DOE de 14/11/2017
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, nas partes que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 27, III, da Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201700013004299,
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“ANEXO II
(Art. 25, III)
TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE DESCONTO – PRODUZIR
| GRUPO | FATORES PARA DESCONTO | DESCONTO |
|
……….. |
……………………………………. |
…………….. |
|
XIV |
Empresa que, a partir da aprovação do projeto, neutralizar a pegada de carbono, nos termos previstos no Programa Tesouro Verde, instituído pela Lei n° 19.763, de 18 de julho de 2017. |
50% |
…………………………………………….”(NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2017, 129° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR