSEU/ANFITEATRO/JARDIM BOTÂNICO | Área útil (ha) | Baixo | todos os portes | |||||
| 6115,00 | OCEANÁRIO/ZOOLÓGICO | Área útil (ha) | Médio | até 5,00 | de 5,01 a 20,00 | de 20,01 a 50,00 | de 50,01 a 100,00 | demais | |
| SERVIÇOS COLETIVOS PRESTADOS A COMUNIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |||||||||
| 6210,00 | ESTABELECIMENTO PRISIONAL | Área total (ha) | Médio | até 5,00 | de 5,01 a 10,00 | de 10,01 a 20,00 | de 20,00 a 50,00 | demais | |
| 6211,00 | ADUANA | Área útil (m2) | Médio | até 250,0 0 | de 250,01 a 5000,00 | de 5000,01 a 10000,00 | de 10000,01 a 40000,00 | demais | |
| SAÚDE E TRABALHO SOCIAL | |||||||||
| SERVIÇOS DE SAÚDE | |||||||||
| 8110,00 | HOSPITAIS | número de leitos | Médio | até 20,00 | de 21,00 a 49,00 | de 50,00 a 200,00 | de 201,00 a 500,00 | demais | |
| 8120,00 | CLÍNICAS MÉDICAS | Área útil (m2) | Médio | até 100,0 0 | de 100,01 a 500,00 | de 500,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| SERVIÇOS VETERINÁRIOS | |||||||||
| 8210,00 | HOSPITAIS OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS | Área útil (m2) | Médio | até 100,00 | de 100,01 a 500,00 | de 500,01 a 1000,00 | de 1000,01 a 5000,00 | demais | |
| DIVERSOS | |||||||||
| ATIVIDADES ASSOCIATIVAS | |||||||||
| 9110,00 | INSTITUIÇÃO RELIGIOSA TEMPLO/CAPELA | Área útil (m2) | Baixo | todos os portes | |||||
| ATIVIDADES DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO LAZER | |||||||||
| 9210,10 | CENTRO ESPORTIVO E/OU RECREATIVO /ESTÁDIO | Área útil (ha) | Baixo | até 5 | de 5,01 a 20,0 | de 20,1 a 50,0 | de 50,1 a 100,0 | demais | |
| MANEJO DE VEGETAÇÃO | |||||||||
| 10430,10 | MANEJO FLORESTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICAATÉ 38 kV | Área total (ha) | Médio | até 1,000 0 | de 1,0001 a 10,0000 | de 10,0001 a 50,0000 | de 50,0001 a 200,0000 | demais | |
| 10430,20 | MANEJO DE VEGETAÇÃO EM faixas de segurança das redes de distribuição de energia elétricaaté 38 kV | Não se aplica | Baixo | Único | |||||
| 10440,00 | corte ou transplante de Arvores para manutenção de rodovias e estradas, exceto municipais | Área total (ha) | Baixo | até 1,000 0 | de 1,0001 a 10,0000 | de 10,0001 a 50,0000 | de 50,0001 a 200,0000 | demais | |
| 10440,10 | corte ou transplante de Arvores para manutenção de rodovias e estradas municipais | Não se aplica | Baixo | Único | |||||
| 10440,20 | manejo da arborização urbana arboretos e Arvores isoladas | Não se aplica | Baixo | Único | |||||
| 10450,00 | corte ou transplante de Arvores nativas por dano continuado ao patrimônio/ causando risco de acidente | árvores | Médio | até 1 | de 2 a 5 | de 6 a 10 | de 11 a 20 | demais | |
| 10710,00 | supressão de VEGETAÇÃO NATIVA em ESTÁGIO médio de REGENERAÇÃO NATURAL ATÉ 2 HA NO bioma MATA ATLÂNTICA | Não se aplica | Médio | Único | |||||
| 10720,00 | SUPRESSÃO de VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL de REGENERAÇÃO NATURAL OU de FORMAÇÃO FLORESTAL COM ESPÉCIES PIONEIRAS PARA USO ALTERNATIVO do SOLO NO BIOMA MATA ATLÂNTICA | Área total (ha) | Médio | até 40,0000 | de 40,0001 a 300,000 | de 300,0001 600,0000 | de 600,0001 a 1000,0000 | demais | |
| 10740,00 | SUPRESSÃO de VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA PAMPA PARA USO ALTERNATIVO do SOLO EM ZONA RURAL | Área total (ha) | Médio | até 40,0000 | de 40,0001 a 300,000 | de 300,0001 600,0000 | de 600,0001 a 1000,0000 | demais | |
| 10740,20 | SUPRESSÃO de VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA PAMPA PARA USO ALTERNATIVO do SOLO EM ZONA URBANA | Não se aplica | Médio | Único | |||||
