DOE de 06/11/2017
Dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2°, inciso II, alínea “w”, da Lei 13.194/97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo n° 201700013004762,
DECRETA:
Art. 1° O crédito outorgado de ICMS, destinado a obras prioritárias, estabelecido no art. 2°, inciso II, alínea “w”, da Lei 13.194/97, será aplicado nas obras a seguir relacionadas:
I – Rodovia Vicentinópolis/Porteirão;
II – Rodovia GO-020/Polo industrial de Senador Canedo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1° de novembro de 2017, 129° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR