Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA NORMATIVA SMF N° 012/2017,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam autorizadas, todas as agências do BANCO BRADESCO S.A., a arrecadar os tributos e demais receitas do seguinte órgão:
a) BHTRANS – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A, CNPJ 41.657.081/0001-84, código FEBRABAN: 0589, segmento 5.
Art. 2° Deverão ser observadas as disposições contidas na PORTARIA NORMATIVA SMF N° 012/2017 de 29/06/2017 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária municipal, prestados pelos agentes arrecadadores.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 13 de setembro de 2017.
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2017
FUAD NOMAN
Secretário Municipal de Fazenda