| 10720,10 | INTERVENÇÃO E/OU SUPRESSÃO de VEGETAÇÃO NATIVA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BIOMA MATA ATLÂNTICA | Não se aplica | Médio | Único | |||||
| 10740,10 | INTERVENÇÃO E/OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BIOMA PAMPA | Não se aplica | Médio | Único | |||||
| 10740.30 | descapoeiramento no BIOMA pampa para manutenção DA VEGETAÇÃO campestre | Área total (ha) | Baixo | todos os portes | |||||
| 10750,00 | poda ou transplante de Arvores nativas consideradas imunes ao
corte |
árvores | Médio | de 0 a 1 | de 2 a 5 | de 6 a 10 | de 11 a 20 | demais | |
| 10750,10 | corte de arvores nativas consideradas imunes ao corte | árvores | Médio | de 0 a 1 | de 2 a 5 | de 6 a 10 | de 11 a 20 | demais | |
| 10760,00 | corte de arvores nativas
comprovadamente plantadas |
Área total (ha) | Baixo | de 0 a 1,0000 | de 1,0001 a 10,0000 | de 10,0001 a 50,0000 | de 50,0001 a 200,0000 | demais | |
| 10770,10 | corte eventual de arvores nativas consideradas não imunes parauso na propriedade ou posse das populações tradicionais ou pequenos produtores rurais COMO lenha em zona rural no BIOMAMATA atlântica até 15 m3/ano | m3/ano | Médio | todos os portes | |||||
| 10770,20 | corte eventual de arvores nativas consideradas não imunes parauso na propriedade ou posse das populações tradicionais ou pequenos produtores rurais com finalidade de construção de benfeitorias em zona rural no biomamata atlântica até 20 m3ACADA3 anos | m3/3 anos | Médio | todos os portes | |||||
| 10770,00 | corte eventual de arvores nativas consideradas não imunes na propriedade ou posse das populações tradicionais ou pequenos produtores rurais com fins comerciais no bioma mata atlântica | árvores | Médio | de 0 a 1 | de 2 a 5 | de 6 a 10 | de 11 a 20 | demais | |
| 10780,00 | corte e aproveitamento de matéria prima de árvores nativas danificadas por fenômenos naturais. | Não se aplica | Baixo | Único | |||||
| 10830,00 | manejo de campo através de queima controlada em Áreas não mecanizáveis | Área total (ha) | Ato | de 0 a 1,000 0 | de 1,0001 a 10,0000 | de 10,0001 a 50,0000 | de 50,0001 a 200,0000 | demais | |
| 10860,00 | supressão de vegetação nativa para abertura de trilhas e picadas com até 1,5 m largura inclusive em área de preservação permanente | Comprimento (m) | Baixo | todos os portes | |||||
| 10860,10 | supressão de vegetação nativa para construção e manutenção de cercas, inclusive em área de preservação permanente | Comprimento (m) | Baixo | todos os portes | |||||
| 10580,10 | recuperação de áreas degradadas em zona rural | Área total (ha) | Baixo | até 10 | de 10,0001 a 20,0000 | de 20,0001 a 50,0000 | 50,0001 a 200,0000 | Acima de 200,0000 | |
| 10580,20 | recuperação de áreas degradadas em zona urbana | Área total (ha) | Baixo | até 10 | de 10,0001 a 20,0000 | de 20,0001 a 50,0000 | 50,0001 a 200,0000 | Acima de 200,0000 | |
ANEXO II
Glossário de termos do ANEXO I
| CODRAM | DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
GLOSSÁRIO |
| 114,40 | CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO PORTE EM SISTEMA SEMI CONFINADO OU EXTENSIVO A CAMPO | N° de cabeças (un) | Baixo | 1. Sistema de Criação de Animais de Médio e Grande Porte:
