DECRETO N° 9.088, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

DOE de 14/11/2017

Altera o RCTE/GO, prorrogando o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS 127/17 e 133/17 e tendo em vista o que consta no Processo n° 201700013004855,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art.87)

………………………………………………….

Art. 7°…………………………………………

………………………………………………….

§1° ……………………………………………

(NR)

………………………………………………….

Art. 9°…………………………………………

………………………………………………….

§1° ……………………………………………

(NR)

Art. 12………………………………………….

……………………………………………………

§4° ……………………………………………..

”(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União da ratificação nacional dos Convênios ICMS 127/17 e 133/17.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2017, 129° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR