DECRETO N° 38.660, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

DODF de 01/12/2017

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Art. 1° O item 40 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado na forma do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2017

130° da República e 58° de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 38.660, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

“ANEXO IV AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes – Operações Internas e Interestaduais (a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

…….

………………………………………………….

……..

…….

Os seguintes produtos especificados neste item, em operações oriundas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais e destinadas a contribuinte situado no Distrito Federal, bem como em operações internas:

I – Chocolates, conforme especificado na tabela abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST interna (%)		MVA-ST
				MVA-ST interna (%)		Interestadual (%)
				Indústria	Atacadistas	(12%)	(7%)	(4%)
1.0	17.001.00	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate.	41,47	32,60	51,82	60,45	65,62
2.0	17.002.00	1806.31.10 1806.31.20	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	68,92	58,33	81,28	91,58	97,76
3.0	17.003.00	1806.32.10 1806.32.20	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	44,57	35,51	55,15	63,96	69,25
4.0	17.004.00	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate.	70,95	60,23	83,46	93,88	100,14
5.0	17.005.00	1704.90.10	Ovos de páscoa de chocolate branco	41,47	32,60	51,82	60,45	65,62
5.1	17.005.01	1806.90.00	Ovos de páscoa de chocolate	70,95	60,23	83,46	93,88	100,14
6.0	17.006.00	1806.90.00	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02	28,79	20,72	38,21	46,07	50,78
7.0	17.006.02	1806.90.00	Achocolatados em pó, em cápsulas	28,79	20,72	38,21	46,07	50,78
8.0	17.007.00	1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	22,24	14,58	31,18	38,64	43,11
9.0	17.008.00	1704.90.90	Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau	54,12	44,46	65,40	74,79	80,43
10.0	17.009.00	1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	58,35	48,42	69,94	79,59	85,39

Protocolos ICMS 55/16
72/16

Convênios ICMS 92/15
52/17

Protocolo ICMS 65/15

Protocolo ICMS 63/15

Protocolo ICMS 62/15

Protocolo ICMS 30/13

Protocolo ICMS 217/12

Protocolo ICMS 15/13

A partir de 01/11/17

A partir de 01/07/17

A partir de 01/01/16

A partir de 1°/04/13

II – Sucos e bebidas, conforme especificado na tabela abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST interna (%)		MVA-ST
				MVA-ST interna (%)		Interestadual (%)
				Indústria	Atacadistas	(12%)	(7%)	(4%)
1.0	17.113.00	2101.20 2202.99.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	58,66	48,71	70,27	79,94	85,75
2.0	17.111.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00	39,81	31,05	50,04	58,57	63,68
3.0	17.114.00	2202.99.00	Bebidas prontas à base de café	49,14	39,79	60,05	69,15	74,60
4.0	17.010.00	2009	Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos	45,23	36,13	55,86	64,71	70,03
5.0	17.011.00	2009.8	Água de coco	46,03	36,88	56,72	65,62	70,96
6.0	17.112.00	2202.99.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos	49,20	39,85	60,12	69,21	74,67
7.0	17.115.00	2202.99.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas	31,15	22,93	40,75	48,74	53,54
8.0	17.110.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	58,66	48,71	70,27	79,94	85,75

III – Laticínios e matinais, conforme especificado na tabela abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST interna (%)		MVA-ST
				MVA-ST interna (%)		Interestadual (%)
				Indústria	Atacadistas	(12%)	(7%)	(4%)
1.0	17.012.00	0402.1 0402.2 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	10,65	3,71	18,75	25,49	29,54
2.0	17.013.00	1901.10.20	Farinha láctea	30,42	22,24	39,96	47,92	52,69
3.0	17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças	25,28	17,43	34,45	42,09	46,67
4.0	17.015.00	1901.10.90 1901.10.30	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	47,10	37,88	57,86	66,83	72,21
5.0	17.019.00	0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30 0402.9	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	28,54	20,48	37,95	45,78	50,49
5.1	17.019.02	0401.10 0401.20 0401.50 0402.10 0402.29.20	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	28,54	20,48	37,95	45,78	50,49
6.0	17.020.00	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	24,11	16,33	33,19	40,76	45,30
7.0	17.021.00	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	31,71	23,45	41,35	49,38	54,20
8.0	17.023.00	0406	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	41,38	32,52	51,72	60,35	65,52
9.0	17.025.00	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	38,37	29,70	48,49	56,93	61,99
10.0	17.026.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	25,61	17,74	34,80	42,46	47,06
11.0	17.027.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	25,61	17,74	34,80	42,46	47,06
11.1	17.027.01	1517.10.00	Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	25,61	17,74	34,80	42,46	47,06

IV – Snacks, cereais e congêneres, conforme especificado na tabela abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST interna (%)		MVA-ST
				MVA-ST interna (%)		Interestadual (%)
				Indústria	Atacadistas	(12%)	(7%)	(4%)
1.0	17.030.00	1904.10.00 1904.90.00	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	54,32	44,65	65,61	75,02	80,67
2.0	17.031.00	1905.90.90	Salgadinhos diversos	55,15	45,42	66,50	75,96	81,64
3.0	17.032.00	2005.20.00 2005.9	Batata frita, inhame e mandioca fritos	47,76	38,50	58,57	67,58	72,99
4.0	17.033.00	2008.1	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	62,70	52,50	74,60	84,53	90,48

V – Molhos, temperos e condimentos, conforme especificado na tabela abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST interna (%)		MVA-ST
				MVA-ST interna (%)		Interestadual (%)
				Indústria	Atacadistas	(12%)	(7%)	(4%)
1.0	17.034.00	2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	58,33	48,40	69,92	79,57	85,36
2.0	17.035.00	2103.90.21 2103.90.91	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g	62,84	52,63	74,76	84,68	90,64
3.0	17.036.00	2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	72,13	61,34	84,72	95,22	101,52
4.0	17.037.00	2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	51,47	41,97	62,55	71,79	77,33
5.0	17.038.00	2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	77,08	65,98	90,04	100,83	107,31
6.0	17.039.00	2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	28,28	20,24	37,67	45,49	50,18
7.0	17.040.00	2002	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	57,93	48,03	69,49	79,12	84,89
8.0	17.041.00	2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	60,42	50,36	72,16	81,94	87,81

VI – Barras de cereais, conforme especificado na tabela abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST interna (%)		MVA-ST
				MVA-ST interna (%)		Interestadual (%)
				Indústria	Atacadistas	(12%)	(7%)	(4%)
1.0	17.042.00	1704.90.90 1904.20.00 1904.90.00	Barra de cereais	65,00	54,66	77,07	87,13	93,17
2.0	17.043.00	1806.31.20 1806.32.20 1806.90.00	Barra de cereais contendo cacau	65,00	54,66	77,07	87,13	93,17

VII – Produtos a base de trigo e farinhas, conforme especificado na tabela abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST interna (%)		MVA-ST
				MVA-ST interna (%)		Interestadual (%)
				Indústria	Atacadistas	(12%)	(7%)	(4%)
1.0	17.047.00	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea	74,69	63,74	87,47	98,12	104,52
2.0	17.048.00	1902	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01 e 17.048.02.	35,11	26,64	45,00	53,23	58,18
2.1	17.048.01	1902.40.00	Cuscuz	35,11	26,64	45,00	53,23	58,18
3.0	17.049.00	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.03	35,11	26,64	45,00	53,23	58,18
3.1	17.049.01	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.04	35,11	26,64	45,00	53,23	58,18
3.2	17.049.02	1902.1	Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.05	35,11	26,64	45,00	53,23	58,18
4.0	17.063.00	1905.10.00	Pão denominado knackebrot	138,27	123,33	155,70	170,23	178,95
5.0	17.050.00	1905.20	Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma	68,21	57,67	80,52	90,77	96,93
6.0	17.051.00	1905.20.90	Bolo de forma, inclusive de especiarias	68,21	57,67	80,52	90,77	96,93
7.0	17.053.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; exceto aqueles dos tipos “maisena” e “maria” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial	33,47	25,10	43,24	51,37	56,26
8.0	17.054.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; exceto aqueles dos tipos ” maisena” e “maria” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial	33,47	25,10	43,24	51,37	56,26
9.0	17.056.00	1905.90.20	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”	37,09	28,50	47,12	55,48	60.50
9.1	17.056.01	1905.90.20	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”	37,09	28,50	47,12	55,48	60.50
9.2	17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01	37,09	28,50	47,12	55,48	60,50
10.0	17.057.00	1905.32.00	“Waffles” e “wafers” – sem cobertura	50,99	41,52	62,04	71,24	76,77
11.0	17.058.00	1905.32.00	“Waffles” e “wafers”- com cobertura	32,86	24,53	42,58	50,68	55,54
12.0	17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	27,29	19,31	36,60	44,36	49,02
13.0	17.060.00	1905.90.10	Outros pães de forma	23,60	15,85	32,64	40,18	44,70
14.0	17.062.00	1905.90.90	Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pão francês de até 200 g	33,57	25,20	43,34	51,49	56,37

VIII – Óleos, conforme especificado na tabela abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST interna (%)		MVA-ST
				MVA-ST interna (%)		Interestadual (%)
				Indústria	Atacadistas	(12%)	(7%)	(4%)
1.0	17.065.00	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	13,33	6,23	21,62	28,53	32,68
2.0	17.066.00	1508	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	42,33	33,41	52,74	61,42	66,63
3.0	17.067.00	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros	26,59	18,65	35,85	43,57	48,20
4.0	17.068.00	1510.00.00	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 1509, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	43,76	34,75	54,28	63,04	68,30
5.0	17.069.00	1512.19.11 1512.29.10	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	15,04	7,83	23,46	30,47	34,68
6.0	17.070.00	1514.1	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	16,51	9,21	25,04	32,14	36,40
7.0	17.071.00	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	206,73	187,50	229,17	247,88	259,10
8.0	17.072.00	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	15,86	8,60	24,34	31,40	35,64
9.0	17.073.00	1512.29.90	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	59,27	49,29	70,92	80,64	86,46
10.0	17.074.00	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	26,53	18,60	35,79	43,50	48,13

IX – Produtos à base de carne e peixe, conforme especificado na tabela abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST interna (%)		MVA-ST
				MVA-ST interna (%)		Interestadual (%)
				Indústria	Atacadistas	(12%)	(7%)	(4%)
1.0	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça	37,62	28,99	47,69	56,08	61,12
2.0	17.078.00	1601.00.00	Mortadela	37,62	28,99	47,69	56,08	61,12
3.0	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05 e 17.079.06	36,13	27,60	46,09	54,39	59,37
4.0	17.080.00	1604	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00	48,09	38,81	58,93	67,96	73,37
5.0	17.081.00	1604	Sardinha em conserva	48,09	38,81	58,93	67,96	73,37
6.0	17.082.00	1605	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	47,68	38,42	58,49	67,49	72,89

X – Produtos hortícolas e frutas, conforme especificado na tabela abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST interna (%)		MVA-ST
				MVA-ST interna (%)		Interestadual (%)
				Indústria	Atacadistas	(12%)	(7%)	(4%)
1.0	17.088.00	0710	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	105,92	93,01	120,99	133,54	141,08
2.0	17.089.00	0811	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	86,24	74,56	99,87	111,22	118,04
3.0	17.090.00	2001	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	88,56	76,74	102,36	113,85	120,75
4.0	17.091.00	2004	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06 , em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	49,61	40,23	60,56	69,68	75,15
5.0	17.092.00	2005	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	66,58	56,14	78,77	88,93	95,02
6.0	17.093.00	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	79,34	68,10	92,46	103,40	109,96
7.0	17.094.00	2007	Doces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	66,65	56,20	78,84	89,01	95,10
8.0	17.095.00	2008	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	53,88	44,23	65,14	74,52	80,15

XI – Chá, mate, milho para pipoca e extratos, conforme especificado na tabela abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST interna (%)		MVA-ST
				MVA-ST interna (%)		Interestadual (%)
				Indústria	Atacadistas	(12%)	(7%)	(4%)
1.0	17.097.00	0902 1211.90.90 2106.90.90	Chá, mesmo aromatizado	75,11	64,13	87,92	98,60	105,01
2.0	17.098.00	0903.00	Mate	60,95	50,86	72,73	82,54	88,43
3.0	17.106.00	2008.19.00	Milho para pipoca (micro-ondas)	41,35	32,49	51,69	60,31	65,48
4.0	17.107.00	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01 e 17.109.00	43,42	34,43	53,91	62,66	67,91
4.1	17.107.01	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas	43,42	34,43	53,91	62,66	67,91
5.0	17.108.00	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01	49,26	39,90	60,18	69,28	74,74
5.1	17.108.01	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas	49,26	39,90	60,18	69,28	74,74

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40.12

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NOTA 01 – ao subitem 40.12 – Nas operações interestaduais com os produtos de “CEST 17.053.00 e 17.054.00, biscoito, derivados ou não de farinha de trigo, dos tipos cream cracker e água e sal” não ficam revestidos da condição de substituto tributário os remetentes localizados no estado de São Paulo – Prot. ICMS 72/2016.

NOTA 02 – ao subitem 40.12 – Nas operações interestaduais com os produtos de “CEST’s 17.056.00 e 15.056.01, biscoitos e bolachas, derivados ou não de farinha de trigo, dos tipos cream cracker e água e sal” não ficam revestidos da condição de substituto tributário os remetentes localizados nos estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais – Prot. ICMS 15/2013 e 30/2013.

NOTA 03 – ao subitem 40.12 – Nas operações interestaduais com os produtos de “CEST’s 17.077.00 e 17.078.00, salsicha, linguiça e mortadela” não ficam revestidos da condição de substituto tributário os remetentes localizados no estado do Rio Grande do Sul – Prot. ICMS 15/2013.

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