1.1. Extensivo: Criação onde os animais passam soltos direto a campo, podendo permanecer no máximo 6 (seis) horas presos em construção apropriado. Aimentam-se diretamente de pastagem ou outra produção de forragem e os dejetos produzidos são diretamente absorvidos pelo solo. 1.2. Semi-confinado: Sistema de criação onde os animais são mantidos em ambiente fechado para trato alimentare manejo pornô mínimo 6 (seis) horas diárias, e por no máximo mais 8 (oito) diárias destinadas ao pernoite. 1.3. Confinado: Sistema de criação onde os animais são mantidos em ambiente fechado, sem acesso ao campo, durante todas as 24 horas do dia. 2. Animais de grande, médio e pequeno porte: 2.1. Pequeno Porte: Animais que quando adultos atingem peso vivo médio de até 50 kg. 2.2. Médio Porte: Animais que quando adultos atingem peso vivo médio entre 50,1 e 250 kg. 2.3. Grande Porte: Animais que quando adultos atingem peso vivo médio superiora 250 kg. 3. Entende-se por criação de animais a atividade que tenha como finalidade de lazer, trabalho ou produção de carne, leite, fibras, ovos entre outras, incluindo-se nesta atividade as estruturas necessárias ao processo produtivo. |
| 114,90 | CRIAÇÃO DE OVINOS E/OU CAPRINOS CONFINADOS | N° de cabeças (un) | Médio | |
| 114,95 | CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS DE MÉDIO PORTE CONFINADOS, EXCETO SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS. | N° de cabeças (un) | Médio | |
| 116,10 | CRIAÇÃO DE BOVINOS CONFINADOS | N° de cabeças (un) | Ato | |
| 116,20 | CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS DE GRANDE PORTE CONFINADOS | N° de cabeças (un) | Ato | |
| 117,10 | CRIAÇÃO DE BOVINOS (SEMI-CONFINADO) | N° de cabeças (un) | Ato | |
| 117,30 | CRIAÇÃO DE BOVINOS EM SISTEMA EXTENSIVO A CAMPO | N° de cabeças (un) | Baixo | |
| 124,30 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS | Não se aplica | Ato | Atividade de imunização e desinsetização de ambientes, que pode ser com ou sem expurgo de produtos agrícolas, madeira e seus subprodutos, com exceção das práticas utilizadas no cultivo agrícolas. |
| 140,10 | CRIADOURO DE FAUNA SILVESTRE NÃO AMADORA EM CATIVEIRO (ZOOLÓGICOS MANTENEDORES, CETAS) | N° de cabeças (un) | Médio | Para a definição de Fauna Silvestre adota-se o conceito de que trata o art. 34 do Decreto Estadual 53.202/2016. |
| 1141,00 | RECUPERAÇÃO/DESCONTAMINAÇÃO DE EMBALAGENS E TANQUES DE PRODUTOS OU RESÍDUOS PERIGOSOS | Área útil (m2) | Ato | Atividade de limpeza/descontaminação/higienização de embalagens, tanques de produtos perigosos, inclusive tanques de caminhão. |
| 1540,10 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CORTIÇA | Area útil (m2) | Baixo | Acortiça de que trata este CODRAM pertence a espécies arbóreas exóticas. |
| 2621,11 | MATADOUROS/ ABATEDOUROS COM FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS OU INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES | Área útil (m2) | Ato | Estabelecimento destinado ao abate e/ou industrialização da carne de animais tais como bovinos, bubalinos, equídeos, ovinos, suínos, aves e outros. |
| 2621,12 | MATADOUROS/ ABATEDOUROS SEM FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS OU INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES | Área útil (m2) | Ato | |
| 2625,30 | PREPARAÇÃO DE LEITE | Area útil (m2) | Médio | Atividade de pasteurização de leite oriundo de produção própria. |
| 2830,00 | CURAE SECAGEM DE TABACO POR MÉTODOS NÃO NATURAIS | Área útil (m2) | Baixo | Atividade realizada em estruturas para tal finalidade com a utilização da energia proveniente da queima de madeira, gás natural, gás liquefeito de petróleo (GLP) ou outra forma de energia não natural. |
