DOE04/122017

SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTIC – CACE AGENDA FISCAL MÊS: DEZEMBRO/2017

OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS
NATUREZA DO RECOLHIMENTO	EMPRESAS	PRAZOS P/PAGAMENTO
APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – ref. NOVEMBRO/2017	COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO	Antecipação – Até o dia 04/12/2017 Ajustes – Até o dia 11/12/2017
	SUPERMERCADOS	Até o dia 20/12/2017
	DEMAIS EMPRESAS	Até o dia 15/12/2017
ICMS ANTECIPADO – TADFs ref. NOVEMBRO/2017	EMPRESAS CREDENCIADAS	Até o dia 26/12/2017
PARCELAMENTOS – ICMS e IPVA	TODAS AS EMPRESAS	Até o dia 26/12/2017
DIFERENÇA DE ALÍQUOTA do ICMS	“SIMPLES NACIONAL”	Até o dia 04/12/2017
DIFERENÇA DE ALÍQUOTA do ICMS	DEMAIS EMPRESAS	Até o dia 15/12/2017
DIFAL – Recolhimento por Apuração Normal	TODAS AS EMPRESAS	Até o dia 15/12/2017

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	PRODUTOS	PRAZOS P/ PAGAMENTO
SIMPLES NACIONAL		Até o dia 04/12/2017
INTERNA – DEMAIS EMPRESAS	TODOS	Até o dia 15/12/2017
INTERESTADUAL – DEMAIS EMPRESAS	TODOS	Até o dia 11/12/2017

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Ref. NOVEMBRO/2017		ÍNDICES
GIA-ST	Até dia 11/12/2017	TJLP: 0,5654
Arquivos Magnéticos EFD – Escrituração Fiscal Digital – Demais Empresas	Até dia 15/12/2017	UFIR: 1,0641
Arquivos Magnéticos EFD – Escrituração Fiscal Digital – Simples Nacional	Até dia 20/12/2017	SELIC: 0,5700
Arquivos Magnéticos EFD – Substitutos Tributários	Até dia 20/12/2017

LOCAIS DE PAGAMENTO

GRI e GNRE – somente nos Bancos Credenciados (B. do Brasil, Bradesco, Itaú, BNB, Santander e nos correspondentes bancários vinculados a essas instituições).

Após os prazos acima: Deverá ser emitido novo documento para pagamento.

Centro Administrativo – Lagoa Nova – Natal – RN – CEP 59.069-900