| 2840,00 | CURAE SECAGEM DE TABACO POR MÉTODOS NATURAIS | Área útil (m2) | Baixo | Atividade realizada em estruturas para este fim, sendo que neste ambiente a energia do sol e a aeração se encarregam de proporcionara cura e a secagem do Tabaco. |
| Atividade de prestação de serviço de tratamento de superfície a outros empreendimentos, não envolvendo processo de fabricação de produto especifico. | ||||
| 3010,10 | SERVIÇOS DE GALVANOPLASTIA | Área útil (m2) | Ato | Entende-se por tratamento de superfície o processo de revestimento, aplicado em determinada peça, a fim de proporcionar uma camada protetiva, que lhe fornecerá maior resistência e durabilidade. Também conhecido como “banho”, o tratamento de superfície pode ser realizado em peças de material metálico como aço, alumínio, cobre, bronze ou outros materiais. |
| 3010,20 | SERVIÇOS DE FOSFATIZAÇÃO/ ANODIZAÇÃO/ DECAPAGEM/ ETC, EXECTO GALVONOPLASTIA | Área útil (m2) | Ato | Atividade de prestação de serviço de tratamento de superfície a outros empreendimentos, não envolvendo processo de fabricação de produto especifico. Entende-se por tratamento de superfície o processo de revestimento, aplicado em determinada peça, a fim de proporcionar uma camada protetiva, que lhe fornecerá maior resistência e durabilidade. Também conhecido como “banho”, o tratamento de superfície pode ser realizado em peças de material metálico como aço, alumínio, cobre, bronze ou outros materiais. |
| 3011,00 | SERVIÇOS DE USINAGEM | Área útil (m2) | Ato | Refere-se a exclusiva prestação de serviço de usinagem para produção de peças que servem de parte em processo produtivo de outra atividade. |
| 3012,00 | SERVIÇOS DE TORNEARIA/ FERRARIA/ SERRALHERIA | Área útil (m2) | Baixo | Refere-se a exclusiva prestação de serviço de tornearia, ferraria e serralheria para produção de peças que servem de parte em processo produtivo de outra atividade. |
| 3411,00 | INCUBADORA | Área útil (m2) | Baixo | E uma organização que tem por objetivo oferecer apoio a empreendedores, especialmente em estágio inicial, para que eles possam desenvolver ideias inovadoras e transformá-las em negócios. É dotada de espaços físicos, construídos ou adaptados para alojar temporariamente micro e pequenas empresas, contando com infraestrutura adequada à implantação e operação dos empreendimentos que ali venham a ser instalados. Agestão ambiental do local ficará sob responsabilidade da incubadora, não sendo exigido licenciamento ambiental individual para as empresas que venham a ser incubadas. |
| Area destinada a sepultamento de cadáveres humanos ou animais, podendo ser horizontal ou vertical: | ||||
| 3412,00 | CEMITÉRIO | Área total (ha) | Baixo | cemitério horizontal: é aquele localizado em área descoberta compreendendo os tradicionais e o do tipo parque ou jardim, e; cemitério vertical: é um edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos. |
| 3414,40 | PARCELAMENTO DO SOLO PARA
FINS DE LOTEAMENTO/ DESMEMBRAMENTO/ CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E UNFAMILIAR (INCLUÍDOS EQUIPAMENTOS, IN FAE STR U TU RA E TRATAME N TO D E ESGOTO/ETE) |
Área total (ha) | Médio | Parcelamento de solo para instalação de loteamento ou condomínio, para ocupação unifamiliar (uma família por unidade), com ou sem unidades edificadas pelo empreendedor. |
| 3414,60 | PARCELAMENTO DO SOLO PARA
FINS DE LOTEAMENTO/ DESMEMBRAMENTO/ CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E PLURIFAMILIAR (INCLUÍDOS EQUIPAMENTOS, IN FAE STR U TU RA E TRATAME N TO D E ESGOTO/ETE) |
Área total (ha) | Médio | Parcelamento de solo para instalação de loteamento ou condomínio, para ocupação plurifamiliar (mais de uma família por unidade), com unidades edificadas pelo empreendedor (edifícios). |
| 3419,20 | ESTACIONAMENTO DE FROTISTAS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULO | Área útil (m2) | Médio | Empreendimento destinado ao estacionamento de veículos vinculados a atividade frotista, no qual são realizados serviços de manutenção tais como: lavagem, lubrificação, reparação mecânica/elétrica, abastecimento de combustível, lanternagem, borracharia, dentre outros. |
| 3430,20 | OFICINA MECÂNICA/CENTRO DE DESMANCHE DE VEÍCULOS (CDV) CHAPEAÇÃO/ PINTURA | Área útil (m2) | Médio | Atividades descritas neste CODRAM não incluem a manutenção de veículos e implementos de uso próprio em imóveis rurais. |
| 3451,40 | NÚCLEOS OU CONJUNTO DE RODOVIAS REGIONALIZADAS | Comprimento (km) | Ato | Manutenção de rodovias estaduais em conjunto, com ou sem revestimento asfáltico, interligadas e administradas por um mesmo empreendedor. |
| 3457,00 | IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE IN FRAESTRUTU RA D E MOBILIDADE-ACESSO/ VIADUTOS/ VIAS MUNICIPAIS EM ZONA URBANA | Comprimento (m) | Baixo | Referente as estruturas necessárias a malha viária municipal e suas obras de arte (pontes, viadutos ou estruturas similares) |
| 3458,20 | BARRAGEM PARA USO MÚLTIPLO | Área alagada (ha) | Ato | Estrutura na forma de barramento de curso d’água natural com sistemas associados, como por exemplo canais, eclusas e travessias, com objetivo de reservar água, exceto quando para o exclusivo uso em irrigação, geração de energia ou abastecimento público. |
| 3463,00 | CANALIZAÇÃO DE CURSO DÁGUA NATURAL EM ÁREA URBANA | Comprimento (m) | Ato | Intervenção, fundamentada em Utilidade Pública, Interesse Social ou Baixo Impacto, em curso d’água natural que tenha por objetivo alterar, total ou parcialmente, o seu traçado ou percurso original (retificação/desvio) de forma a conduzi-lo no interior de um canal aberto, com ou sem revestimento nas margens ou no fundo. |
| 3463,10 | TUBULAÇÃO DE CURSO DÁGUA NATURAL EM ÁREA URBANA | Comprimento (m) | Ato | Intervenção, fundamentada em Utilidade Pública, Interesse Social ou Baixo Impacto, em curso d’água natural que tenha por objetivo alterar, total ou parcialmente, o seu traçado ou percurso original (retificação/desvio) de forma a confiná-lo para que seu escoamento ocorra no interior de uma tubulação fechada. |
| 3511,20 | SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ADUÇÃO) SEM USO DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAS DE ÁGUA | Vazão afluente (m3/dia) | Médio | Esta atividade inclui as barragens de nível |
| 3512,40 | SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DE ESGOTO SANITÁRIO | Vazão afluente (m3/dia) | Ato | Sistema para recebimento e tratamento de resíduos advindos da coleta e transporte de sistemas de esgotamento sanitário, como por exemplo fossas e outras unidades de tratamento. |
| 3512,50 | UNIDADE GERENCIADORADE LODO DE ETE- UGL | Tonelada/mês | Ato | Referente a unidade responsável pelo recebimento, processamento, caracterização, transporte, destinação do lodo de esgoto produzido por uma ou mais estações de tratamento de esgoto sanitário e monitoramento dos efeitos ambientais, agronômicos e sanitários de sua aplicação em área agrícola. |
| 3514,10 | LIMPEZA DE CANAS DE DRENAGEM PLUVIAL URBANA | Comprimento (m) | Baixo | Limpeza de canais em zona urbana com intuito de desobstrução da rede de drenagem pluvial para manutenção de sua funcionalidade. |
| 3514,30 | DESASSOREAMENTO (LIMPEZA E DRAGAGEM) DE CURSOS D’AGUA NATURAL | Comprimento (m) | Ato | Limpeza ou dragagem de cursos d’água com intuito de minimizaros efeitos de cheias ou inundações. |
| 3514,40 | MANUTENÇÃO DE CANAS DE NAVEGAÇÃO | Comprimento (km) | Ato | Limpeza ou dragagem de canais de navegação que não estejam contemplados no licenciamento de uma hidrovia. |
| 3515,00 | CAPINA QUÍMICA COM USO DE HERBICIDAS, EXCETO EM IMÓVEIS RURAIS | Área útil (m2) | Ato | Uso de herbicidas para supressão de vegetação rasteira ressurgente, nos termos da Nota Técnica 04/2016 da AN VISA |
| 4111,00 | DEPÓSITO PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS (EXCETO COMBUSTÍVEIS E AGROTÓXICOS) | Área útil (m2) | Ato | Depósito destinado ao armazenamento de produtos de origem química, biológica ou radiológica que apresentam risco potencial à vida, à saúde e ao meio ambiente, em caso de vazamento, assim definidos na Resolução ANTT 5232/2016. |
| 4130,90 | DEPÓSITOS PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS NÃO PERIGOSOS | Área útil (m2) | Baixo | Depósito destinado ao armazenamento de produtos não enquadrados como perigosos na Resolução ANTT 5232/2016. |
| 4710,11 | COLETA E TRANSPORTE DE OLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO | Número de Veículos | Médio | Destinado a prestação de serviços, não se incidindo nos casos de transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado resultante de uso próprio. |
| 4710,20 | TRANSPORTE FERROVIARIO DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS | Número de Veículos | Ato | Referente ao transporte de produtos de origem química, biológica ou radiológica que apresentam risco potencial à vida, à saúde e ao meio ambiente, em caso de vazamento, assim definidos na Resolução ANTT 5232/2016. |
| 4710,30 | TRANSPORTE HIDROVIARIO DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS | Número de embarcações | Ato | |
| 4720,10 | ATRACADOURO/ PIER/ TRAPICHE/ ANCORADOURO | Comprimento (m) | Médio | Estruturas para ancoragem de embarcações destinadas ao lazer, esporte e pesca artesanal. |
| 4720,20 | MARINA | Área útil (m2) | Médio | Estruturas destinadas a ancoragem de embarcações destinadas ao lazer e esporte, incluindo serviços de lavagem, manutenção, abastecimento ou hospedagem. |
| 4720,50 | PORTO | Área total (ha) | Ato | Estrutura para atenderás necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, compreendido pelas seguintes instalações: ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, compreendendo guias-correntes, quebramares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio, que devam ser mantidas pela Administração do Porto. |
| 4750,20 | ARMAZENAGEM DE AGROTÓXICOS | Área útil (m2) | Ato | Edificação destinada ao armazenamento de produtos químicos com finalidade comercial, não incluindo a armazenagem realizada para consumo próprio ou sem fim comercial em zona rural, independentemente de seu tamanho. |
| 4750,70 | COMPLEXO LOGÍSTICO | Área total (ha) | Médio | Estrutura de recebimento, armazenamento temporário, distribuição e transporte de cargas/mercadorias, com ou sem desembaraço aduaneiro. |
| 6211,00 | ADUANA | Área útil (m2) | Médio | Estrutura governamental de controle do movimento de importações e exportações de mercadorias para o exterior ou dele provenientes. |
| 8110,00 | HOSPITAS | número de leitos | Médio | Estabelecimento de saúde (com serviços diferenciados), dotado de capacidade de internação, ambulatório (consulta e urgência) e meios de diagnóstico e terapêutica. |
| 8120,00 | CLÍNICAS MÉDICAS | Área útil (m2) | Médio | Estabelecimento de saúde, destinado ao diaqnóstico e tratamento de pessoas doentes, utilizando métodos laboratoriais, clínicos, cinesiológico-funcionais, sem internação. |
| 8210,00 | HOSPITAS OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS | Área útil (m2) | Médio | Estabelecimentos capazes de assegurar assistência médica curativa e preventiva aos animais, contando com diagnóstico e tratamento, com ou sem internação. |
| 10710,00 | SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO NATURAL ATÉ 2 HÁ NO BIOMA MATA ATLÂNTICA | Não se aplica | Médio | Autorização vinculada aos casos específicos de que trata o inciso III do art. 23 da Lei Federal n° 11428/2006 e art. 30 do Decreto Federal n° 6660/2008. |
| 10720,10 | INTERVENÇÃO E/OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BIOMA MATA ATLÂNTICA | Não se aplica | Médio | Autorização vinculada aos casos de que trata o inciso X do art. 3° da Lei Federal n° 12651/2012 e na Resolução do CONSEMA n° 314/2016 com as alterações da Resolução n° 361/2017 e que não se enquadram em atividades passíveis de licenciamento. |
| 10740,10 | INTERVENÇÃO E/OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BIOMA PAMPA | Não se aplica | Médio | |
| 10760,00 | CORTE DE ARVORES NATIVAS COMPROVADAMENTE PLANTADAS | Area total (ha) | Baixo | Nos termos do Decreto Estadual n° 53582/2017. |
| 10770,00 | CORTE EVENTUAL DE ARVORES NATIVAS CONSIDERADAS NÃO IMUNES NA PROPRIEDADE OU POSSE DAS POPULAÇÕES TRADICIONAS OU PEQUENOS PRODUTORES RURAS COM FINS COMERCIAS NO BIOMAMATA ATLÂNTICA | árvores | Médio | Autorização vinculada aos casos específicos de que trata o art. 9o da Lei Federal n° 11428/2006 e o §4° do art. 2o do Decreto Federal n° 6660/2008. |
| 10770,10 | CORTE EVENTUAL DE ARVORES NATIVAS CONSIDERADAS NÃO IMUNES PARAUSO NA PROPRIEDADE OU POSSE DAS POPULAÇÕES TRADICIONAS OU PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COMO LENHAEM ZONARURAL NO BIOMAMATA ATLÂNTICA ATÉ 15 m3/ano | m3/ano | Médio | Autorização vinculada aos casos de que trata o art. 9o da Lei Federal n° 11428/2006 e o inciso l,§1°do art. 2o do Decreto Federal n° 6660/2008. |
| 10770,20 | CORTE EVENTUAL DE ARVORES NATIVAS CONSIDERADAS NÃO IMUNES PARAUSO NA PROPRIEDADE OU POSSE DAS POPULAÇÕES TRADICIONAS OU PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS EM ZONA RURAL NO BIOMAMATA ATLÂNTICA ATÉ 20 m3 A CADA3 ANOS | m3/ 3 anos | Médio | Autorização vinculada aos casos de que trata o art. 9o da Lei Federal n° 11428/2006 e o inciso II, §1° do art. 2o do Decreto Federal n° 6660/2008. |
| 10830,00 | MANEJO DE CAMPO ATRAVÉS DE QUEIMA CONTROLADA EM ÁREAS NÃO MECANIZÁVEIS | Área total (ha) | Ato | Nos termos da Lei Estadual n° 13931/2012. |
| 10860,10 | SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARACONSTRUÇÃOE MANUTENÇÃO DE CERCAS, INCLUSIVE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE | Comprimento (m) | Baixo | Autorização vinculada aos casos de que trata o inciso X do art. 3o da Lei Federal n° 12651/2012, o art. 29 do Decreto Federal 6.660/2008 e na Resolução do CONSEMAn°314/2016 com as alterações da Resolução n° 361/2017 e que não se enquadram em atividades passíveis de licenciamento. |